Questões de Direito Administrativo do ano 2005

Para a aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão. Com relação a esse tema, julgue os itens que se seguem.

Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.

• C. Certo
• E. Errado

Para a aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão. Com relação a esse tema, julgue os itens que se seguem.

Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) e sistemas semelhantes mantidos por estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados nele constantes.

• C. Certo
• E. Errado

Para a aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão. Com relação a esse tema, julgue os itens que se seguem.

Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar, imediata e motivadamente, a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de três dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados a apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta:

• A.

  Portaria é ato administrativo editado com finalidades diversificadas. Quanto ao âmbito de repercussão, porém, pode-se afirmar que possui alcance apenas interno, isto é, destina-se somente aos servidores públicos da repartição subordinada à chefia que a fez publicar. Noutras palavras, a portaria jamais sujeitará o administrado, pois a ele não se destina.

• B.

  O desfazimento do processo licitatório pode ocorrer por anulação ou revogação. Nas duas hipóteses, porém, deverá a decisão da autoridade administrativa estar devidamente motivada, assegurandose aos interessados o contraditório e a ampla defesa. De se sublinhar que a anulação diz respeito à existência de ilegalidade. Já a revogação desfaz o processo licitatório por razões de interesse público relativas a fato superveniente, suficientemente comprovado.

• C.

  A anulação do ato administrativo só pode ocorrer quando constatada a ilegalidade do ato. Assim, como ao Poder Judiciário compete, com exclusividade, o controle da legalidade dos atos administrativos, não pode a própria Administração anular os seus atos. Cabe-lhe, apenas, comunicar o fato ao poder competente (Judiciário), sob pena de prática de improbidade administrativa.

• D.

  No que se refere ao processo administrativo, pode-se afirmar que vem ele informado, dentre outros, pelo princípio da "verdade formal", isto é, assim como ocorre no processo civil, deve a Administração Pública tomar suas decisões com base apenas no que se encontra nos autos, sendo expressamente proibida a busca da "verdade real".

Destinada a garantir a observância do princípio constituicional da isonomia, o procedimento licitatório

• A.

  será realizado sob a modalidade denominada pregão, quando objetivar a alienação de bens imóveis.

• B.

  é dispensável, quando houver inviabilidade de competição e nos casos de guerra ou de brave pertubação da ordem.

• C.

  é inexigível, dentre outras hipóteses, para contratação de artistas, desde que consagrado pela crítica especializada.

• D.

  sempre atribuirá seu objeto àquele que ofertar o menor preço, independentemente do tipo adotado.

• E.

  deverá er realizado sob a modalidade de convite, quando destinado à escolha de trabalho técnico ou artístico, mediante a instituição de prêmio ao vencedor.

Leia com atenção as afirmativas abaixo.

I - A qualquer cidadão é dado o direito de impugnar edital de licitação que apresente ilegalidade.

II - Constitui crime dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei.

III - A Administração pode fixar prazo específico para a apresentação de proposta em licitação, a pedido do interessado, desde que justificadamente.

IV - A proposta e os documentos para a habilitação licitatória são entregues em um único envelope, inteiramente fechado e lacrado, que só poderá ser aberto no dia e hora fixados no Edital, em reunião pública.

Assinale a alternativa CORRETA.

• A.

  Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.

• B.

  Somente as afirmativas I e II estão corretas.

• C.

  Todas as afirmativas estão corretas.

• D.

  Todas as a afirmativas estão incorretas.

O Diretor Administrativo da Secretaria da Educação de determinado Estado da Federação, atuando nos limites de sua competência no sentido de autorizar a abertura de licitação na modalidade Tomada de Preços, inseriu no edital determinada condição a ser comprovada pelas licitantes para fins de habilitação técnica, privilegiando determinada empresa. Esta conduta caracteriza

• A.

  abuso do poder sob a forma de desvio da finalidade.

• B.

  excesso de poder como espécie de abuso do poder.

• C.

  inobservância ao principio da vinculação ao edital.

• D.

  desvio do princípio da publicidade.

• E.

  desrespeito ao julgamento objetivo.

A contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatuariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento instituicional, ou de dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.

• A.

  ocorrerá mediante licitação dispensada, desde que o valor da contratação seja correspondente à modalidade tomada de preços.

• B.

  deverá ser realizada mediante inexigibilidade de licitação.

• C.

  será objeto de licitação vedada.

• D.

  poderá ser precedida de licitação dispensável.

• E.

  deverá ser objeto de licitação na modalidade convite, independentemente do valor estimado do futuro contrato.

O princípio licitatório que preza pela isonomia entre os licitantes, vedando o estabelecimento de preferências, é o de:

• A.

  igualdade

• B.

  moralidade

• C.

  publicidade

• D.

  julgamento objetivo

Quando o objeto que se pretende licitar é singular ou quando só há um ofertante, a licitação é considerada como:

• A.

  vedada

• B.

  inexigível

• C.

  obrigatória

• D.

  dispensável