Questões de Direito Administrativo do ano 2003

De acordo com a Lei no 8.112/90, é incorreto afirmar que:

• A.

  readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

• B.

  hipótese legal de reversão é o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.

• C.

  a reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada sua demissão por decisão administrativa ou judicial.

• D.

  a recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, decorrente de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou reintegração do anterior ocupante.

• E.

  remoção é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito de quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder.

O instituto através do qual o servidor estável demitido retorna ao serviço público com ressarcimento de todas as vantagens é:

• A.

  readmissão

• B.

  reintegração

• C.

  reversão

• D.

  reingresso

• E.

  recondução

A investidura em cargo público ocorrerá com:

• A.

  o exercício;

• B.

  a convocação;

• C.

  a posse;

• D.

  a nomeação;

• E.

  a classificação.

A forma de prover cargo público da União, prevista na Lei nº 8.112/90, originariamente, mas que se considera inconstitucional, pela preterição de concurso público, é a

• A.

  promoção

• B.

  recondução

• C.

  reversão

• D.

  reintegração

• E.

  redistribuição

Abelardo é titular do cargo de médico em hospital mantido por autarquia estadual, no qual trabalha de segunda a quarta-feira, toda semana. Paralelamente, ocupa cargo semelhante em hospital mantido pela Administração direta municipal, no qual trabalha às quintas e sextas-feiras. A acumulação de cargos, nessa hipótese, é

• A.

  permitida, por se tratar de dois cargos de profissional da área da saúde.

• B.

  permitida, por se tratar de hospitais mantidos por diferentes entes federativos.

• C.

  permitida, pois a proibição de acumulação não se estende a cargos da Administração indireta.

• D.

  proibida, pois a acumulação somente é permitida para cargos de professor.

• E.

  proibida, pois não se podem acumular cargos públicos.

NÃO é proibição aplicável ao servidor público:

• A.

  aceitar emprego ou comissão de Estado estrangeiro.

• B.

  valer-se do cargo para obter proveito pessoal, em detrimento da dignidade da função pública.

• C.

  delegar funções a pessoas estranhas à repartição, fora dos casos previstos em lei.

• D.

  ser membro do Conselho de Administração de sociedade de economia mista federal.

• E.

  retardar injustificadamente a tramitação de processo administrativo.

Determinado servidor ausenta-se do serviço, sem causa justificada, pelo período de 45 dias alternados, no prazo de 4 meses. Posteriormente, o servidor retoma normalmente suas atividades. Em razão desse fato, é instaurado processo administrativo disciplinar, que poderá culminar com a aplicação da pena de

• A.

  demissão por inassiduidade habitual.

• B.

  advertência ou suspensão, por inassiduidade habitual.

• C.

  demissão por abandono de cargo.

• D.

  advertência, sem prejuízo da posterior demissão caso o servidor falte mais 15 dias nos próximos 12 meses.

• E.

  advertência, sem prejuízo da posterior demissão caso o servidor falte mais 15 dias nos próximos 8 meses.

O servidor será punido com a penalidade de advertência quando

• A.

  cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que este ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias.

• B.

  se recusar a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente.

• C.

  utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

• D.

  cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.

• E.

  exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.

Para responder às questões de números 23 a 29 considere o regime da Lei no 8.112/90.

Um servidor ocupante de cargo em comissão, sem prejuízo das atribuições desse cargo,

• A.

  poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, acumulando a remuneração de ambos.

• B.

  poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, optando pela remuneração de um deles.

• C.

  poderá ser nomeado para ter exercício, permanentemente, em outro cargo de confiança, acumulando a remuneração de ambos.

• D.

  poderá ser nomeado para ter exercício, permanentemente, em outro cargo de confiança, percebendo, como remuneração, a média da remuneração dos cargos acumulados.

• E.

  não poderá ser nomeado para ter exercício, de modo interino ou permanente, em outro cargo de confiança.

Para responder às questões de números 23 a 29 considere o regime da Lei no 8.112/90.

Determinado servidor praticou um ato passível de configurar, ao mesmo tempo, ilícito penal e administrativo, tendo sido instaurados processos distintos nesses dois âmbitos. O processo penal encerrou-se primeiro, absolvendo- se o servidor por não corresponder o ato em questão a nenhum tipo penal. Nessa situação, o servidor

• A.

  poderá ser condenado no processo administrativo.

• B.

  deverá ser igualmente absolvido no processo administrativo, pois a sanção administrativa é acessória à sanção penal.

• C.

  deverá ser igualmente absolvido no processo administrativo, pois o processo penal é prejudicial em relação ao processo administrativo.

• D.

  deverá ser igualmente absolvido no processo administrativo, pois a absolvição penal acarreta a absolvição no processo administrativo.

• E.

  deverá ser igualmente absolvido no processo administrativo, pois não pode sofrer dois processos em relação ao mesmo ato.