Questões de Direito Administrativo do ano 2006

A respeito da revogação de um ato administrativo, assinale a alternativa correta.

• A.

  É a supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz, realizada por particular.

• B.

  Pressupõe um vício de legalidade.

• C.

  É sinônimo de anulação.

• D.

  Funda-se no poder discricionário do administrador.

• E.

  Apresenta, como regra, eficácia retroativa, impondo a revisão dos efeitos já produzidos.

Dentre as possíveis sanções pela prática de atos de improbidade administrativa NÃO se inclui

• a.

  a suspensão dos direitos políticos.

• b.

  o pagamento de multa civil.

• c.

  a proibição de contratação com a Administração. (D)

• d.

  o ressarcimento do dano causado, se houver.

• e.

  o confisco de bens equivalentes ao dano causado, se houver.

Assinale a opção que contempla exemplo de ato administrativo desprovido de executoriedade.

• a.

  Apreensão de mercadoria.

• b.

  Interdição de estabelecimento.

• c.

  Cassação de licença para conduzir veículo.

• d.

  Demolição de edifício em situação de risco.

• e.

  Cobrança de multa administrativa.

Um dos requisitos e/ou elementos essenciais de validade dos atos administrativos, que constitui o seu necessário direcionamento a um fim de interesse público, indicado expressa ou implicitamente na norma legal, embasadora de sua realização, é

• A.

  a competência.

• B.

  a finalidade.

• C.

  a forma.

• D.

  o motivo.

• E.

  o objeto.

O chamado mérito administrativo consusbstancia-se na valoração dos motivos e na escolha do objeto de determinado ato a ser praticado, feitas pela Administração, incumbida de sua prática, quando autorizada a decidir quanto

• A.

  à conveniência e Oportunidade.

• B.

  à qualidade do seu conteúdo.

• C.

  à quantidade do seu objeto.

• D.

  ao modo de sua realização.

• E.

  ao seu destinatário.

A prática de ato administrativo, com vício insanável de legalidade (ato ilegal), é motivo suficiente, para a própria Administração declarar a sua

• A.

  anulação.

• B.

  convalidação.

• C.

  inexistência.

• D.

  presunção de legalidade.

• E.

  revogação.

Tanto a ação popular como o mandado de segurança são ações judiciais próprias, para controle jurisdicional de atos administativos, mas o que existe de comum entre ambos é a circustância da sua iniciativa

• A.

  ser privativa da pessoa lesionada.

• B.

  ser privativa de cidadão brasileiro.

• C.

  não ter prazo legal para propositura.

• D.

  objetivar ato lesivo ao Erário.

• E.

  objetivar ato supostamente ilegal.

Determinada lei prevê diversas penalidades administrativas para uma infração e indica o processo de apuração dessa infração. Neste caso, a aplicação da penalidade e o processo para verificação da infração são atos administrativos

• A.

  discricionário e vinculado, respectivamente.

• B.

  vinculados.

• C.

  discricionários.

• D.

  vinculado e discricionário, respectivamente.

• E.

  de expedientes.

A ação do governo, através da política fiscal tem uma abrangência geralmente resumida em três funções.

Assinale nas alternativas abaixo a única que cita as funções corretas:

• A.

  localizativa, distributiva e estabilizadora.

• B.

  alocativa, participativa e estabilizadora.

• C.

  alocativa, distributiva e estabilizadora.

• D.

  formativa, distributiva e estabilizadora.

Assinale a alternativa correta:

• A. a perda da função pública como sanção gerada por ato de improbidade administrativa reclama interpretação ampla, extinguindo o vínculo também daqueles que se encontram no quadro de empregados do setor privado que recebem ou receberam apoio do Estado acima dos limites fixados em lei. Assim também ocorre em relação em relação aos empregados de pessoas jurídicas meramente contratadas pelo Estado.
• B. a Lei de Improbidade impõe que a representação contra possíveis atos de improbidade seja reduzida a termo ou escrita. Por isso, a jurisprudência firmou o entendimento de que é inviável conhecer de denúncia anônima, ainda que essa ofereça indícios de seriedade e veracidade.
• C. na ação de improbidade, tanto a pessoa física, como a jurídica, podem figurar no pólo passivo.
• D. os atos de improbidade administrativa geram sanções de natureza civil, embora o legislador, ao regular a matéria na Lei de Improbidade, tenha utilizado o título "Das Penas", dando a impressão de que estava tratando de penalidades inerentes à prática de crimes.