Questões de Direito Administrativo do ano 2004

O servidor público federal, regido pelo regime jurídico da Lei nº 8.112/90, que for demitido, estando em débito com o erário,

• A.

  não poderá exercer outro cargo público, enquanto estiver em débito

• B.

  só poderá recorrer da sua demissão, depois que quitar seu débito

• C.

  terá prazo de 30 dias para quitar seu débito.

• D.

  terá prazo de 60 dias para quitar seu débito.

• E.

  terá prazo de 120 dias para quitar seu débito

Ao servidor, regido pelo regime jurídico da Lei nº 8.112/90, que fizer jus a mais de uma vantagem a ele atribuída a título de adicionais

• A.

  não poderá acumular os adicionais de insalubridade e de periculosidade.

• B.

  não poderá acumular os adicionais de insalubridade e de férias

• C.

  não poderá acumular os adicionais de férias e por tempo de serviço.

• D.

  poderá acumular os adicionais de insalubridade, de periculosidade e de férias

• E.

  poderá acumular os adicionais de insalubridade, de periculosidade e por tempo de serviço

No caso de processo administrativo disciplinar, quando o indiciado encontrar-se em lugar incerto e não sabido, será ele citado por edital, com prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar defesa, cuja omissão caracteriza revelia, devendo a comissão proceder ao relatório final conclusivo.

• A.

  Está correta a assertiva

• B.

  Está incorreta a assertiva, porque o prazo é de 10 dias

• C.

  Está incorreta a assertiva, porque o prazo é de 30 dias

• D.

  Está incorreta a assertiva, porque a revelia reabre o prazo para defesa por defensor dativo

• E.

  Está incorreta a assertiva, porque a revelia suspende o curso do processo por mais 30 dias.

Conforme previsão expressa na Lei nº 8.112/90, prescreve em 2 (dois) anos a ação disciplinar quanto à infração administrativa punível com

• A.

  advertência.

• B.

  cassação de aposentadoria

• C.

  cassação de disponibilidade

• D.

  destituição de comissionamento.

• E.

  suspensão de até 90 dias.

As indenizações devidas pelo servidor público ao erário, conforme previsto na Lei nº 8.112/90, depois de comunicadas a ele, devem ser descontadas, da sua remuneração, em parcelas mensais, cujo valor não exceda a

• A.

  5%.

• B.

  10%.

• C.

  15%

• D.

  20%

• E.

  50%.

        O STM realizou concurso público de provas e títulos para o cargo de técnico judiciário em novembro de 2003. O concurso foi homologado em janeiro de 2004, registrando-se a aprovação de 30 candidatos. O edital do concurso estabeleceu um prazo de validade de 8 meses.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens subseqüentes à luz da Lei n.º 8.112/1990.

Considere, por hipótese, que Geraldo tenha sido aprovado em terceiro lugar no referido concurso. Nessa situação, caso Geraldo não seja convocado oficialmente a tomar posse no prazo de validade estabelecido no edital, poderá o tribunal preparar novo edital, que prorrogue o prazo do concurso por um período de 2 anos.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda à luz da Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

Servidor concursado em certame realizado em 2003 tomou posse no mesmo ano em autarquia federal com lotação na cidade de Florianópolis – SC. Por determinação do presidente da autarquia, o servidor foi transferido, por interesse do serviço, para Brasília.

Nessa situação, o servidor terá direito a ajuda de custo, correndo às expensas da autarquia as despesas de transporte, que compreendem passagem, bagagem e bens pessoais.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda à luz da Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens que se seguem.

Técnico judiciário aprovado em concurso público para o STM, após adquirir estabilidade no cargo e com 38 anos completos, não poderá concorrer às eleições de 2006 para o cargo de deputado federal no Distrito Federal, por incompatibilidade expressa na Lei n.º 8.112/1990.

• C. Certo
• E. Errado

À luz do direito administrativo brasileiro e da Constituição Federal, julgue os itens seguintes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Elaine, servidora pública, foi dispensada pela Secretaria de Turismo à qual estava vinculada, após sindicância, com ampla defesa assegurada, por ter praticado atos incompatíveis com a função do cargo em que se encontrava investida.

Nessa situação, Elaine não poderia ter sido dispensada, sendo nulo o ato da Secretária de Turismo, por não ter sido fundado em sentença judicial transitada em julgado, hipótese única em que um servidor público perde o seu cargo.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos direitos constitucional, administrativo e eleitoral, julgue os itens a seguir.

Funções de confiança são aquelas exercidas por pessoas investidas em cargo público comissionado.

• C. Certo
• E. Errado