Questões de Direito Administrativo do ano 2006

Julgue os itens a seguir, a respeito dos poderes de intervenção do poder público na propriedade privada.

Constitui requisição a utilização compulsória da propriedade particular pelo Estado, em situações de iminente perigo público, ficando sempre assegurada ao proprietário a posterior indenização pelo uso de sua propriedade.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, a respeito dos poderes de intervenção do poder público na propriedade privada.

A requisição depende de prévia intervenção do Poder Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, a respeito dos poderes de intervenção do poder público na propriedade privada.

Na servidão administrativa, alguns atributos do direito de propriedade são definitivamente transferidos do particular para a administração pública, sem que seja possível reclamar indenização.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, a respeito dos poderes de intervenção do poder público na propriedade privada.

A requisição pode ser civil ou militar, recaindo sobre bens móveis, imóveis e serviços.

• C. Certo
• E. Errado

Analise as assertivas em relação aos poderes e deveres dos administradores públicos:

I. Poder discricionário é a prerrogativa concedida aos agentes administrativos de elegerem, entre várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público, não podendo o ato administrativo praticado no exercício deste Poder sofrer controle judicial.

II. O poder de revisão dos atos administrativos deriva do Poder Hierárquico.

III. Os poderes administrativos são irrenunciáveis.

IV. Os ilícitos administrativos seguem a regra do sistema da rígida tipicidade.

V. O agente que, embora agindo dentro de sua competência, afasta-se do interesse público age com "excesso de poder".

Estão corretas as assertivas:

• A.

  I e III.

• B.

  I e IV.

• C.

  II e III.

• D.

  II e V.

• E.

  IV e V.

Acerca do poder regulamentar e da revisão constitucional, julgue os itens a seguir.

O poder regulamentar não se realiza exclusivamente por meio de decreto do chefe do Poder Executivo.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.

A delegação é forma de transferência de competência.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.

Nas ações judiciais que versem sobre atos de improbidade administrativa, é possível transação, acordo ou conciliação entre a parte ré e o Estado, desde que o erário público seja ressarcido.

• C. Certo
• E. Errado

São manifestações do poder de polícia da Administração Pública

• A.

  a apreensão de medicamentos vencidos, a expedição de licença para pesca e a defesa nacional.

• B.

  o embargo de obra irregular, a imposição de limpeza de terreno e a imposição de multa por infração de trânsito.

• C.

  a coleta de lixo, a expedição de licença funcionamento e a autorização para porte de arma.

• D.

  a expedição de licença para construir, a coleta de lixo e o internamento compulsório de portador de doença contagiosa.

• E.

  a concessão de "habite-se", o transporte urbano, a proibição de construir além de determinado número de pavimentos.

É manifestação típica do poder de polícia da Administração Pública a

• A. prisão em flagrante de um criminoso.
• B. interdição de estabelecimento comercial por agentes da vigilância sanitária.
• C. criação de uma taxa decorrente de ação de fiscalização.
• D. aplicação de pena de demissão a servidor público.
• E. vigilância exercida sobre o patrimônio público.