Questões de Direito Administrativo do ano 2006

Um historiador requereu ao Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJRR) as notas taquigráficas e as fitas de julgamento de processo que não correu em segredo de justiça e já transitado em julgado há oito anos, com a finalidade de obter dados históricos para produção de obra literária. O tribunal, por seu presidente, negou o pedido e não intimou o interessado do conteúdo da decisão.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta no que concerne à jurisprudência do STF em relação ao princípio da publicidade.

• A.

  Está correto o presidente do tribunal, dado que as gravações eram apenas para uso do tribunal e se destinavam a auxiliar, internamente, a elaboração do respectivo acórdão.

• B.

  A restrição à publicidade dos atos somente é admitida quando em defesa da intimidade ou do interesse social, o que não foi o caso do processo em discussão, visto que havia tramitado sem segredo de justiça.

• C.

  Contra a decisão do presidente do TJRR caberia mandado de segurança, a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

• D.

  O princípio da publicidade não alcança toda a atuação estatal quando se trata de processos judiciais já concluídos.

A respeito dos princípios constitucionais que regem a administração pública, assinale a opção correta.

• A.

  É constitucional norma que fixe a exigência de que o Poder Judiciário informe trimestralmente ao Poder Legislativo todos os gastos com publicidade e divulgação de comunicados oficiais ou com publicações legais.

• B.

  É constitucional dispositivo de lei que autorize o chefe do Poder Judiciário a fixar o índice de reajuste de seus servidores.

• C.

  O princípio da eficiência foi introduzido pelo constituinte originário da Constituição de 1988 como uma forma de imprimir mais efetividade à conduta da administração pública.

• D.

  O princípio da proporcionalidade é um princípio constitucional implícito aplicável à administração pública.

Os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência regem a administração pública direta e indireta:

• A.

  exclusivamente do Poder Executivo da União;

• B.

  de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

• C.

  exclusivamente dos Poderes Judiciários da União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

• D.

  exclusivamente dos Poderes Executivos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

• E.

  exclusivamente dos Poderes Legislativos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 16 A 38, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

Sobre os princípios da Administração Pública, é correto afirmar que:

• A.

  todo ato oriundo da administração precisa ser publicado em diário oficial ou em jornais de grande circulação para que seja válido.

• B.

  a impessoalidade só é de observância obrigatória para as entidades da administração direta.

• C.

  a eficiência, antes da Emenda Constitucional nº 19/98, era considerada um princípio implícito.

• D.

  a legalidade previsto no art. 37, "caput" da CF/88, alcança tanto as entidades da Administração Pública quanto as entidades instituídas por particulares.

Acerca dos princípios constitucionais do direito administrativo brasileiro, julgue os itens subseqüentes.

A regra segundo a qual o Poder Judiciário não pode imiscuir-se no mérito do ato administrativo tem sido cada vez mais flexibilizada, para assegurar, de modo mais efetivo, a verificação da legalidade dos atos administrativos, ainda que se trate de ato discricionário.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos princípios constitucionais do direito administrativo brasileiro, julgue os itens subseqüentes.

Quando se tratar de informação que visa subsidiar procedimento administrativo instaurado em defesa do patrimônio público, instituição financeira não pode negar, sob pena de ofensa ao princípio da publicidade, informações relativas a nomes de beneficiários de empréstimos concedidos pela instituição que envolvam recursos subsidiados pelo erário federal, sob invocação do sigilo bancário.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa incorreta, a respeito da materialização dos princípios da Administração Pública:

• A.

  Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé representa concretização do princípio da moralidade.

• B.

  A criação de obrigações e imposição de vedações mediante portaria contraria o princípio da legalidade

• C.

  A adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, é uma exigência do princípio da proporcionalidade

• D.

  A proibição constitucional de promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em atos, programas, obras, serviços e campanhas públicos está atrelada ao princípio da impessoalidade.

• E.

  A indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a adoção de uma decisão é imposta pelo princípio de presunção de legitimidade dos atos administrativos.

Com relação aos princípios da Administração Pública, é correto afirmar que

• A.

  o desvio de finalidade será punido com a sanção de invalidade.

• B.

  segundo o princípio da legalidade, a Administração poderá fazer tudo o que não for proibido por lei.

• C.

  o prazo para que a Administração reveja seus próprios atos, desde que ilegais, é decadencial e de 03 (três) anos.

• D.

  o prazo para que a Administração reveja seus próprios atos, desde que ilegais, é decadencial e de 02 (dois) anos.

• E.

  a administração não poderá controlar os seus próprios atos, pois tal função cabe, privativamente, ao Poder Judiciário.

O princípio constitucional do Direito Administativo, cuja observância forçosa, na prática dos atos administrativos, importa assegurar que, o seu resultado, efetivamente, atinja o seu fim legal, de interesse público, é o da

• A.

  legalidade.

• B.

  publicidade.

• C.

  impessoalidade.

• D.

  razoabilidade.

• E.

  moralidade.

Considerando-se os princípios que regem a Administração Pública, relacione cada princípio com o respectivo ato administrativo e aponte a ordem correta.

(1) Impessoalidade

(2) Moralidade

(3) Publicidade

(4) Eficiência

( ) Punição de ato de improbidade.

( ) Divulgação dos atos da Administração Pública.

( ) Concurso Público.

( ) Pagamento por precatório.

( ) Escolha da melhor proposta em sede de licitação.

• a.

  1/3/4/2/2

• b.

  2/3/1/1/4

• c.

  4/2/1/3/1

• d.

  3/4/2/1/4

• e.

  3/2/2/1/4