Questões de Direito Administrativo do ano 2004

Ainda à luz da Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

 Adriano Silva é analista judiciário do STM há 8 anos. Por influência de seu pai, político importante, Adriano prepara-se para uma possível candidatura ao cargo de deputado distrital no DF nas eleições de 2006. Ao consultar o advogado de seu partido, Adriano foi informado de que, uma vez investido no mandato eletivo desejado, ficará necessariamente afastado de seu cargo de analista judiciário.

 Nessa situação, a informação do advogado está de acordo com o que dispõe a Lei n.º 8.112/1990.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao direito de petição, é correta a afirmação de que

• A.

  para o exercício desse direito, é assegurada vista do processo, privativamente ao advogado constituído pelo servidor.

• B.

  são sempre fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos para assegurar esse direito.

• C.

  é facultada à Administração rever seus atos no prazo legal, quando eivados de ilegalidade.

• D.

  o pedido de reconsideração e o recurso, pela sua natureza, não têm força interruptiva da prescrição.

• E.

  a prescrição do direito de requerer é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.

Acerca do provimento e da vacância de cargo público, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

 Um servidor que ocupa cargo de natureza especial foi nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo de suas atribuições atuais.

Nessa situação, o servidor deverá optar pela remuneração de um dos cargos durante o período da interinidade.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do provimento e da vacância de cargo público, julgue os itens que se seguem.

O servidor que, tendo tomado posse em cargo efetivo, não entrar em exercício no prazo de 15 dias, contados da data da posse, será exonerado de ofício.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do regime disciplinar, em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um servidor público acumulava, em dois órgãos distintos, os cargos de analista de finanças e analista ambiental, respectivamente. Quando exercia as funções do cargo de analista de finanças, o servidor foi surpreendido com uma notificação de sua chefia imediata, para apresentar opção em um dos cargos que ocupava no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência. Imediatamente, o servidor se dirigiu ao setor de recursos humanos do órgão e fez a sua opção pelo cargo de analista de finanças, tendo, no dia seguinte, solicitado a exoneração do cargo de analista ambiental no outro órgão. Nessa situação, por estar a acumulação ilegal de cargos sujeita à pena disciplinar de demissão, o chefe do servidor que o notificou deverá instaurar processo administrativo disciplinar.

• C. Certo
• E. Errado

As pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros:

• A.

  na hipótese de que os agentes tenham procedido de modo contrário ao direito e aos regulamentos.

• B.

  assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo e culpa.

• C.

  tendo os agentes procedido de modo a faltar a dever prescrito em lei.

• D.

  desde que seja provado que os agentes agiram com culpa grave.

• E.

  desde que seja provado que os agentes agiram com dolo.

Acerca de estabilidade, julgue os itens que se seguem.

O servidor público do estado de Pernambuco alcança a estabilidade decorridos 3 anos de efetivo exercício, desde que aprovado em avaliação especial de desempenho constituída para esse fim.

• C. Certo
• E. Errado

A destituição de cargo em comissão é prevista na Lei nº 8.112/90, especificamente, para quando o servidor

• A.

  perde o fator confiança.

• B.

  comete falta grave, no seu cargo efetivo.

• C.

  comete falta grave, mas não detém cargo efetivo.

• D.

  for demitido do seu cargo efetivo.

• E.

  renuncia ao exercício do seu comissionamento.

Em relação aos diversos tipos de responsabilidade do servidor público, analise as afirmativas a seguir:

I. A sentença penal absolutória que concluir pela insuficiência de provas não afasta a responsabilidade civil do servidor, mas impede a sua punição administrativa.

II. A lei expressamente prevê que o servidor público somente responderá civilmente perante o Estado. Não se admite propositura de ação indenizatória diretamente contra o servidor público.

III. A instauração de processo administrativo disciplinar poderá ser dispensada se a autoridade competente para punir presenciar a prática da infração.

É/são afirmativa(s) verdadeira(s) somente:

• A. I;
• B. II;
• C. III;
• D. I e II;
• E. nenhuma.

Os afastamentos para qualificação docente estão previstos na Lei 8.112/90 e no Decreto 94.664/87, aplicando-se exclusivamente, aos casos em que:

• A.

  haja necessidade de se atender ao pedido do docente, cujo interesse em ser removido para outra localidade tenha justificativa de ordem familiar ou de saúde.

• B.

  por interesse da Administração, o interessado seja encaminhado para participação em programa de treinamento, mesmo que ainda não tenha contribuído para o regime da Previdência.

• C.

  comprovadamente, o docente já tenha adquirido estabilidade no serviço público;

• D.

  por interesse mútuo, o docente, concomitantemente, também preste serviços à entidade em que realizará seu programa de aperfeiçoamento, sob esse pretexto adquirindo direito a receber dupla remuneração;

• E.

  o docente assuma o compromisso de, ao seu retorno do aperfeiçoamento, permanecer, obrigatoriamente em sua instituição de origem, por tempo igual ao do afastamento, incluídas as prorrogações, sob pena de indenização de todas as despesas.