Questões de Direito Administrativo do ano 0000

Determinado contrato administrativo foi prorrogado, sem que houvesse a correspondente autorização em lei, no próprio contrato e nem no edital da respectiva licitação. Sabe-se que tanto o agente público que deu causa à prorrogação, como o contratado que concorreu para a prorrogação e dela se beneficiou injustamente, tinham plena consciência das circunstâncias em que a prorrogação ocorreu. Nessa situação, a conduta do contratado configura

• a.

  ilícito exclusivamente administrativo, gerando a incidência das sanções administrativas previstas na Lei no 8.666/93.

• b.

  crime, punível com detenção e multa.

• c.

  mera irregularidade, sanável por decisão da autoridade administrativa superior.

• d.

  ilícito exclusivamente administrativo, podendo ser dispensada a aplicação de sanções por decisão da autoridade administrativa superior.

• e.

  mera irregularidade, acarretando a anulabilidade do contrato.

O art. 13 da Lei 8.666/93 estabelece os serviços profissionais técnicos especializados, dentre os quais NÃO figura(m):

• A. os estudos técnicos;
• B. a assistência médico-hospitalar;
• C. as consultorias;
• D. o treinamento de pessoal;
• E. a fiscalização de obras.

De acordo com art. 27 da Lei 8.666/93, para a habilitação nas licitações será exigida dos interessados uma série de documentos, dentre os quais NÃO consta:

• A. o atestado de idoneidade;
• B. a habilitação jurídica;
• C. a qualificação técnica;
• D. a qualificação econômico-financeira;
• E. a regularidade fiscal.

O art. 1° da Lei 8.666/93 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços - inclusive de publicidade -, compras, alienações e locações, no âmbito dos poderes:

• A. dos Estados e dos Municípios;
• B. dos Territórios, dos Estados e dos Municípios;
• C. da União, dos Estados e dos Municípios;
• D. da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
• E. da União, dos Territórios e dos Estados.

Atenção: Para responder às questões 60 a 65, considere o disposto na Lei nº 8.666/93.

Dentre as regras próprias do sistema de registro de preços, aplicado às licitações voltadas à realização de compras, encontra-se a

• A.

  possibilidade de sua ocorrência condicionada ao valor estimado da futura contratação.

• B.

  realização de seleção mediante concorrência.

• C.

  validade do registro por no mínimo 1 e no máximo 2 anos.

• D.

  dispensa de licitação para contratação.

• E.

  impossibilidade de atualização dos preços registrados.

Atenção: Para responder às questões 60 a 65, considere o disposto na Lei nº 8.666/93.

Em uma licitação, três empresas participam. A empresa V foi inabilitada, e as empresas X e Z foram habilitadas, porém desclassificadas por vício em suas propostas comerciais. Nessa situação,

• A.

  a licitação deve ser anulada.

• B.

  a licitação deve ser revogada.

• C.

  pode ser concedido prazo para que as empresas V, X e Z sanem seus vícios.

• D.

  pode ser concedido prazo para que as empresas X e Z sanem seus vícios.

• E.

  pode ser concedido prazo para que apenas a empresa que tenha apresentado menor preço, entre as empresas X e Z, sane seus vícios.

Atenção: Para responder às questões 60 a 65, considere o disposto na Lei nº 8.666/93.

NÃO consta dentre as sanções previstas no regime da Lei nº 8.666/93 a

• A.

  advertência.

• B.

  multa.

• C.

  interdição de estabelecimento.

• D.

  suspensão temporária de participação em licitação.

• E.

  declaração de inidoneidade para licitar com a Administração Pública.

A Lei 8.666/93 prevê expressamente alguns princípios aplicáveis aos procedimentos licitatórios. Além destes, a doutrina entende que outros também são aplicados às licitações. Constituem, respectivamente, um princípio expresso e um princípio não expresso, aplicável às licitações:

• A. sigilo das propostas e formalismo procedimental
• B. vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo
• C. legalidade e probidade
• D. igualdade e publicidade
• E. impessoalidade e competitividade

A revogação e a anulação do procedimento licitatório são atos previstos em lei. De acordo com a Lei 8.666/93, constitui requisito:

• A. de ambos a oportunização de contraditório e ampla defesa ao vencedor do certame, interessado na não anulação ou não revogação
• B. da anulação a ocorrência de fato superveniente que importe em relevantes razões de interesse público
• C. da revogação a ilegalidade no procedimento licitatório, de início ou não
• D. da anulação, mas não da revogação, o contraditório e ampla defesa
• E. de ambos a propositura de ação judicial

O Prefeito do Município X está com dúvidas sobre duração, prorrogação, alteração e extinção de contratos administrativos. Decide então consultar a Lei 8.666/93, que possui uma série de dispositivos sobre o assunto. Entre os dispositivos desta lei, está a previsão de que:

• A. é cabível modificação unilateral, mas não rescisão unilateral, pois a rescisão só se dá por mútuo acordo ou pela via judicial, assegurados o contraditório e ampla defesa do contratante
• B. a prorrogação é admitida nos prazos de conclusão e de entrega, mas não no de início, hipótese em que o contrato será rescindido por culpa do contratado, sem direito a indenização
• C. os contratos administrativos devem ser feitos por prazo certo, que, em regra, não deve ultrapassar o prazo de vigência dos respectivos créditos orçamentários
• D. a alteração bilateral do contrato, assim como a unilateral, são possíveis, desde que preservado o equilíbrio econômico-financeiro, devendo ambas as alterações ser registradas por aditamento, e não por simples apostila
• E. a possibilidade de rescisão unilateral decorre da supremacia do interesse público e, por isso, independe de previsão legal e de motivação