Questões de Direito Administrativo do ano 0000

Considerando-se o texto do artigo 252 do Estatuto dos Funcionários Públicos (lei nº 10261/68) e os itens abaixo sobre o que deve ser observado na aplicação das penas disciplinares, qual das alternativas está correta?

I - A natureza e a gravidade da infração.
II - Os motivos que levaram à infração.
III - Os danos que dela provierem para o serviço público.

• A. Apenas o item I está errado.
• B. Apenas o item II está errado.
• C. Apenas o item III está errado.
• D. Os itens I e II estão errados.
• E. Os itens I e III estão errados.

De acordo com a Lei nº 8.112/90, a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante:

• A. Sindicância
• B. Investigação criminal
• C. Investigação militar
• D. Investigação judicial

De acordo com a Lei no 8.112/90, assinale a alternativa correta.

• A.

  Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até 6 meses, para participar de curso de capacitação profissional.

• B.

  A licença para tratar de interesses particulares poderá ser concedida pelo prazo de até 2 anos.

• C.

  Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por 8 dias consecutivos, em razão de nascimento do filho.

• D.

  É dever do servidor cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

• E.

  Ao servidor é permitido recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.

Três servidores públicos federais – João, Pedro e Antônio – sujeitos à Lei nº 8.112/90, cometem, isoladamente, infrações que, ao mesmo tempo, configuram ilícitos penais e administrativos, sendo apurados em distintos processos penais e administrativos. Suponha que os processos penais se encerrem antes, com os seguintes resultados: João é absolvido por falta de provas; Pedro é absolvido por negativa da existência do fato; e Antônio é absolvido por negativa de sua autoria. Nessa situação, nos processos administrativos ainda em andamento,

• A.

  João, Pedro e Antônio ainda assim poderão vir a ser condenados.

• B.

  João e Pedro ainda assim poderão vir a ser condenados, mas Antônio terá necessariamente de ser absolvido.

• C.

  Antônio e Pedro ainda assim poderão vir a ser condenados, mas João terá necessariamente de ser absolvido.

• D.

  João ainda assim poderá vir a ser condenado, mas Pedro e Antônio terão necessariamente de ser absolvidos.

• E.

  João, Pedro e Antônio terão necessariamente de ser absolvidos.

Para responder as questões de números 39 e 40, considere a Lei Federal no 8.112/90.

Em matéria de acumulação remunerada de cargos públicos, é INCORRETO afirmar que a proibição de acumular

• A. não se estende a empregos e funções.
• B. abrange as fundações públicas e as autarquias.
• C. abrange as fundações públicas e as autarquias.
• D. ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários
• E. ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários

Pompeu, servidor público aposentado, que está em débito com Órgão da Administração que lhe paga a remuneração e tem a aposentadoria cassada, terá o prazo de

• A.

  30 (trinta) dias para quitar o débito, sob pena de ser inscrito em dívida ativa.

• B.

  30 (trinta) dias para quitar o débito, sob pena de arresto, seqüestro ou penhora.

• C.

  60 (sessenta) dias para quitar o débito, sob pena de ser inscrito em dívida ativa.

• D.

  60 (sessenta) dias para quitar o débito, sob pena de arresto, seqüestro ou penhora.

• E.

  60 (sessenta) dias para quitar o débito, mas, em não sendo possível, poderá obter o parcelamento em parcelas não inferiores a 10% (dez por cento) de sua remuneração.

A proibição constitucional de acumular cargos, empregos e funções no setor público é compreendida como

• A. restrita ao âmbito da Administração Direta.
• B.

  restrita ao âmbito da União ou de cada um dos Estados.

• C. não alcançando os inativos nem os militares.
• D.

  abrangente de toda Administração Direta e Indireta da União, dos Estados e dos Municípios, com suas subsidiárias, sociedades controladas e concessionárias de serviço público.

• E.

  abrangente de toda Administração Pública Direta e Indireta dos Três Poderes e nas diversas esferas de governo (federal, estaduais e municipais).

O responsável pelo Departamento de gestão de recursos humanos de determinada Autarquia Federal, durante um processo de rotina de análise de documentos, percebe que Bruna, ocupante do cargo efetivo de Tecnologista, ocupa, igualmente, cargo de Professora de Estatística em Universidade Estadual, em regime de jornada de 20 horas semanais. Nessa hipótese, a situação da servidora configura:

• A. acumulação ilegal de cargos públicos, passível de sanção disciplinar de demissão pelo seu superior hierárquico;
• B. acumulação ilegal de cargos públicos, passível de sanção disciplinar de advertência;
• C. acumulação lícita de cargos públicos, sendo-lhe vedada a percepção de uma das aposentadorias, a critério da Administração;
• D. acumulação ilegal de cargo público, passível de sanção disciplinar de suspensão;
• E. acumulação lícita de cargos públicos, desde que comprovada a compatibilidade de horários.

Servidor público federal responsável pelo controle de férias do Quadro de Pessoal do IBGE recebe pedido de esclarecimento quanto à possibilidade de que um dos servidores responsáveis pela operação estatística não usufrua de período de férias entre dezembro de 2015 e janeiro de 2016. Dentre os servidores considerados para não usufruir do período de férias, está Raul, que tirou 30 dias de férias no início de julho de 2015, relativos ao período de exercício de 2014, visto que este mesmo servidor não pôde gozar de férias no período de 2014 por motivo de necessidade de serviço. Nesse contexto, Raul:

• A. terá, impreterivelmente, que gozar suas férias até dezembro de 2015, visto que já ultrapassou o limite de acúmulos;
• B. poderá ficar em atividade e aguardar o gozo de suas férias, visto que a acumulação compreende até o máximo de 2 períodos;
• C. terá suas faltas no serviço computadas para efeito de contabilização de férias, devendo permanecer em atividade pelo período almejado pela Administração;
• D. poderá ficar em atividade e aguardar o gozo de suas férias, visto que a acumulação compreende até o máximo de 3 períodos;
• E. terá, impreterivelmente, que gozar suas férias em janeiro de 2016, visto que o servidor se encontra no período aquisitivo.

A respeito dos deveres e proibições aplicáveis aos servidores públicos federais, analise as afirmativas a seguir:

I – Bianca atua no controle de documentos e não finalizou, no horário concernente ao seu expediente, a atualização de arquivo corrente da unidade em que trabalha. Optou, nesse caso, por retirar os documentos da repartição e retorná-los assim que terminasse a tarefa.

II – Ana, esposa de Paulo, o nomeou recentemente para o exercício de cargo em comissão, na função de Assessor Especial, em determinada unidade pública federal.

III – Alexandre é servidor de cargo efetivo e tem como atribuição principal de seu cargo o desenvolvimento de atividades de controle e mapeamento georreferenciado. Atualmente Alexandre está desenvolvendo atividades de motorista para os servidores de sua unidade.

São situações que contemplam violações aos deveres e proibições dos servidores públicos federais:

• A. I e II;
• B. I e II;
• C. II e III;
• D. I, II e III;
• E. Nenhuma.