Questões de Direito Administrativo do ano 2004

O servidor público, nomeado para cargo de provimento efetivo, será submetido a estágio probatório, oportunidade em que será avaliado pela Administração Pública. Quando constatar que o servidor não preenche os requisitos exigidos para o cargo, a Administração Pública deverá adotar a seguinte providência:

• A. demitir o servidor após instaurar processo disciplinar;
• B. demitir o servidor de forma sumária;
• C. exonerar o servidor após instaurar processo disciplinar;
• D. exonerar o servidor de forma imotivada;
• E. exonerar o servidor após assegurar o direito de defesa, não havendo necessidade de instauração de processo administrativo disciplinar.

A Lei 8.112/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, estabelece proibições tais como:

• A.

  Manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente em até segundo grau civil.

• B.

  Praticar qualquer ato que facilite a fiscalização de seu trabalho ou serviços por quem de direito.

• C.

  Participar de sindicância administrativa.

• D.

  Cometer infrações graves, com exceção daquelas julgadas de menor potencial ofensivo.

• E.

  Retornar ao cargo anteriormente ocupado, sendo servidor estável, em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

Acerca do regime jurídico único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações do estado do Espírito Santo e quanto aos poderes da administração, julgue os itens seguintes.

Será suspenso o servidor que não entrar em exercício no prazo legal, contado da data da posse, quando esta for exigida, ou da publicação do ato, nos demais casos.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da estabilidade dos servidores públicos e dos membros do Ministério Público da União (MPU) com base na Constituição Federal e legislação correspondente, assinale a opção correta.

• A.

  Ambos se tornam estáveis após o decurso do mesmo lapso temporal de exercício.

• B.

  Os estáveis não podem ser demitidos

• C.

  A vitaliciedade é um atributo comum aos servidores públicos e aos membros do Ministério Público.

• D.

  São estáveis os servidores públicos federais após 3 anos de efetivo exercício

• E.

  Os membros do MPU são estáveis após três anos de exercício

Nos termos da Lei nº 8.112/90, assinale a assertiva correta a respeito da responsabilidade do servidor.

• A.

  O servidor só responde civil e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

• B.

  Tratando-se de dano causado à Administração, responderá o servidor perante a Fazenda Pública em ação regressiva.

• C.

  As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

• D.

  A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

• E.

  A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal por falta de provas.

Quatro servidores públicos federais, lotados no Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região, discutem durante o horário de almoço a respeito do prazo legal para o candidato aprovado em concurso público tomar posse, bem como a partir de quando será contado o respectivo prazo. A esse respeito, considere as proposições abaixo.

I. O primeiro servidor entende que a posse deverá ocorrer no prazo de até 15 (quinze) dias, contados da publicação do ato de provimento, ou seja, do ato de homologação do respectivo concurso.

II. O segundo servidor sustenta que o aprovado em concurso público deve tomar posse no dia subseqüente ao da publicação do ato de provimento.

III. O terceiro desses servidores é favorável ao entendimento de que o candidato aprovado em concurso público deve tomar posse no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento.

IV. O último servidor sustenta que o aprovado em concurso público deve tomar posse no prazo de 7 (sete) dias, contados da publicação do ato de nomeação.

É correto o que se contém APENAS em

• A.

  IV, mas o prazo pode ser prorrogado por igual período.

• B.

  III, conforme previsão legal.

• C.

  II, porque o edital do concurso assim prevê.

• D.

  I, porém esse prazo é improrrogável.

• E.

  I, mas o prazo pode ser prorrogado por igual período.

Waldir Pereira, servidor público federal, foi condenado pela prática de improbidade administrativa por ter frustrado a licitude de concurso público. Diante da decisão judicial transitada em julgado, deverá ser aplicada ao servidor, na esfera administrativa, a penalidade de

• A.

  advertência

• B.

  suspensão.

• C.

  demissão.

• D.

  remoção.

• E.

  readaptação.

       Ademar Lopes inscreveu-se no concurso público para o cargo de analista ambiental, na especialidade de engenharia agronômica, da Secretaria do Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em julho de 2004, pagando uma taxa de inscrição de R$ 80,00. A prova foi realizada na primeira quinzena de setembro e, dias antes da proclamação do resultado, Ademar recebeu uma comunicação com aviso de recebimento informando que o concurso havia sido anulado. Ademar procurou a fundação que realizou o concurso e solicitou o reembolso da taxa de inscrição bem como das despesas relativas ao seu deslocamento para o Rio, uma vez que reside em Brasília.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os seguintes itens, acerca da Lei n.º 8.112/1990 e da responsabilidade civil do Estado.

Os gastos efetuados por Ademar por seu livre arbítrio, como seu deslocamento para o Rio de Janeiro para participar do concurso, são indenizáveis, segundo entendimento majoritário de tribunais competentes.

• C. Certo
• E. Errado

       Ademar Lopes inscreveu-se no concurso público para o cargo de analista ambiental, na especialidade de engenharia agronômica, da Secretaria do Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em julho de 2004, pagando uma taxa de inscrição de R$ 80,00. A prova foi realizada na primeira quinzena de setembro e, dias antes da proclamação do resultado, Ademar recebeu uma comunicação com aviso de recebimento informando que o concurso havia sido anulado. Ademar procurou a fundação que realizou o concurso e solicitou o reembolso da taxa de inscrição bem como das despesas relativas ao seu deslocamento para o Rio, uma vez que reside em Brasília.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os seguintes itens, acerca da Lei n.º 8.112/1990 e da responsabilidade civil do Estado.

A administração pública tem o poder de anular seus próprios atos, o que não assegura ao candidato Ademar o ressarcimento do prejuízo decorrente da anulação referente à taxa de inscrição, segundo entendimento majoritário de tribunais competentes.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos à Constituição Federal e à Lei n.º 8.112/1990.

A garantia constitucional da reserva de vagas em concurso público para deficientes físicos não tem caráter absoluto e obrigatório, uma vez que o acesso é regulado quanto à compatibilidade das atribuições do cargo e às deficiências de que os candidatos são portadores.

• C. Certo
• E. Errado