Questões de Direito Administrativo do ano 2004

Um servidor público estável, ocupante de cargo público efetivo em uma autarquia federal, faltou ao serviço, sem causa justificada, nos períodos de 1.º/10/2003 a 15/10/2003 e de 17/10/2003 a 31/10/2003, tendo comparecido ao serviço no dia 16/10/2003, uma quinta-feira, e cumprido integralmente o horário de trabalho estabelecido. Com o objetivo de apurar a falta funcional do servidor, foi instaurado procedimento administrativo, no âmbito da autarquia. Ao final do procedimento, a comissão processante emitiu relatório por meio do qual recomendou a aplicação ao servidor de pena de suspensão. Todavia, em 2/3/2004, foi publicada portaria editada pelo ministro de Estado ao qual a autarquia estava vinculada, aplicando ao servidor a pena de demissão. Em 15/3/2004, o servidor impetrou mandado de segurança no Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra a referida portaria.

Com relação à situação hipotética acima, julgue os itens seguintes.

A demissão — uma das modalidades de vacância do cargo público — constitui uma penalidade aplicável ao servidor público em decorrência da prática de determinados atos ilícitos enumerados na lei e tem por efeito desligar o servidor do quadro de pessoal da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício é de:

• A.

  30 dias contados da data da posse;

• B.

  45 dias contados da data da posse;

• C.

  120 dias contados da data da posse;

• D.

  60 dias contados da data da posse;

• E.

  15 dias contados da data da posse.

Assinale a alternativa correta quanto à verificação de impedimento entre servidores da justiça.

• A.

  Não há que se falar em impedimento entre servidores da justiça.

• B.

  É impedido de atuar no mesmo feito ou ato judicial o parente consangüíneo ou afim até quinto grau.

• C.

  Se forem servidores nomeados na mesma data, ambos deverão permanecer, não se tratando, neste caso, de impedimento.

• D.

  Em se verificando impedimento entre servidores da justiça, o último nomeado será afastado.

• E.

  Se o impedimento advier após a posse de ambos, os dois serão impedidos de atuar no serviço público.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  No período de férias forenses, haverá paralisação de todas as atividades jurisdicionais, supendendo-se todos os feitos.

• B.

  Os feitos criminais com réu preso ou na iminência de prescrição serão suspensos durante as férias forenses, não havendo prosseguimento das referidas ações.

• C.

  A cada dois meses, deverá o Presidente do Tribunal expedir ofício aos seus subordinados, determinando a escala de plantão dos juízes durante as férias forenses.

• D.

  Os pedidos de prisão preventiva e de habeas corpus ficarão suspensos durante as férias forenses, tendo prioridade de análise quando do retorno do expediente

• E.

  As férias forenses dos magistrados de primeiro grau serão gozadas no mesmo período indicado para os Membros do Tribunal de Justiça, salvo exceção legal ou regimental.

João, candidato aprovado em concurso público para o cargo de Agente Fiscal de Rendas do Estado e classificado em trigésimo lugar, toma conhecimento pelo Diário Oficial de que a Administração, observando a ordem classificatória, nomeou vinte e nove candidatos, restando ainda vagos vinte e um cargos. Inconformado com a situação descrita, João resolve questionar a conduta da Administração. Neste caso, João poderá:

• A.

  impetrar um mandado de segurança para exigir sua nomeação, alegando violação ao princípio da impessoalidade.

• B.

  ajuizar ação popular para assegurar sua nomeação, uma vez que a conduta da Administração viola o princípio da moralidade administrativa.

• C.

  aguardar sua nomeação, uma vez que o candidato aprovado possui mera expectativa de direito.

• D.

  exercer o direito de petição, exigindo sua nomeação, em face do abuso de poder de que foi vítima.

• E.

  ajuizar ação popular para anular as nomeações já feitas, uma vez que a nomeação de apenas parte dos candidatos aprovados implica em violação aos princípios da moralidade e impessoalidade.

As condutas abaixo sujeitam o servidor do Poder Judiciário que as praticarem à pena disciplinar de suspensão, EXCETO:

• A.

  prática da mesma falta pela qual já tenha sido punido com repreensão.

• B.

  falta de manutenção de livros que lhe são afetos devidamente escriturados e atualizados.

• C.

  notória e reiterada incontinência pública ou privada.

• D.

  insulto ou crítica a superior hierárquico, dentro ou fora das funções e independente das funções.

Apossedar-se-á:

• A.

  pelaassinaturadotermo;

• B.

  pelainvestiduranocargodefato;

• C.

  pelaadmissão;

• D.

  poraclamaçãopública;

• E.

  pornomeação.

ParaosefeitosdaLeinº8112,de11dedezembrode 1990,servidor:

• A.

  étodoaquelequeprestaserviço;

• B.

  sãoaspessoasaprovadasemconcursopúblico;

• C.

  sãoosindivíduosdasempresaspúblicas;

• D.

  são as pessoas previstas no artigo 327 do Código Penal Brasileiro combinado com o artigo 11 da ; ConstituiçãodaRepúblicaFederativadoBrasil

• E.

  éapessoalegalmenteinvestidaemcargopúblico.

O provimento derivado de cargo público compreende, dentre outras formas, a

• a.

  promoção e a readmissão.

• b.

  transposição e o aproveitamento.

• c.

  ascensão e a transferência.

• d.

  ascenção e a readaptação.

• e.

  reversão ex officio e a reintegração.

Da sindicância poderá resultar

• a.

  sustação do andamento do inquérito administrativo, aplicação da penalidade de suspensão convertida em multa e destituição de cargo público.

• b.

  arquivamento do processo administrativo disciplinar, aplicação das penalidades de suspensão de até sessenta dias e de demissão.

• c.

  arquivamento do processo, aplicação da penalidade de advertência e instauração do processo administrativo disciplinar.

• d.

  aplicação das penalidades de suspensão de até 90 dias ou de demissão e instauração do inquérito administrativo.

• e.

  desarquivamento do processo administrativo disciplinar para instauração do inquérito administrativo e aplicação das penalidades de advertência e suspensão de até trinta dias.