Questões de Direito Administrativo do ano 0000

Cláudio, servidor público federal, detentor de cargo efetivo, declarou que são seus dependentes econômicos: sua companheira, seu primo e seu filho único. Você é o responsável pelo gerenciamento da base cadastral que alimenta o sistema de gestão da folha de pagamento de aposentados e pensionistas. Analise a seguir as diferentes possibilidades no que se refere aos beneficiários do servidor.

I. sua companheira, uma vez comprovada união estável como entidade familiar;

 II. seu filho único, que possui 22 anos de idade, mas ainda está cursando faculdade;

 III. seu primo, que sempre residiu na mesma casa que Cláudio, e está desempregado há 2 anos;

IV. nenhum dos parentes declarados por Cláudio.

Caso venha a conduzir auditoria, deverá(ão) constar do sistema como beneficiário(s) de Cláudio somente:

• A. I;
• B. I e II;
• C. II e III;
• D. II;
• E. IV.

A atividade vinculada da Administração, desenvolvida no procedimento licitatório, impede

• A.

  a liberdade para definir as condições do contrato futuro.

• B.

  a aplicação do princípio da proporcionalidade

• C.

  a discricionariedade no momento preparatório e inicial da licitação.

• D.

  a plena autonomia da vontade após o ato convocatório.

• E.

  a objetividade do julgamento.

Em regra, constitui nulidade que invalida o procedimento licitatório

• A.

  a divulgação pela imprensa da abertura da licitação através de aviso.

• B.

  o defeito na divulgação do instrumento convocatório.

• C.

  a existência de apenas três potenciais interessados, para a modalidade convite

• D.

  a veiculação através de rádio e televisão da abertura da licitação.

• E.

  a não-publicação do aviso no Diário Oficial local quando entidade federal realizar licitação fora de sua sede.

Nos casos em que houver inviabilidade de competição, para a contratação de um determinado serviço profissional técnico-especializado, a Lei de Licitações (Lei n^o 8.666/93) autoriza a adoção do procedimento de

• A. carta-convite
• B. concurso
• C. dispensa
• D. inexigibilidade
• E. leilão

Os bens públicos podem ser alienados, havendo autorização legal nesse sentido e após avaliação, mas sempre mediante licitação, na modalidade de concorrência ou leilão, neste caso se a aquisição decorreu de procedimento judicial ou dação em pagamento.

• A.

  Correta a assertiva, sem restrições.

• B.

  Incorreta a assertiva, porque a alienação depende sempre e só de concorrência.

• C.

  Incorreta a assertiva, porque a alienação depende sempre e só de leilão.

• D.

  Incorreta a assertiva, porque a licitação pode ser dispensada, no caso de aquisição decorrente de procedimento judicial ou dação em pagamento.

• E.

  Incorreta a assertiva, porque a licitação pode ser dispensada em alguns casos previstos em lei, como para permuta e na investidura

Empresa pública federal abriu licitação com a finalidade de aquisição de refrigeradores, para a qual diversos licitantes previamente cadastrados apresentaram suas propostas. A empresa DD Comércio e Representações Ltda. apresentou a documentação exigida para seu cadastramento no quinto dia anterior à data do recebimento das propostas, além de ter ofertado o objeto da licitação pelo montante de R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais). Por ser de menor preço o tipo da licitação, essa foi a proposta vencedora. Na presente situação, a modalidade de licitação utilizada pela empresa pública federal denomina-se

• A.

  tomada de preços.

• B.

  convite

• C.

  concurso.

• D.

  concorrência.

• E.

  leilão

Sendo o Diretor do Serviço de Material e Patrimônio do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, competente para aprovar o procedimento licitatório, referida autoridade estará apta a adotar as seguintes providências:

I. Deverá revogar a licitação por razões de ilegalidade, sempre mediante ato de ofício e prévio parecer escrito e aprovado pela autoridade imediatamente superior, em decorrência da vinculação.

II. Por força da discricionariedade, poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.

III. Poderá anular a licitação por razões de conveniência e oportunidade, decorrente de fato superveniente devidamente motivado, em face da discricionariedade.

IV. Em face da vinculação, deverá anular a licitação por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

É correto o que se contém APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  II e III.

• D.

  II e IV.

• E.

  III e IV.

Mediante prévia licitação, a Prefeitura Municipal "D" contratou, sob o regime de empreitada por preço global, os serviços de reforma do seu edifício sede, incluindo o fornecimento de materiais. No decorrer da execução contratual, foi constatada, em decorrência de fatos supervenientes, relacionados com a estrutura daquela edificação, a necessidade de acrescer a importância correspondente a 36,5% (trinta e seis e meio por cento) do valor inicial do contrato. Diante dessa situação fática, aquela municipalidade poderá adotar, em conformidade com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a seguinte solução:

• A.

  anular a licitação em decorrência de vício no dimensionamento do objeto da licitação, podendo celebrar novo contrato com o mesmo contratado ou outra empresa, mediante licitação dispensável, por ser considerada fracassada a licitação anterior.

• B.

  mediante acordo a ser celebrado com o contratado, autorizar o acréscimo e o correspondente reajuste de preços, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), sendo que o valor correspondente à parte remanescente da reforma deverá ser objeto de nova licitação.

• C.

  mediante ato unilateral daquela Administração, o contratado estará obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, o citado acréscimo, posto que, em razão do objeto daquele ajuste, a legitimidade desses acréscimos está limitada a 50% (cinqüenta por cento).

• D.

  determinar a suspensão, por até 120 (cento e vinte) dias, da execução daquele contrato, e, ato contínuo, realizar nova licitação para contratar os serviços necessários à reparação da estrutura daquela edificação.

• E.

  revogar a licitação para preservar o interesse público e a legalidade, haja vista que o diploma legal citado não autoriza acréscimos correspondentes ao percentual detectado, promovendo, ato contínuo, nova licitação.

De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos

• A.

  o leilão é o procedimento mais simplificado dentre as modalidades comuns de licitação.

• B.

  a licitação busca realizar o princípio da isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa.

• C.

  a adoção de outras modalidades de licitação ou a combinação das regras procedimentais dependem de lei complementar.

• D.

  a ausência de previsão legislativa não impede que seja dispensado o procedimento licitatório.

• E.

  a Adminstração desenvolve atividade integralmente vinculada na definição das condições para a contratação.

Segundo a Lei nº 8.666/93, no julgamento da habilitação

• A.

  o direito de recorrer é irrenunciável.

• B.

  havendo divulgação em sessão pública, é indispensável a presença dos licitantes.

• C.

  o recurso contra a decisão de habilitação não tem efeito suspensivo.

• D.

  a decisão deve ser sempre fundamentada.

• E.

  todas as alternativas acima estão corretas.