Questões de Direito Administrativo do ano 2006

Nos termos da legislação de organização administrativa, existe vínculo de hierarquia propriamente dito entre o

• A. Governador do Estado e um Secretário Municipal.
• B. Presidente da República e um diretor de empresa pública federal.
• C. Governador do Estado e um reitor de universidade pública estadual.
• D. Prefeito Municipal e o superintendente de autarquia Municipal.
• E. Presidente da República e um Ministro de Estado.

Tratando-se do poder de polícia administrativa, assinale a afirmativa falsa.

• A.

  O ato de polícia administrativa provém privativamente de autoridade pública.

• B.

  Caracteriza-se, fundamentalmente, como uma obrigação de não-fazer.

• C.

  Assim como a polícia judiciária, a polícia administrativa também pode ser repressiva.

• D.

  Decorre de uma limitação aos direitos de cada cidadão.

• E.

  Distingue-se da servidão administrativa, por não se caracterizar como um dever de suportar.

Compete ao Tribunal de Contas da União:

I. julgar as contas dos dirigentes das sociedades de economia mista de cujo capital a União participe.

II. fi scalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital a União participe.

III. aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade da despesa, as sanções cabíveis.

IV. fi scalizar a aplicação dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios, repassados aos mesmos.

V. assinar prazo para que o órgão adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, em caso de ilegalidade.

Estão corretas

• A.

  apenas as afirmativas I, II, III e V.

• B.

  apenas as afirmativas I, II, III e IV.

• C.

  apenas as afirmativas I, II, IV e V.

• D.

  apenas as afirmativas II, III, IV e V.

• E.

  as afirmativas I, II, III, IV e V.

Por decorrência do poder hierárquico da Administração Pública, surge o instituto da delegação de competências.

Assinale, entre as atividades abaixo, aquela que não pode ser delegada.

• A.

  Matéria de competência concorrente de órgão ou entidade.

• B.

  Edição de atos de nomeação de servidores.

• C.

  Aplicação de pena disciplinar a servidor.

• D.

  Homologação de processo licitatório.

• E.

  Decisão de recursos administrativos.

Tratando-se do poder de polícia administrativa, assinale a afirmativa falsa.

• A.

  Decorre de uma limitação aos direitos de cada cidadão.

• B.

  Caracteriza-se, fundamentalmente, como uma obrigação de não-fazer.

• C.

  Assim como a polícia judiciária, a polícia administrativa também pode ser repressiva.

• D.

  O ato de polícia administrativa provém privativamente de autoridade pública.

• E.

  Distingue-se da servidão administrativa, por não se caracterizar como um dever de suportar.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  A publicidade dos atos, programas, obras e serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter sempre caráter educativo, sob pena de punição da autoridade responsável.

• B.

  As pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviços, responderão sempre pelos danos causados pelos seus agentes a terceiros.

• C.

  Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

• D.

  Os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, serão estabelecidos por meio de lei complementar.

• E.

  A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta somente poderá ser ampliada por meio de lei específica.

Ezequiel, empresário local, juntamente com o prefeito de um município do estado do Tocantins, cometeram, em 15 de janeiro de 1990, um ato de improbidade, causando prejuízo patrimonial para o referido município.

Com referência à situação hipotética acima, julgue os itens seguintes, acerca da improbidade administrativa.

A ação civil pública por ato de improbidade titularizada pelo Ministério Público estadual deverá ser proposta perante o juízo estadual de primeira instância.

• C. Certo
• E. Errado

Ezequiel, empresário local, juntamente com o prefeito de um município do estado do Tocantins, cometeram, em 15 de janeiro de 1990, um ato de improbidade, causando prejuízo patrimonial para o referido município.

Com referência à situação hipotética acima, julgue os itens seguintes, acerca da improbidade administrativa.

Na hipótese em apreço, o prazo prescricional para aplicar a punição ao prefeito se dará após 5 anos a contar da prática do ato de improbidade.

• C. Certo
• E. Errado

Ezequiel, empresário local, juntamente com o prefeito de um município do estado do Tocantins, cometeram, em 15 de janeiro de 1990, um ato de improbidade, causando prejuízo patrimonial para o referido município.

Com referência à situação hipotética acima, julgue os itens seguintes, acerca da improbidade administrativa.

Ezequiel não pode ser punido por ato de improbidade, já que não é agente público.

• C. Certo
• E. Errado

É adequada a invocação do poder de polícia para justificar que um agente administrativo

• A. prenda em flagrante um criminoso.
• B. aplique uma sanção disciplinar a um servidor subordinado seu.
• C. determine a interdição de um estabelecimento que viole normas sanitárias.
• D. agrida alguém, agindo em legítima defesa.
• E. envie ao Ministério Público a notícia do cometimento de uma infração por um cidadão.