Questões de Direito Administrativo do ano 2003

A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

• A.

  depende da oitiva prévia do servidor.

• B.

  deve ser precedida de regular processo administrativo.

• C.

  depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

• D.

  é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

• E.

  é ato administrativo discricionário.

Da sindicância poderá resultar:

• A.

  arquivamento do processo;

• B.

  pena de suspensão por mais de 90 dias;

• C.

  cassação de aposentadoria;

• D.

  exoneração do servidor;

• E.

  disponibilidade do servidor.

Nos termos do artigo 151, da lei 8112/90, são fases do processo administrativo disciplinar:

• A.

  instauração, inquérito administrativo e julgamento;

• B.

  petição inicial, defesa e relatório;

• C.

  instrução, defesa e relatório;

• D.

  auto de infração e julgamento;

• E.

  instauração, instrução e relatório.

Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar

• A.

  determinará o seu afastamento do cargo ou função, pelo prazo de até 30 dias, cabível a prorrogação por igual prazo, sem prejuízo da remuneração.

• B.

  poderá determinar seu afastamento do cargo, pelo prazo improrrogável de 60 dias, com prejuízo da remuneração.

• C.

  poderá determinar o seu afastamento do cargo, pelo prazo de até 60 dias, sem prejuízo da remuneração, podendo ser prorrogado por igual prazo.

• D.

  notificará o referido servidor, colocando-o em disponibilidade remunerada até o prazo máximo de 90 dias.

• E.

  intimará o referido servidor para reparar o dano, sendo que, em caso de recusa, poderá afastá-lo de seu cargo ou função, pelo prazo máximo de 30 dias.

À luz da Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção incorreta acerca de direitos e vantagens e dos processos administrativo e disciplinar.

• A.

  O vencimento, a remuneração e o provento poderão ser objeto de arresto, seqüestro ou penhora nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial.

• B.

  O processo disciplinar pode ser, a qualquer tempo, revisto, de ofício ou a pedido, perante fatos novos ou elementos nãoapreciados no processo e suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

• C.

  A demissão por ato de corrupção determina que o ex-servidor jamais poderá retornar ao serviço público federal.

• D.

  A extinção da punibilidade pelo decurso do prazo prescricional impede qualquer ato da administração tendente a registrar o fato nos assentamentos individuais do servidor.

• E.

  Ao contrário do processo administrativo disciplinar, a sindicância pode ser instaurada sem existir um indiciado, sendo possível, inclusive, a não-apresentação de defesa quando se concluir, por exemplo, pela instauração do processo administrativo.

Em relação ao processo administrativo disciplinar, assinale a opção correta.

• A. Na hipótese de o servidor não apresentar sua defesa no prazo regular, será declarada sua revelia, sendo reputadas verdadeiras todas as alegações feitas contra ele.
• B. Em decorrência do princípio da presunção da inocência, na revisão do processo, o ônus da prova é mantido para a administração.
• C. O relatório da comissão será remetido à autoridade que determinou a instauração do processo para, se for o caso, emitir a decisão final.
• D. O presidente da comissão que conduzir o processo administrativo disciplinar poderá determinar que o servidor indiciado seja afastado do exercício do cargo a fim de não influir na apuração da irregularidade.
• E. O inquérito administrativo, a exemplo do inquérito policial, é inquisitivo e sigiloso.

• A. 1
• B. 2
• C. 3
• D. 4
• E. 5

A fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade contra ele argüida, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar, como medida cautelar, o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até

• A.

  90 dias, com prejuízo da remuneração.

• B.

  60 dias, com prejuízo da remuneração.

• C.

  120 dias, sem prejuízo da remuneração.

• D.

  90 dias, sem prejuízo da remuneração.

• E.

  60 dias, sem prejuízo da remuneração.

Das assertivas abaixo, está correta a que se encontra na opção:

• A.

  A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público ou privado de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do emprego.

• B.

  A investidura em cargo ou emprego público depende de seleção prévia em concurso público de provas, independentemente da natureza, mas de acordo com a complexidade do cargo.

• C.

  A investidura em cargo ou emprego público ou privado depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

• D.

  A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, após estágio probatório de no mínimo 03 anos.

• E.

  A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

A vacância do cargo público poderá acontecer

• A.

  sob a forma de exoneração, a exemplo do desligamento do servidor da Administração com caráter punitivo.

• B.

  com ou sem extinção do vínculo, a exemplo da aposentadoria e da readaptação, respectivamente.

• C.

  como espécie de demissão, que consiste no desligamento do servidor da Administração, sem caráter punitivo.

• D.

  com a posse em outro cargo, não acumulável, caracterizando a transferência como forma de provimento.

• E.

  também na qualidade de reversão, reintregração ou recondução do servidor em outro cargo.