Questões de Direito Administrativo do ano 2004

No que se refere ao Estado, ao governo e à administração pública, julgue os itens a seguir.

O regime de cargos é estatutário.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à estruturação da máquina administrativa no Brasil, julgue os itens que se seguem.

O regime jurídico dos servidores civis compreende as carreiras típicas de Estado, o plano de classificação de cargos e o quadro geral de cargos e carreiras das estatais.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à administração pública e a temas a ela vinculados, julgue os seguintes itens.

O provimento de cargos comissionados de nível superior está condicionado apenas à prova de títulos.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética relativa aos direitos constitucional e administrativo, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Rosa, empresária que atualmente reside em Goiânia, será nomeada para exercer cargo em comissão na administração indireta do DF. Nessa situação, Rosa terá direito a receber ajuda de custo para pagar sua mudança de Goiânia para o DF.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, concernentes ao direito constitucional e ao direito administrativo.

Transferência é a movimentação do servidor público civil ocupante de provimento efetivo para outro cargo de igual denominação e provimento, de outro órgão, mas no mesmo poder. Poderá dar-se a pedido do servidor ou por permuta, a requerimento de ambos os servidores interessados.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, concernentes ao direito constitucional e ao direito administrativo.

As férias do servidor público civil somente serão interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por motivo de superior interesse público, podendo ser acumuladas pelo prazo máximo de dois anos consecutivos.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de matérias jurídicas, julgue os itens a seguir.

Servidores nomeados para cargos de provimento efetivo da ADEPARÁ têm o dever de entrar em exercício na data em que tomam posse.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, acerca de direito constitucional e de direito administrativo.

A redistribuição de cargos implica alteração na lotação dos órgãos ou entidades envolvidos e, por isso, precisa ser feita mediante lei.

• C. Certo
• E. Errado

 

Considerando a situação hipotética descrita, julgue os itens seguintes.

Eventual alegação de Bruno, no sentido de que houve coação ilegal por parte dos policiais, não deve ser acolhida, visto que a solicitação, pela autoridade policial, de documentos de propriedade de veículo e comprovante de habilitação para dirigi-lo não caracteriza, por si só, ato de ilegalidade que enseje indenização por danos materiais ou morais. Ante a responsabilidade objetiva do Estado, todavia, competirá ao ente público provar na justiça que seus agentes não causaram dano a Bruno.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta:

• A.

  Sociedade de Economia Mista é pessoa jurídica de direito público, deve ser criada por lei e possui capacidade de auto-administração. Entretanto, em que pese sua singular posição no direito brasileiro, não tem ela legitimação ativa para propor ação civil pública.

• B.

  Revogação é, regra geral, o ato administrativo discricionário mas, por vezes, vinculado, pelo qual a Administração Pública extingue um ato válido, por razões de conveniência e oportunidade ou ilegalidade. Em função dos princípios da segurança jurídica e da isonomia, seus efeitos são necessariamente retroativos, devendo a Administração ressarcir os administrados que provarem efetivo prejuízo com a medida.

• C.

  Pela atual dicção do texto constitucional brasileiro, é vedado à Administração Pública desapropriar imóveis rurais que possuam menos de 100 hectares, bem como é proibida a encampação da concessão de serviço público, pois se assim fosse, restariam violados os princípios da livre iniciativa e da propriedade privada.

• D.

  O Brasil adotou, ao contrário do que se verifica na França, o sistema de unidade de jurisdição, não admitindo, ao lado da "jurisdição comum", a chamada "jurisdição administrativa", a qual possui competência para dirimir conflitos de interesse envolvendo a Administração Pública, com força de coisa julgada. Logo, qualquer tipo de ato praticado pelas "agências reguladoras", desde que cause lesão ou ameaça de lesão, pode ser apreciado pelo Poder Judiciário.