Questões de Direito Administrativo do ano 2004

Quanto às penalidades passíveis de serem aplicadas ao servidor público civil da União, analise:

I. A demissão ou a destituição de cargo em comissão implica a indisponibilidade dos bens e em ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

II. A destituição de cargo em comissão ou a demissão incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de cinco anos.

III. Não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão.

Essas conseqüências resultam, respectivamente, das seguintes condutas:

• a.

  aplicação irregular de dinheiro público; valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; e improbidade administrativa.

• b.

  incontinência pública e conduta escandalosa na repartição; participar de gerência de empresa privada; e lesão aos cofres públicos ou dilapidação do patrimônio nacional.

• c.

  ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular; coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiaremse a partido político; e acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.

• d.

  utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares; aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro; e revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo.

• e.

  corrupção; receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições; insubordinação grave em serviço.

Anomeaçãofar-se-áemcaráter:

• A.

  provisório, quando tratar de cargo isolado de provimentoefetivooudecarreira

• B.

  permanente ou provisório, quando tratar de cargo isoladooudeprovimentoefetivooudecarreira

• C.

  efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimentoefetivooudecarreira;

• D.

  efetivo, quando se tratar de cargo isolado referente somenteaprovimentodecarreira;

• E.

  provisório,quandosetratardecargoisoladoreferente somenteaprovimentodecarreira.

Segundooartigo12daLei8112,oconcursopúblico:

• A.

  terá validade pordoisanos, podendo serprorrogado porigualperíodo

• B.

  terávalidadedeatédoisanos,podendoserprorrogado porigualperíodoumaúnica vez;

• C.

  nãotemvalidadeespecífica,ficandoacritériodopoder discricionáriodaAdministraçãoPública;

• D.

  nãotemprazodevalidadeespecífico,maspoderáser prorrogadoporatédoisanos;

• E.

  independentemente doprazo,poderáserprorrogado poratédoisanosumaúnicavez.

Um servidor público estável, ocupante de cargo efetivo da administração direta em determinado ministério civil, já tinha incluído na sua remuneração o adicional de insalubridade. No segundo semestre de 2003, sob o argumento de que o seu trabalho o colocava em permanente risco de vida, situação que se mostrava verdadeira, o servidor requereu à autoridade competente o pagamento cumulativo dos adicionais de insalubridade e de periculosidade. Instado a optar por um dos dois adicionais, o servidor recusou-se a fazê-lo. O pedido foi então denegado. Após pedido de reconsideração e recurso às autoridades superiores, o pleito foi finalmente indeferido pelo ministro de Estado. Contra o ato do ministro de Estado, o servidor impetrou mandado de segurança perante o STJ.

 A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

É assegurado ao servidor público o direito de requerer aos poderes públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo, devendo o requerimento ser dirigido à autoridade competente para decidi-lo e ser encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente. Da decisão proferida, cabem pedido de reconsideração à própria autoridade que houver expedido o ato e recurso à autoridade imediatamente superior a essa e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.

• C. Certo
• E. Errado

O poder disciplinar na Administração Pública é cabível para

• a.

  instaurar inquérito administrativo, processar e aplicar penalidades apenas aos servidores públicos que infringem os respectivos estatutos.

• b.

  apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa a exemplo das pessoas que com ela contratam.

• c.

  investigar irregularidades e aplicar penas aos servidores públicos e particulares, mesmo aqueles não sujeitos à disciplina interna da Administração Pública.

• d.

  limitar ou disciplinar direito, interesse ou liberdade, com o objetivo de regular a prática de ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público.

• e.

  regulamentar lei ou ato normativo de forma independente ou autônoma, inovando a ordem jurídica por estabelecer normas ainda não disciplinadas em lei.

Processo disciplinar para responsabilização de servidor pelo sumiço de material permanente da repartição pública tem o seguinte prazo, em dias, sem prorrogação, para sua conclusão:

• A.

  30

• B.

  45

• C.

  60

• D.

  90

• E.

  120

SegundoaLei8112,oscargospúblicossão:

• A.

  decaráterindividual;

• B.

  acessíveisatodobrasileiroecriadoporlei;

• C.

  acessíveisabrasileiroseestrangeirosecriadosporlei;

• D.

  acessíveisatodossemdenominaçãoprópria;

• E.

  criadosporleiporémsemdenominaçãoprópria.

O pagamento da remuneração das férias dos servidoresseráefetuado:

• A.

  duranteoperíododeférias;

• B.

  até10diasantesdoperíododeférias;

• C.

  atédoisdiasapósoperíododeférias;

• D.

  atédoisdiasantesdoiníciodorespectivoperíodo;

• E.

  em atéduasvezes,sendoumapartenoinícioeoutra nomeiodasférias.

NÃO constitui requisito básico para a investidura em cargo público a(o):

• A. aptidão física e mental.
• B. idade máxima de 60 anos
• C. idade mínima de 18 anos.
• D. quitação com obrigações eleitorais
• E. nível de escolaridade exigido para o cargo

Qual a condição básica exigida no Estatuto do Funcionário para a estabilidade funcional do servidor?

• A. Assiduidade.
• B. Disciplina.
• C. Estágio Probatório
• D. Iniciativa.
• E. Produtividade.