Questões de Direito Administrativo do ano 2009

“Todo ato praticado no exercício da função administrativa é ato da Administração” (Maria Sylvia Zanella Di Pietro. In: Direito Administrativo). Entre as diversas espécies de atos administrativos, assinale a alternativa que descreve corretamente o tipo de ato administrativo apresentado.

• A. Atos de império: são aqueles que a Administração impõe coercitivamente aos administrados, não estando sujeitos a controle judicial.
• B. Atos compostos: são aqueles que resultam da manifestação de dois ou mais diferentes órgãos.
• C. Atos declaratórios: são aqueles em que a Administração apenas reconhece uma situação preexistente, visando a preservar o direito do administrado.
• D. Atos de gestão: são aqueles em que a Administração utiliza sua supremacia sobre os particulares.
• E. Atos enunciativos: são aqueles que modificam ou extinguem um direito do administrado.

No tocante aos atributos dos atos administrativos, os quais revelam as características inerentes a esses atos, assinale a alternativa correta.

• A. O ato administrativo, em razão da supremacia de poder pertinente à Administração Pública, é dotado da presunção jure et de jure de legitimidade.
• B. Os atributos de imperatividade e da autoexecutoriedade confundem-se.
• C. A auto-executoriedade decorre do denominado poder extroverso do Estado.
• D. Sendo seu atributo, todos os atos administrativos têm imperatividade.
• E. Enquanto não for decretada a invalidade, o ato administrativo nulo pode ser executado em razão da presunção de legitimidade.

O poder administrativo é um poder-dever reconhecido ao poder público para que o exerça em benefício da coletividade; tratando-se, pois, de poderes irrenunciáveis. Acerca do assunto, assinale a alternativa incorreta.

• A. O poder vinculado pode ser utilizado também nos atos discricionários da Administração Pública.
• B. Atos inoportunos e inconvenientes praticados pela Administração Pública, no uso do poder discricionário, podem ser revogados pela Administração Pública.
• C. Incluem-se entre os objetivos fundamentais do poder hierárquico da Administração Pública a prerrogativa de ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas.
• D. Aplicar penalidade de cassação de aposentadoria decorre do poder disciplinar da Administração Pública.
• E. O poder regulamentar, atribuído ao chefe do Poder Executivo, compreende a edição de normas complementares à lei, para sua fiel execução.

Poder de polícia, pelo conceito moderno adotado no direito brasileiro, é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.

• A. A polícia administrativa atua preventiva ou repressivamente.
• B. O poder de polícia é abrangente e não se distingue polícia administrativa de polícia judiciária.
• C. Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o poder de polícia não é atividade exclusiva do Estado, podendo, por isso, ser delegado a entidades privadas.
• D. A discricionariedade, a autoexecutoriedade e a supra legalidade são atributos característicos do poder de polícia.
• E. A apreensão de mercadoria ilegal em alfândega não pode ser realizada com fundamento no poder de polícia.

No tocante à concessão e permissão como formas de delegação da prestação dos serviços públicos, assinale a alternativa incorreta.

• A. Tanto a concessão quanto a permissão devem ser precedidas de certame licitatório.
• B. A legislação prevê a possibilidade de as concessionárias e permissionárias de serviços públicos executarem desapropriações.
• C. Não existem concessões ou permissões por prazo indeterminado.
• D. O concessionário executa os serviços públicos em nome do poder concedente.
• E. Relativamente à extinção da concessão de serviço público, a reversão corresponde ao advento do termo contratual.

Acerca do tema responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa incorreta.

• A. No atual regime jurídico brasileiro, convivem as teorias subjetiva e objetiva de responsabilidade do Estado.
• B. Dano ao particular derivado de conduta lícita do Estado pode gerar obrigação de indenizar.
• C. A empresa pública exploradora de atividade econômica submete-se à responsabilidade objetiva pelos danos que seus agentes causarem a terceiros.
• D. A responsabilidade objetiva das concessionárias e permissionárias de serviços públicos não se estende a terceiros não-usuários.
• E. A responsabilidade civil do Estado por danos nucleares independe da existência de culpa.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, devendo ser observado que

• A.

  somente por medida provisória poderá ser criada autarquia, cabendo à lei complementar definir as áreas de sua atuação.

• B.

  a resolução estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

• C.

  o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

• D.

  os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

• E.

  depende de autorização do judiciário, em cada caso, a criação de subsidiárias de fundação.

A respeito dos princípios básicos da Administração, é correto afirmar:

• A.

  Em razão do princípio da moralidade o administrador público deve exercer as suas atividades administrativas com presteza, perfeição e rendimento funcional.

• B.

  Os princípios da segurança jurídica e da supremacia do interesse público não estão expressamente previstos na Constituição Federal.

• C.

  A publicidade é elemento formativo do ato e serve para convalidar ato praticado com irregularidade quanto à origem.

• D.

  Por força do princípio da publicidade todo e qualquer ato administrativo, sem exceção, deve ser publicado em jornal oficial.

• E.

  O princípio da segurança jurídica permite a aplicação retroativa de nova interpretação de norma administrativa.

No que se refere ao Poder de Polícia, considere as afirmações abaixo.

I. Tem como meios de atuação os atos normativos e os atos administrativos e operações materiais de aplicação da lei ao caso concreto.

II. Na área de atuação administrativa, tem por escopo punir os infratores da lei penal.

III. Possui como atributos a legalidade, a necessidade e a proporcionalidade.

IV. A licença constitui modalidade de ato de polícia vinculado.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I, III e IV.

• C.

  I e IV.

• D.

  II e III.

• E.

  III e IV.

São critérios para a distribuição da competência, como requisito ou elemento do ato administrativo, dentre outros:

• A.

  delegação e avocação.

• B.

  conteúdo e objeto.

• C.

  matéria, forma e sujeito.

• D.

  tempo, território e matéria.

• E.

  grau hierárquico e conteúdo.