Questões de Direito Administrativo do ano 2005

O tombamento é um dos institutos que têm por objeto a tutela do patrimônio histórico e artístico nacional. Esta intervenção acarreta a

• a.

  transferência do bem ao patrimônio público, quando instituído sobre bem de particular.

• b.

  restrição total da utilização do bem que, embora permaneça no patrimônio do particular, não pode ter destinação econômica.

• c.

  transferência do bem ao patrimônio público do interventor, ainda que se trate de bem integrante de patrimônio público de outra pessoa política.

• d.

  transferência do bem ao patrimônio público do interventor somente quando se trate de pessoa política de grau hierárquico superior ao da proprietária do bem.

• e.

  restrição parcial sobre o bem, que permanece no patrimônio do proprietário, de quem se exige, em contrapartida, a conservação das características do bem que ensejaram a intervenção.

Em decorrência do denominado regime jurídico-administrativo, o Poder Público apresenta-se em posição de supremacia em relação ao administrado. Tal posição de supremacia ampara a existência de diversos institutos jurídicos de intervenção na propriedade privada, de forma a atender ao interesse público. No rol abaixo, assinale o instituto que não se enquadra neste conceito.

• a.

  desapropriação

• b.

  interdição

• c.

  tombamento

• d.

  servidão administrativa

• e.

  requisição administrativa

Quando o poder público, compulsoriamente, retira ou restringe direitos dominiais privados ou sujeita o uso de bens particulares a uma destinação de interesse público, ocorre a intervenção na propriedade privada, que tem fundamento na necessidade ou na utilidade pública, ou no interesse social. Quanto a esse tema, julgue os itens que se seguem. A desapropriação para reforma agrária poderá ser feita pela União, estados, Distrito Federal ou pelos municípios, mediante justa e prévia indenização.

• C. Certo
• E. Errado

Quando o poder público, compulsoriamente, retira ou restringe direitos dominiais privados ou sujeita o uso de bens particulares a uma destinação de interesse público, ocorre a intervenção na propriedade privada, que tem fundamento na necessidade ou na utilidade pública, ou no interesse social. Quanto a esse tema, julgue os itens que se seguem. Não podem ser objeto de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e média propriedade rural, desde que o seu proprietário não possua outra.

• C. Certo
• E. Errado

Quando o poder público, compulsoriamente, retira ou restringe direitos dominiais privados ou sujeita o uso de bens particulares a uma destinação de interesse público, ocorre a intervenção na propriedade privada, que tem fundamento na necessidade ou na utilidade pública, ou no interesse social. Quanto a esse tema, julgue os itens que se seguem. Retrocessão é a obrigação que se impõe ao expropriante de oferecer o bem ao expropriado, quando não lhe der o destino declarado no ato expropriatório.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao processo licitatório, assinale a alternativa incorreta:

• A.

  É dispensável a licitação na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino e do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profi ssional e não tenha fi ns lucrativos.

• B.

  Constituem tipos de licitação, exceto na modalidade concurso: menor preço; melhor técnica; técnica e preço; maior lance ou oferta.

• C.

  Consideram-se serviços técnicos profi ssionais especializados apenas e exclusivamente os trabalhos relativos a assessorias ou consultorias técnicas e auditorias fi nanceiras ou tributárias.

• D.

  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição.

Com base na legislação sobre licitações e contratos, julgue os itens que se seguem.

Concluído um convênio e cumprido seu objeto, os saldos financeiros remanescentes poderão ser utilizados pelo órgão ou entidade beneficiário dos recursos, desde que na mesma finalidade para a qual tenha sido celebrado o instrumento.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na legislação sobre licitações e contratos, julgue os itens que se seguem.

Os membros das comissões de licitação respondem solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, mesmo que se tenham abstido de votar nas reuniões deliberativas da comissão.

• C. Certo
• E. Errado

Para a aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão. Com relação a esse tema, julgue os itens que se seguem.

A definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição.

• C. Certo
• E. Errado

Para a aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão. Com relação a esse tema, julgue os itens que se seguem.

Os atos essenciais do pregão, inclusive os decorrentes de meios eletrônicos, devem ser documentados no processo respectivo, visando a aferição de sua regularidade pelos agentes de controle.

• C. Certo
• E. Errado