Questões de Direito Administrativo do ano 2006

NÃO podem ser considerados atos discricionários aqueles

• A. nos quais o motivo é definido pela lei utilizando noções vagas ou conceitos jurídicos indeterminados.
• B. que encontram fundamento e justificativa na complexidade e variedade dos problemas do Poder Público que a lei não pôde prever.
• C. que a Administração pode praticar com liberdade de escolha de seu conteúdo, destinatário, conveniência, oportunidade e modo.
• D. para os quais só pode haver a discricionariedade dos meios e modos de administrar, nunca os fins a atingir.
• E. para os quais a lei estabelece os requisitos e condições de sua realização.

No que tange aos requisitos dos atos administrativos, é correto afirmar que

• A.

  a preterição do procedimento administrativo para a demissão do servidor estável torna inválida a punição, já que não observou o requisito da legalidade.

• B.

  o agente público que desapropria um imóvel para perseguir seu proprietário pratica um ato com desvio de finalidade.

• C.

  a competência decorre sempre de lei, mas pode ser derrogada pela vontade da Administração Pública.

• D.

  está caracterizado o vício quanto ao motivo quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.

• E.

  a inexistência do objeto se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente.

A licença caracteriza-se como o ato administrativo

• A.

  bilateral e discricionário, que proporciona ao particular que preencha os requisitos legais a fruição de certo bem público.

• B.

  unilateral, discricionário e precário, segundo o qual a Administração faculta ao particular o uso privativo de determinado bem público.

• C.

  unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.

• D.

  unilateral, discricionário, precário e gratuito, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a execução de serviço público.

• E.

  unilateral e vinculado, segundo o qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico.

Diante de um ato administrativo praticado em desconformidade com as prescrições legais,

• A.

  o Judiciário tem o dever de revogá-lo e a Administração Pública a faculdade de anulá-lo.

• B.

  somente a própria Administração Pública poderá anulá-lo se inconveniente ou inoportuno.

• C.

  a Administração Pública deverá revogá-lo quando lhe for conveniente.

• D.

  a Administração Pública e o Poder Judiciário poderão revogá-los com efeitos ex tunc.

• E.

  o Poder Judiciário poderá anulá-lo mediante provocação dos interessados.

A licença é um ato administrativo

• A. unilateral e vinculado, pelo qual a Administração Pública faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.
• B. unilateral e discricionário, por meio do qual a Administração faculta ao particular o uso privativo de bem público, a título precário.
• C. bilateral e discricionário, pelo qual o órgão competente exerce o controle a posteriori desse ato complexo.
• D. unilateral, vinculado e precário, pelo qual os órgãos consultivos da Administração emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos.
• E. bilateral e vinculado, por meio do qual a Administração Pública reconhece a legalidade desse ato jurídico.

Em matéria de classificação dos atos administrativos, considere:

I. O ato imperfeito é o que está sujeito a condição ou termo para que comece a produzir seus efeitos.

II. O ato consumado encontra-se em condições de produzir efeitos jurídicos, posto que já completou integralmente seu ciclo de formação.

III. Os atos de império são todos aqueles que a Administração Pública pratica usando de sua supremacia sobre o administrado ou servidor e lhes impõe obrigatório atendimento.

IV. Atos complexos são os que resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, sejam eles singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para formar um ato único.

É correto APENAS o que consta em

• A. I e III.
• B. III e IV.
• C. II e IV.
• D. I, II e IV.
• E. I, II e III.

Com relação às espécies de atos administrativos, são considerados atos administrativos enunciativos a

• A. certidão e o parecer.
• B. permissão e a autorização.
• C. licença e a aprovação.
• D. circular e a portaria.
• E. dispensa e o visto.

Considere as assertivas a respeito da discricionariedade e vinculação dos atos administrativos:

I. O ato administrativo de exoneração ex officio de funcionário nomeado para cargo de provimento em comissão possui motivo discricionário.

II. Não é possível o controle judicial dos atos administrativos discricionários, uma vez que nesses atos a administração goza de ampla liberdade administrativa.

III. Quando legalmente a ciência de determinado ato ao interessado puder ser dada por meio de publicação ou notificação direta, existirá discricionariedade quanto à forma do ato.

É correto o que consta APENAS em

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. II e III.
• D. III.
• E. II.

Com relação aos atos administrativos, analise as seguintes afirmativas:

Está correto o que se afirma SOMENTE em

• A. I e IV.
• B. II e III.
• C. III e IV.
• D. I, II e III.
• E. I, II e IV.

Um TRE publicou edital de concurso público para provimento de uma única vaga de ortodontista. O edital continha cláusula determinando que o concurso seria válido por seis meses, contados da homologação do concurso. Nessa situação, é correto afirmar que essa cláusula é

• A. válida.
• B.

  inconstitucional, pois a Constituição da República determina que a validade mínima de concursos públicos é de 2 anos.

• C.

  ilícita, pois a lei determina que os concursos públicos devem valer por no mínimo 1 ano.

• D.

  inválida, porque é incompatível com o princípio da moralidade administrativa.