Questões de Direito Administrativo do ano 0000

Luciane, funcionária em regime de contratação temporária, é acusada de cometer infração disciplinar.

A medida adequada ao caso é:

• A. instauração de procedimento disciplinar, mediante sindicância, a ser concluído no prazo de 30 (trinta) dias e assegurada ampla defesa;
• B. rescisão imediata do contrato, com a responsabilização da autoridade contratante;
• C. proibição do direito de nomeação ou designação do servidor temporário em cargo em comissão ou função de confiança;
• D. extinção do contrato de trabalho, com direito a indenizações por parte do contratante;
• E. aplicação de sanção pecuniária, com desconto na remuneração do servidor, na hipótese de infração leve.

Juca, servidor público federal, detentor de cargo efetivo, sofreu aplicação de pena de demissão.

Trata-se da conduta ensejadora da penalidade em questão:

• A. o servidor teve, durante o período de 12 (doze) meses, 70 (setenta) faltas injustificadas conforme apuração do setor responsável pelo controle de frequência;
• B. em determinada quarta-feira, o servidor ausentou-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
• C. por não conseguir finalizar suas tarefas, o servidor retirou documento público da repartição, sem prévia anuência do seu chefe imediato;
• D. durante a execução de uma tarefa de rotina, o servidor mostrou-se resistente ao cumprimento das ordens do seu chefe imediato;
• E. em virtude do ano eleitoral, o servidor distribuiu panfletos de propagando do seu candidato na repartição.

Julia, servidora pública federal e chefe de determinado setor do Tribunal Regional do Trabalho da 14a Região, cometeu ao servidor Ricardo, atribuições estranhas ao cargo que ocupa, não se tratando de situação emergencial ou mesmo transitória que justificasse tal conduta. Nos termos da Lei no 8.112/1990, a ação disciplinar quanto à infração praticada por Julia prescreverá em

• A. 2 anos.
• B. 5 anos.
• C. 3 anos.
• D. 180 dias.
• E. 1 ano.

Em relação às penalidades disciplinares aplicáveis aos servidores públicos federais, julgue como Verdadeiras (V) ou Falsas (F) as sentenças a seguir:

( ) São condutas passíveis de advertência coagir ou aliciar subordinados a partido político, e retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

( ) Em caso de reincidência das faltas punidas com advertência, o servidor está sujeito à suspensão.

( ) A acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas é passível de advertência e, provada a má-fé, implica suspensão e aplicação de multa.

( ) A apuração de abandono de cargo e inassiduidade habitual, para os servidores em estágio probatório, subsidia exclusivamente a avaliação especial de desempenho.

A sequência correta é:

• A. V, V, F, V;
• B. V, F, V, F;
• C. V, V, F, F;
• D. F, V, V, F;
• E. F, V, F, V.

Considere que João, com 69 anos de idade e 35 anos de contribuição à previdência, pede sua aposentadoria voluntariamente. Passado um ano e meio, João tem conhecimento de que o cargo que ocupava ainda está vago e pretende voltar à atividade. Aplicando-se as regras da Lei nº 8.112/90, a pretensão de João

• A.

  é possível mediante reversão da aposentadoria.

• B.

  é possível mediante readaptação.

• C.

  é possível mediante reintegração.

• D.

  é possível mediante recondução.

• E.

  não é possível.

Para responder as questões de números 48 a 50, considere a Lei Federal no 8.112/90.

São beneficiários de pensão vitalícia, dentre outros,

• A.

  o inválido, enquanto durar a invalidez, que comprove dependência econômica do servidor; e o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar.

• B.

  a pessoa desquitada; e a pessoa designada, maior de sessenta anos, que viva sob a dependência econômica do servidor

• C.

  a pessoa portadora de deficiência, que viva sob a dependência econômica do servidor; e o irmão órfão, até vinte e um anos de idade.

• D.

  o cônjuge; e o menor sob guarda ou tutela, até vinte e um anos de idade.

• E.

  a mãe que comprove dependência econômica do servidor; e os enteados, até vinte e um anos de idade

Marcos e Luís são servidores públicos efetivos de determinado ente federal. Marcos, que foi aprovado em concurso público com apenas 25 anos de idade, após 8 anos de sua posse, sofreu um acidente, fora de serviço, e ficou incapacitado para o cargo que exercia. Luís é servidor público há 30 anos e deseja se aposentar. Com base nessa situação hipotética, analise as afirmativas a seguir:

I – Por não possuir idade mínima para aposentadoria no serviço público, Marcos não pode ser aposentado.

II – Luís pode se aposentar voluntariamente com proventos proporcionais ao tempo de serviço prestado.

III – Para Marcos é cabível a aposentadoria compulsória, com proventos integrais, seguindo a ideia de paridade, no regime geral de previdência.

IV – Caso seja constatado em inspeção médica que Marcos tem capacidade para o serviço público em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido, Marcos poderá ser investido por readaptação.

Está correto somente o que se afirma em:

• A. I e II;
• B. I e IV;
• C. II e III;
• D. II e IV;
• E. III e IV.

Michele, servidora pública de autarquia federal há 5 anos, requer sua aposentadoria. Anteriormente, Michele ocupou, por 6 anos, cargo na Administração Pública Direta da União. Antes de ingressar na Administração Pública, foi funcionária registrada em empresa de gestão de recursos humanos. Michele possui idade suficiente para requerer a aposentadoria voluntária. Nesse caso, Michele:

• A. não poderá se aposentar do serviço público antes de cumprir 10 anos de efetivo exercício no mesmo cargo;
• B. deverá aguardar pela aposentadoria compulsória, que se dá em qualquer caso, com proventos integrais do cargo em que se encontra o servidor;
• C. poderá se aposentar, uma vez que é contabilizado, para efeito de aposentadoria, o tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência Social;
• D. caso tenha ingressado posteriormente a 2003, fará jus à aposentadoria integral;
• E. deverá se aposentar necessariamente pelo Regime Geral de Previdência Social, por ter atuado por mais tempo no setor privado.

A família de determinado servidor público faz jus, em razão de situação excepcional, a benefício consistente em dois terços da remuneração do respectivo servidor. Está-se diante, nesse caso, de:

• A. salário-família, devido ao servidor ativo;
• B. auxílio-natalidade, na hipótese de o servidor possuir filho com 6 (seis) meses de idade;
• C. auxílio-funeral, na hipótese de o servidor ter falecido;
• D. auxílio reclusão, na hipótese de o servidor ter sido preso em flagrante ou em caso de prisão preventiva;
• E. pensão, na hipótese de o servidor ter obtido licença para tratamento de saúde.

André, procurador aposentado de órgão público federal, é convidado a ocupar o cargo em comissão de diretor de departamento em autarquia da União. Durante o tempo em que estava aposentado do cargo de procurador, André não deixou de exercer atividades laborativas no setor privado.

Quanto às regras regentes da situação em questão, é correto afirmar que:

• A. o cargo em comissão de diretor de departamento se sujeita ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Federais – RPPS;
• B. trata-se de hipótese de provimento por meio de acesso, figura atualmente não prevista pelo Regime Estatutário Único;
• C. André não poderia ter exercido atividade laborativa durante o período de sua aposentadoria, sendo vedada a acumulação de proventos e vencimentos;
• D. o se aplicam ao cargo em comissão de diretor de departamento as regras do Regime Próprio de Previdência, sujeitando-se ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS;
• E. trata-se de hipótese de reintegração, na medida em que retornou ao exercício de função na Administração Pública Federal.