Questões de Direito Administrativo do ano 2006

Nos termos da Lei n. 8.666/93, assinale a opção que contemple a penalidade que a Administração pode aplicar ao contratado cumulativamente com outras sanções administrativas.

• a.

  Multa.

• b.

  Advertência.

• c.

  Suspensão temporária de participação em licitação.

• d.

  Declaração de inidoneidade para licitar.

• e.

  Retomada do objeto.

Assinale a opção que arrola hipótese de inexigibilidade de licitação, de acordo com a Lei n. 8.666/93.

• a.

  Compra efetuada por meio do sistema de registro de preços.

• b.

  Alienação de bem imóvel a órgão ou entidade da Administração Pública de qualquer esfera de governo.

• c.

  Locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

• d.

  Contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

• e.

  Intervenção da União no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  Os Estados-membros estão também dispensados de licitar quando, em determinados momentos, tiverem que intervir no domínio econômico com vistas à regularização dos preços ou à normalização do abastecimento.

• B.

  As meras comoções sociais internas autorizam a dispensa de licitação, nos termos da legislação correlata.

• C.

  Tendo em conta que a doutrina administrativista vem indicando hipóteses de licitação dispensável e de licitação dispensada, é correto afirmar que o Estatuto licitatório versa sobre esta última quando trata da alienação de bens imóveis nos casos de dação em pagamento.

• D.

  Na hipótese em que se configure a licitação deserta, para haver dispensa, é preciso que se mantenham as condições básicas preestabelecidas no instrumento convocatório. Assim, a adequação desproporcional do preço às condições de mercado, em virtude do processo inflacionário, não caracteriza modificação nas condições preestabelecidas que impeça a dispensa do procedimento.

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A.

  Há crime previsto na Lei de Licitações, sempre que o servidor público, fundado no cumprimento dos requisitos legais, obste a inscrição de qualquer interessado nos registros cadastrais de processo licitatório.

• B.

  Não configura qualquer crime a admissão de licitante inidôneo à licitação que é extinta, por qualquer motivo.

• C.

  Sujeito ativo do crime de "devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo" é o servidor público.

• D.

  Inexiste o delito acima referido, se o devassamento do sigilo referir-se à licitação anulada pela própria Administração Pública.

As questões de números 28 e 29 referem-se à Lei no 8.666/93.

No transcorrer do procedimento licitatório, todos os concorrentes foram declarados inabilitados. Diante desta situação, o órgão responsável pelo certame poderá

• A.

  fixar aos licitantes o prazo de 8 dias úteis para a apresentação de nova documentação escoimada das causas que deram margem à inabilitação.

• B.

  declarar inexigível a licitação e contratar diretamente com o interessado que apresentou melhor técnica e preço.

• C.

  dispensar a licitação e adjudicar seu objeto ao concorrente que ofereceu o menor preço.

• D.

  anular o procedimento licitatório e realizar outro, desde que mantidas todas as condições preestabelecidas.

• E.

  revogar a licitação em curso e contratar diretamente com o concorrente que propôs o menor preço.

Após dois anos da assinatura do contrato entre o município de Corumbá e a empresa vencedora da licitação, esta não pode dar início ao objeto pactuado devido à nãoliberação, por parte da municipalidade, no prazo contratual, do local para a execução da obra. Não podendo mais manter o avençado, a empresa terá a faculdade de

• A.

  revogar unilateralmente o contrato em virtude da ocorrência de caso fortuito regularmente comprovado.

• B.

  rescindir unilateralmente o contrato ante a existência da causa justificadora da inexecução do contrato denominada exceptio non adimpleti contractus.

• C.

  alegar a existência de interferências imprevistas para interromper imediatamente a execução do contrato.

• D.

  pleitear a rescisão do contrato em virtude da caracterização do fato da Administração.

• E.

  determinar a recomposição do equilíbrio econômicofinanceiro em razão do fato do príncipe.

A Administração Pública, objetivando vender produtos legalmente apreendidos, deverá realizar procedimento licitatório sob a modalidade de

• A. convite, desde que demonstre a ausência de utilidade pública dos bens em disputa.
• B. concurso, cujo vencedor será aquele que oferecer maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação do bem.
• C. leilão, cujo edital deve ser amplamente divulgado principalmente no município em que se realizará.
• D. tomada de preços, cujos interessados devem estar cadastrados até o dia anterior à data do recebimento das propostas.
• E. concorrência pública, aberta a quaisquer interessados que, na fase de julgamento, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital.

No que tange à execução dos contratos administrativos, observe as seguintes afirmações:

Está correto o que se afirma SOMENTE em

• A. I e IV.
• B. II e III.
• C. III e IV.
• D. I, II e III.
• E. I, II e IV.

Para efeito de qualificação econômico-financeira, a legislação estabelece determinadas exigências ao participante da licitação. Assinale a opção correta acerca desse assunto.

• A.

  A garantia do valor estimado da contratação, limitada a 5%, deverá ser feita em dinheiro ou em títulos da dívida pública.

• B.

  Dependendo da modalidade de licitação, poderá ser exigido valor mínimo de receita bruta ou parâmetros de produtividade.

• C.

  Na execução de obras e serviços, em caso de exigência de patrimônio líquido mínimo, o limite máximo será de 10% do valor estimado da contratação.

• D.

  A avaliação da situação financeira será feita por índices e quocientes que não poderão ser divulgados antes do julgamento das propostas.

Com relação à licitação, é correto afirmar que

• A. o leilão destina-se a escolha de trabalho técnico, artístico ou científico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores.
• B. o convite é obrigatório para as concessões de direito real de uso e alienações de bens imóveis inservíveis para a Administração.
• C. a adjudicação é o ato pelo qual a Administração, pela mesma autoridade competente para homologar, atribui ao vencedor o objeto da licitação.
• D. a modalidade de melhor preço e técnica será utilizada para serviços de natureza predominantemente intelectual.
• E. durante a fase de habilitação, as propostas serão julgadas e classificadas de acordo com critérios previamente estabelecidos no edital.