Questões de Direito Administrativo do ano 2005

Em relação à organização administrativa da União Federal, assinale a afirmativa verdadeira.

• A. O contrato de gestão só pode ser celebrado entre a União Federal e as entidades descentralizadas.
• B. As fundações públicas de direito público estão impedidas de exercer poder de polícia administrativa.
• C. É possível, na esfera federal, uma empresa pública ser organizada sob a forma de sociedade anônima, sendo a União Federal a sua única acionista.
• D. As agências reguladoras podem, no âmbito da Administração Indireta, assumir a forma de autarquias, fundações ou empresas públicas.
• E. As denominadas fundações de apoio às instituições federais de ensino superior integram o rol da Administração Pública Indireta

Acerca do conceito de Estado, governo e administração, julgue os itens a seguir.

Em sentido formal, governo é o complexo de funções estatais básicas.

• C. Certo
• E. Errado

O Estado tanto pode desenvolver as atividades administrativas por si mesmo, como pode prestá-las por meio de outros sujeitos. Com relação a esse tema, julgue os itens a seguir. Quanto à posição estatal ocupada na escala administrativa, os órgãos podem ser divididos em órgãos independentes, autônomos, superiores e subalternos. Uma diferença que pode ser apontada entre os órgãos superiores e os órgãos independentes é que os primeiros detêm poder de decisão e comando, mas não gozam de autonomia financeira ou administrativa de que são dotados os segundos.

• C. Certo
• E. Errado

O Estado tanto pode desenvolver as atividades administrativas por si mesmo, como pode prestá-las por meio de outros sujeitos. Com relação a esse tema, julgue os itens a seguir. Há certas estruturas internas do Estado, também conhecidas como órgãos, que não possuem personalidade jurídica própria, mas que podem ser sujeitos de direitos e obrigações.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, no que diz respeito ao conceito de administração pública e a atos e contratos administrativos. Do ponto de vista orgânico, o conceito de administração pública diz respeito aos entes e órgãos que exercem a atividade administrativa, abrangendo também os agentes públicos que a executam; sob uma perspectiva material, esse conceito se refere à natureza da atividade que esses entes e órgãos exercem, a qual inclui planejamento, direção e comando e execução das funções administrativas.

• C. Certo
• E. Errado

Em se tratando de servidão predial,

• A.

  o não uso por cinco anos contínuos é causa de sua extinção.

• B.

  o dono do prédio serviente não pode embaraçar de modo algum o uso legítimo da servidão.

• C.

  pode-se dizer que ela é convencional ou legal, mas não pode ser objeto de usucapião.

• D.

  as obras necessárias à sua conservação são sempre da responsabilidade do dono do prédio serviente.

• E.

  pode-se dizer que ela é essencialmente divisível, seja em relação ao prédio serviente, seja em relação ao dominante.

Considerando a intervenção do Estado no domínio econômico, é certo que

• A.

  a pressão das grandes empresas sobre suas concorrentes menores com o fito de afastá-las do mercado ou para que concordem com sua política de preços, diz respeito à prática de cartel.

• B.

  as tarifas fixadas pelo Poder Público competente são consideradas formas de controle ou tabelamento de preços, sejam eles públicos, semi-privados ou privados.

• C.

  o controle do abastecimento pode incidir permanentemente sobre determinado setor da economia particular ou esporadicamente sobre produtos em falta para o consumo ou em excesso no mercado interno ou internacional.

• D.

  a composição voluntária dos concorrentes sobre um ou mais aspectos do negócio que exploram, a exemplo do preço e da margem de lucro, caracterizam a prática de truste.

• E.

  a fiscalização efetuada pelos Estados, Distrito Federal e Municípios na atividade econômica é ampla, devendo ser feita, entre outras situações, na quantidade de produção e na obrigatoriedade de produzir certo bem.

Diz-se que a desapropriação

• A.

  admite a posse precária bastando a urgência justificada.

• B.

  é irrenunciável e não admite a desistência pelo expropriante.

• C.

  indireta é de iniciativa das empresas paraestatais.

• D.

  não é cabível quanto aos bens dos Estados e Municípios.

• E.

  admite a retrocessão, que é um direito de natureza real.

Assinale a alternativa que defina corretamente desapropriação indireta.

• A.

  É um ato legal da Administração.

• B.

  É uma mera declaração de vontade da Administração.

• C.

  É a desapropriação praticada pelo particular.

• D.

  É a desapropriação precedida de indenização em valor incompatível com o do bem expropriado.

• E.

  É um ato ilícito da Administração.

Assinale a alternativa que complete corretamente a proposição a seguir:

A tredestinação ocorre quando a Administração _____.

• A.

  dá um destino múltiplo ao bem desapropriado

• B.

  altera o ato expropriatório

• C.

  não dá ao bem a finalidade para que foi desapropriado

• D.

  realiza desapropriação por zonas

• E.

  não obtém autorização para imissão provisória na posse