Questões de Direito Administrativo do ano 2006

O TSE realizou concurso para o provimento de cargos de nível médio, com prazo de validade de dois anos, prorrogável por igual período. Porém, passados dois anos da homologação do concurso, o prazo não foi prorrogado, embora houvesse ainda candidatos aprovados e não nomeados. Dois meses depois desse decurso do prazo de validade, o TSE editou ato reinstituindo a validade do referido concurso, pelo período de dois anos.

Nessa situação hipotética, a referida reinstituição é

• A.

  inválida, por violação do princípio da legalidade.

• B.

  válida, em respeito ao princípio da razoabilidade.

• C.

  válida, em respeito ao princípio da economicidade.

• D.

  válida, em respeito ao direito adquirido.

O atributo da imperatividade garante que os atos administrativos obrigacionais sejam

• A.

  revogados pela própria administração, em razão de seu poder de autotutela.

• B.

  executados pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

• C.

  considerados verdadeiros e conforme o ordenamento jurídico.

• D.

  convalidados ante a constatação de sua nulidade absoluta, com efeitos ex nunc.

• E.

  impostos a terceiros, independentemente de sua concordância.

Observe as seguintes proposições referentes aos atos administrativos:

I. Ao praticar atos de gestão, a Administração utiliza sua supremacia sobre os destinatários.

II. Constitui ato administrativo complexo o decreto assinado pelo Presidente da República e referendado pelo Ministro de Estado.

III. O ato será vinculado quando o ordenamento jurídico estabelecer apenas um objeto como possível para atingir determinado fim.

IV. Os atos pendentes não estão aptos a produzir efeitos jurídicos, posto que não completaram seu ciclo de formação.

Estão corretas APENAS

• A.

  I e II.

• B.

  I, II e IV.

• C.

  II e III.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  III e IV.

No que se refere à revogação dos atos administrativos,

• A.

  os atos vinculados podem ser revogados com efeitos ex tunc, de acordo com a conveniência e oportunidade.

• B.

  a revogação opera efeitos ex nunc e não alcança os atos administrativos que exauriram os seus efeitos.

• C.

  o Judiciário sempre pode revogar os atos discricionários que se verificaram inconvenientes e inoportunos, com efeitos ex nunc.

• D.

  é prerrogativa exclusiva da Administração Pública revogar, com efeitos retroativos, os atos administrativos vinculados eivados de vícios ou defeitos.

• E.

  os atos discricionários podem ser revogados pela própria Administração Pública com base em seu poder de autotutela, por razões de ilegalidade.

Considere as assertivas a respeito dos atributos do ato administrativo:

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. II.
• D. II e III.
• E. III.

Segundo disposto na Constituição Federal, compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições, referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República. Neste caso, a manifestação de vontade de ambos os órgãos, ao se fundir para formar um ato único, resulta no denominado ato administrativo

• A. coligado, sendo que o referendo é pressuposto necessário para legitimar a vontade do Chefe do Executivo Federal.
• B. complexo, em que se verifica identidade de conteúdo e fins.
• C. coletivo, posto que se praticam dois atos, um principal e outro acessório.
• D. colegiado, já que o referendo complementa a manifestação de vontade principal.
• E. composto, em que a vontade de um é instrumental em relação a de outro, que edita o principal.

O atributo que autoriza o Poder Público a editar atos administrativos obrigacionais que interferem na esfera jurídica dos administrados, independentemente da respectiva aquiescência, denomina-se

• A. Imperatividade.
• B. Auto-executoriedade.
• C. Coercibilidade.
• D. Exigibilidade.
• E. Presunção de veracidade.

Com relação à anulação dos atos administrativos, é correto afirmar que

• A. opera efeitos ex nunc e não alcança os atos que geram direitos adquiridos e os que exauriram seus efeitos.
• B. apenas os atos vinculados emitidos em desacordo com os preceitos legais serão invalidados pela própria Administração, com efeitos ex nunc.
• C. o Poder Judiciário deverá anular os atos discricionários por motivo de conveniência e oportunidade.
• D. o Poder Judiciário não poderá declarar a nulidade dos atos administrativos discricionários eivados de vícios quanto ao sujeito.
• E. o desfazimento do ato que apresente vício quanto aos motivos produz efeitos retroativos à data em que foi emitido.

Considere as assertivas a respeito dos atributos do ato administrativo:

I. Os atos administrativos de qualquer categoria ou espécie nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça.

II. A exeqüibilidade ou operatividade é atributo característico dos atos administrativos que estão prestes a serem concluídos ou se tornarem perfeitos.

III. A imperatividade consiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata execução pela própria Administração, estando presentes em todos os atos administrativos.

É correto o que consta APENAS em

• A. II e III.
• B. I e III.
• C. I e II.
• D. III.
• E. I.

Considere as afirmativas:

I. É a qualidade que certos atos administrativos têm para constituir situações de observância obrigatória em relação aos seus destinatários, independentemente da respectiva concordância ou aquiescência.

II. Diante de determinada situação concreta, a Administração Pública pode, direta e imediatamente, adotar medidas urgentes sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

No que tange aos atos administrativos, as proposições correspondem, respectivamente, aos atributos da

• A. presunção de legitimidade e auto-executoriedade.
• B. auto-executoriedade e imperatividade.
• C. finalidade e exigibilidade.
• D. imperatividade e tipicidade.
• E. imperatividade e auto-executoriedade.