Questões de Direito Administrativo do ano 2009

Acerca do poder constituinte, da origem e dos tipos de Constituição, julgue os itens a seguir.

I       O poder constituinte originário é um poder inicial e incondicionado, que pode

        desconsiderar de maneira absoluta o ordenamento constitucional preexistente,

        inclusive as cláusulas pétreas.

II       O poder constituinte derivado reformador é exercido pelo Congresso Nacional,

        sujeito aos limites explicitados pelo constituinte originário.

III      Em sentido material, a Constituição compreende as normas constitucionais, escritas

        ou costumeiras, inseridas ou não em um documento escrito, que regulam a estrutura

        do Estado, a organização de seus órgãos e os direitos fundamentais.

IV      Quanto à sua origem, a CF é outorgada, tendo sido elaborada por representantes

          eleitos pelo povo de forma livre e soberana.

V        Considera-se Constituição analítica aquela que exige formalidades e exigências

            mais rígidas para sua alteração.

 Estão certos apenas os itens

• A.

  I, II e III.

• B.

  I, II e IV.

• C.

  I, III e V.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  III, IV e V.

O Poder vinculado da Administração Pública,

• A. só tem aplicação no âmbito do Poder Judiciário, mais especificamente no Supremo Tribunal Federal.
• B. permite ao administrador praticar o ato administrativo com liberdade de escolha quanto à conveniência, oportunidade e conteúdo.
• C. é um dos princípios expressos na Constituição Federal.
• D. significa que o administrador não precisa observar os elementos e requisitos previstos na lei.
• E. é o que a lei confere à Administração para a prática de atos de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.

Em razão do poder discricionário,

• A. o administrador pode aplicar qualquer penalidade ao funcionário faltoso mesmo que não expressamente prevista na Lei do Regime Jurídico dos Servidores da União.
• B. o administrador tem livre arbítrio para a prática do ato administrativo.
• C. a competência para a prática do ato administrativo é automaticamente delegada para a autoridade subordinada.
• D. o administrador tem liberdade de ação administrativa dentro dos limites permitidos em lei.
• E. o ato administrativo deve sempre observar o conteúdo imposto pela lei que o autorizou.

Sobre os poderes administrativos, é correto afirmar:

• A. sob o enfoque de que os atos podem ser originários e derivados, o poder regulamentar é de natureza derivada, ou secundária.
• B. poder de polícia é a atividade exercida pela polícia civil e pela polícia militar, respectivamente, na apuração da infração penal e na manutenção da ordem pública.
• C. poder hierárquico é a faculdade de punir as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.
• D. poder regulamentar é o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes.
• E. o dever de prestar contas é um dos princípios expressos no art. 37, da Constituição Federal.

A respeito dos requisitos, ou elementos, do ato administrativo, considere:

I. Competência é o poder legal conferido ao agente público para o desempenho específico das atribuições de seu cargo.

II. Delegação de competência é o ato pelo qual o superior hierárquico traz para si o exercício temporário de parte da competência atribuída originariamente a um subordinado.

III. Motivo é a situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo.

É correto o que se afirma em

• A. I e II, apenas.
• B. I e III, apenas.
• C. I, II e III.
• D. II e III, apenas.
• E. III, apenas.

Sobre a discricionariedade e vinculação do ato administrativo, é correto que:

• A. estabelecendo a Lei no 8.112/90 que as férias podem ser parceladas em até três etapas, se assim o requerer o servidor e no interesse da administração pública, o agente que defere o parcelamento está praticando ato vinculado.
• B. a vinculação significa que a lei estabelece os requisitos e condições da realização do ato, ressalvadas a oportunidade e a conveniência da sua prática.
• C. em razão da discricionariedade ficam dispensados de cumprimento os princípios da impessoalidade na prática do ato administrativo.
• D. na vinculação, uma vez atendidas as condições legais, o ato tem que ser realizado; faltando qualquer elemento exigido na lei torna-se impossível sua prática.
• E. a discricionariedade do ato significa que o administrador pode praticar o ato administrativo com liberdade de escolha quanto ao seu conteúdo e destinatário, mas não quanto à conveniência.

Com referência às espécies do ato administrativo, considere:

I. Atos ordinatórios são atos administrativos internos, que visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional dos seus agentes.

II. As circulares internas, os avisos e as ordens de serviço são exemplos de atos normativos.

III. Nos atos negociais encontra-se presente o atributo da imperatividade.

É correto o que se afirma APENAS em

• A. I.
• B. I e II.
• C. II e III.
• D. II.
• E. III.

Sobre os requisitos e atributos do ato administrativo é correto afirmar:

• A. a imperatividade é atributo presente em todos os atos administrativos.
• B. finalidade é requisito discricionário de qualquer ato administrativo.
• C. autoexecutoriedade consiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela própria Administração, independentemente de ordem judicial.
• D. a forma escrita é da essência do ato administrativo, não sendo admitida outra forma.
• E. nem todo ato administrativo tem por objeto a criação, modificação ou comprovação de situações jurídicas concernentes a pessoas, coisas ou atividades sujeitas à ação do Poder Público.

A anulação do ato administrativo NÃO pode ocorrer

• A. por questão de mérito administrativo.
• B. nos atos vinculados.
• C. com efeito retroativo, valendo a anulação a partir da data da sua decretação.
• D. por iniciativa da própria Administração.
• E. por determinação do Poder Judiciário, mesmo que provocado pelo interessado.

Tocante à revogação e extinção do ato administrativo emanado do Poder Executivo, é correto afirmar que:

• A. verifica-se a extinção natural quando desaparece o próprio objeto do ato praticado.
• B. a revogação pode ser determinada pelo Poder Judiciário à vista da ilegalidade do ato.
• C. o Poder Judiciário pode revogar o ato por inconveniente se for provocado por terceiro prejudicado.
• D. ocorre a extinção subjetiva quando se verifica o cumprimento normal dos efeitos do ato.
• E. a revogação é ato exclusivo da Administração e tem cabimento quando o ato tornou-se inoportuno ou inconveniente.