Questões de Direito Administrativo do ano 2006

NÃO se compreende dentre possíveis manifestações do poder hierárquico, no âmbito da Administração Pública,

• A. o acolhimento de um recurso, por autoridade superior àquela que proferiu decisão administrativa.
• B. a delegação de competências.
• C. a avocação de competências.
• D. o acolhimento de um pedido de reconsideração pela autoridade que proferiu decisão administrativa.
• E. a coordenação das ações de servidores subordinados.

Caracteriza exercício de poder de polícia administrativa

• A.

  a aplicação de uma penalidade de suspensão a servidor que infringiu reiteradamente deveres funcionais.

• B.

  a realização de uma sindicância para apurar a culpa de um servidor, acerca de dano causado ao patrimônio da repartição em que ele trabalha.

• C.

  a aplicação de uma multa a restaurante que infringiu normas ligadas à proteção da saúde pública.

• D.

  a apreciação de um recurso contra decisão que indeferiu pedido de concessão de licença para tratar de interesses particulares.

Julgue os itens seguintes, relativos aos atos administrativos e aos poderes da administração pública.

A faculdade de que dispõe a administração pública de condicionar ou restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício do interesse público e do próprio Estado deriva do poder hierárquico.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos aos atos administrativos e aos poderes da administração pública.

O poder disciplinar da administração se confunde com o poder punitivo do Estado, realizado por meio da justiça penal, uma vez que a punição disciplinar e a criminal têm os mesmos fundamentos e o mesmo objeto jurídico.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos poderes da administração, julgue os itens subseqüentes. O poder regulamentar do presidente da República, conforme texto atual da Constituição Federal, não autoriza a extinção de cargos públicos, matéria esta afeta ao princípio da legalidade.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos poderes da administração, julgue os itens subseqüentes. O poder de polícia da administração, conforme entendimento do STF, pode ser delegado a particulares.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos poderes e deveres do administrador público, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Jeremias, servidor público federal, percebe remuneração mensal no importe de R$ 4.000,00 e, em razão do cargo público ocupado, fraudou concurso público para beneficiar sua irmã, que foi aprovada, mas não classificada no número de vagas.

Desse modo, Jeremias pode ser punido com a perda do cargo público, além do pagamento de multa civil no importe de R$ 400.000,00.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da responsabilidade civil, dos atos e do processo administrativo, julgue os seguintes itens. Um decreto emitido pelo Presidente da República, no legítimo exercício do poder regulamentar, mas que extrapole os limites da lei, é ato administrativo com vício de forma.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne ao conceito e aos atributos do poder de polícia, assinale a opção correta.

• A. So atributos do poder de polícia a discricionariedade — ressaltando-se que o poder de polícia também poderá ser vinculado, quando a lei assim o desejar —, a auto-executoriedade e a coercibilidade.
• B. A expressão poder de polícia pode ser tomada em sentido mais amplo, relacionando-se com as intervenções, quer gerais e abstratas, como os regulamentos, quer concretas e específicas tomadas apenas dentro do Poder Executivo. Nessa acepção, o poder de polícia corresponderia ao conceito de polícia administrativa.
• C. O poder de polícia, teoricamente, exerce apenas funções preventivas, fiscalizadoras.
• D. O poder de polícia, de forma ampla e irrestrita, é a faculdade de que dispõem os órgãos policiais para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

Considere que a lei de determinado estado brasileiro determina a competência da administração pública, os elementos e os requisitos necessários a sua formalização e que, nesse caso, a norma da ordem pública condiciona a expedição de ato aos dados constantes no texto dessa lei. Considere ainda que o agente público responsável pela prática de determinado ato não observa algumas formalidades expressas na referida lei. A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

O princípio da legalidade obriga o agente público a observar todos os requisitos expressos em lei, como essência do ato vinculado.

• C. Certo
• E. Errado