Questões de Direito Administrativo do ano 2004

Julgue os itens a seguir, relativos à Constituição Federal e à Lei n.º 8.112/1990.

Na linha do entendimento jurisprudencial do STF, medida provisória que regulamente contratação de pessoal por tempo determinado para cargos típicos de carreira relativos à área jurídica não poderá deixar de prever concurso público.

• C. Certo
• E. Errado

A pena de advertência será aplicada por escrito, dentre outras situações, nos casos de violação da proibição de

• A.

  retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição e utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em atividades particulares.

• B.

  ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato ou manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

• C.

  recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado, ou proceder de forma desidiosa para com suas atribuições legais.

• D.

  aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro e promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

• E.

  opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo e praticar usura sob qualquer de suas formas.

As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de

• A.

  um e dois anos de efetivo exercício, respectivamente, a partir da data da aplicação da penalidade, mas o respectivo cancelamento não terá efeito retroativo.

• B.

  três anos de exercício, desde que nesse período o servidor não pratique nova infração disciplinar da mesma espécie, retroagindo os efeitos do cancelamento à data do respectivo fato.

• C.

  três e cinco anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar, sendo que o respectivo cancelamento não surtirá efeitos retroativos.

• D.

  cinco anos de exercício, contados da data da aplicação da penalidade, no caso do servidor não praticar nova infração nesse período, mas o cancelamento surtirá efeitos somente quanto à advertência.

• E.

  cinco anos de efetivo exercício, a partir da publicação do ato punitivo, sendo que o correspondente cancelamento acarretará a supressão das anotações no prontuário do servidor.

O motorista da Assembléia Legislativa da cidade de Montes Verdes, conduzindo veículo oficial a serviço, por não atender a placa sinalizadora de "pare" colocada antes do cruzamento da via secundária pela qual transitava, colidiu com um automóvel de propriedade de Carlos da Silva. Em decorrência dos danos de grande monta causados nesse veículo, o servidor, nos termos da Lei 8.112/90,

• A. poderá responder perante a Fazenda Pública ou Carlos da Silva, a critério deste último e desde que fique caracterizada a culpa do servidor.
• B. somente responderá diretamente perante Carlos da Silva, haja vista que o evento decorreu de culpa do motorista.
• C. responderá perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
• D. somente responderá perante a Fazenda Pública se ficar comprovado o dolo do motorista na ação promovida por Carlos da Silva contra a Fazenda Pública.
• E. será isento de responsabilidade, posto que a Fazenda Pública sempre deverá arcar com os danos causados por seus agentes.

A posse do servidor público

• a.

  é personalíssima, e, portanto, vedada qualquer procuração.

• b.

  depende também de declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

• c.

  independerá de previa inspeção médica, cuja realização é feita antes do seu exercício.

• d.

  haverá em quaisquer hipóteses de provimento de cargos.

• e.

  ocorrerá no prazo de (30) trinta dias, contados da homologação do concurso.

Considere as vantagens que seguem:

I. A concedida ao servidor que realizar despesa com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força de atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento.

II. A que corresponde a 1/12 (um doze ávos) da remuneração a que o servidor fizer jus ao mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano, denominada 13o salário.

III. As concedidas aos servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida.

São denominadas respectivamente de

• a.

  ajuda-de-custo, adicional e indenização.

• b.

  gratificação, indenização e adicional.

• c.

  adicional, gratificação e indenização.

• d.

  indenização, gratificação e adicional.

• e.

  ajuda-de-custo, indenização e adicional.

O servidor público estável

• a.

  que obtiver a invalidação da sentença judicial de sua demissão não poderá ser reintegrado se o ocupante de seu cargo for estável.

• b.

  só pode perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

• c.

  adquire essa estabilidade após dois anos de efetivo exercício.

• d.

  demissão poderá ser aposentado com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.

• e.

  também pode perder o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

A expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal é classificada pela lei como:

• A.

  faculdade legal

• B.

  dever funcional

• C.

  direito potestativo

• D.

  garantia condicionada

• E.

  prerrogativa de função

Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadores. Para tais pessoas são reservadas até:

• A.

  40% das vagas oferecidas no concurso;

• B.

  25% das vagas oferecidas no concurso;

• C.

  5% das vagas oferecidas no concurso;

• D.

  20% das vagas oferecidas no concurso;

• E.

  15% das vagas oferecidas no concurso.

Aremuneraçãoé:

• A. aretribuiçãopecuniária;
• B.

  o vencimento do cargo eletivo, acrescido das vantagenspecuniárias;

• C.

  o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagenspecuniáriaseventuaisestabelecidasemlei;

• D. avantagempecuniáriaestabelecidaemlei;
• E.

  ovencimentodocargoefetivo,acrescidodasvantagens pecuniáriaspermanentesestabelecidasemlei.