Questões de Direito Administrativo do ano 2006

Considere as seguintes proposições referentes ao direito de petição:

I. A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.

II. Desde que hajam novos argumentos, caberá pedido de reconsideração dirigido à autoridade superior àquela que tiver emitido o ato.

III. Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou procurador legalmente constituído.

IV. O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.

É correto APENAS o que se afirma em:

• A. I, II e III.
• B. I, III e IV.
• C. I e IV.
• D. II e III.
• E. II e IV.

Em matéria de anulação e revogação dos atos administrativos, considere:

I. Os efeitos da anulação de um ato administrativo sempre geram efeitos ex tunc, ou sejam, retroagem, às suas origens, vedado o reconhecimento de eventual efeito ex nunc, ou seja, a partir da anulação.

II. A anulação do ato administrativo funda-se no poder discricionário da Administração para rever sua atividade interna e encaminhá-la adequadamente à realização de seus fins específicos.

III. A revogação do ato administrativo é privativa da Administração, considerada esta quando exercida pelo Executivo e também pelos Poderes Judiciário e Legislativo em suas funções atípicas de Administração.

IV. A anulação do ato administrativo pode ocorrer pela própria Administração, e também pelo Poder Judiciário, em sua função típica, desde que o ato seja levado a apreciação destes pelos meios processuais cabíveis que possibilitem o pronunciamento anulatório.

Nesses casos, é correto APENAS o que se afirma em:

• A. I e II.
• B. I, II e IV.
• C. I, III e IV.
• D. II e III.
• E. III e IV.

Em relação ao ato administrativo, quanto ao seu conteúdo, é INCORRETO afirmar que poderá ser um ato

• A. modificativo, o que tem, por fim alterar situações preexistentes, sem suprimir direitos ou obrigações.
• B. declaratório, ou seja, que visa preservar direitos, reconhecer situações preexistentes ou, mesmo, possibilitar seu exercício.
• C. abdicativo, como sendo aquele que põe termo, provisoriamente, à situações jurídicas individuais.
• D. alienativo, como sendo aquele que opera a transferência de bens ou direitos de um titular a outro.
• E. constitutivo, ou seja, o que cria uma nova situação jurídica individual para seus destinatários, em relação à Administração.

O negócio jurídico concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou, é

• A. inexistente.
• B. nulo.
• C. válido.
• D. anulável.
• E. ineficaz.

Alegando falta de verbas públicas, o Prefeito de uma cidade litorânea exonerou, ad nutum, determinado servidor. No dia seguinte, sem qualquer modificação na situação financeira do município, nomeou outro funcionário para a mesma vaga. Em virtude deste fato, o ato de exoneração será nulo em virtude da inobservância do requisito do ato administrativo denominado

• A.

  imperatividade.

• B.

  competência.

• C.

  forma.

• D.

  motivo.

• E.

  auto-executoriedade.

A licença caracteriza-se como o ato administrativo

• A.

  bilateral e discricionário, que proporciona ao particular que preencha os requisitos legais a fruição de certo bem público.

• B.

  unilateral, discricionário e precário, segundo o qual a Administração faculta ao particular o uso privativo de determinado bem público.

• C.

  unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.

• D.

  unilateral, discricionário, precário e gratuito, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a execução de serviço público.

• E.

  unilateral e vinculado, segundo o qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico.

O ato administrativo praticado no exercício da competência discricionária

• A.

  pode ser revogado pelo Judiciário ou Legislativo quando inadequado ou inoportuno.

• B.

  não é passível de controle judicial, administrativo ou legislativo.

• C.

  pode ser apreciado judicialmente, desde que sobre o mérito.

• D.

  não goza do atributo da presunção de legitimidade.

• E.

  pode ser passível de apreciação judicial quanto aos aspectos da legalidade.

É correto afirmar que os atos administrativos

• A. vinculados podem ser revogados com efeitos ex tunc.
• B. que exauriram seus efeitos não podem ser revogados.
• C. que geram direitos adquiridos podem ser revogados a qualquer momento.
• D. podem ser anulados com efeitos ex nunc, desde que sejam discricionários.
• E. discricionários, de regra, podem ser revogados administrativamente ou pelo Poder Judiciário.

Em que pese a lei permitir a remoção ex officio do funcionário apenas para atender a necessidade do serviço público, o servidor competente para aplicar penalidades disciplinares utilizou-se de tal expediente com o único propósito de punir seu subordinado. Em virtude da situação narrada, o ato de remoção será

• A. declarado nulo por vício quanto à forma.
• B. invalidado, com efeitos ex nunc, em razão de vício quanto à motivação.
• C. anulado por desvio de finalidade.
• D. julgado inexistente ante a ilegalidade de seu objeto.
• E. revogado, posto que praticado em desacordo com a regra de competência.

Tendo em vista o controle da administração, considere as afirmações abaixo.

 É correto o que se afirma SOMENTE em

• A. I e IV.
• B. II e III.
• C. II e IV.
• D. I, II, III.
• E. I, III e IV.