Questões de Direito Administrativo do ano 2009

Sobre os atributos do ato administrativo, é correto afirmar que

• A.

  a imperatividade traduz a possibilidade de a administração pública, unilateralmente, criar obrigações para os administrados, ou impor-lhes restrições.

• B.

  a presunção de legitimidade impede que o ato administrativo seja contestado perante o Judiciário.

• C.

  a autoexecutoriedade está presente em todo e qualquer ato administrativo.

• D.

  a imperatividade implica o reconhecimento de que, até prova em contrário, o ato foi expedido com observância da lei.

• E.

  a presença da autoexecutoriedade impede a suspensão preventiva do ato pela via judicial.

Sobre a reparação do dano decorrente da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que

• A.

  não pode ser feita no âmbito administrativo em razão do direito de regresso que o Estado tem contra o seu agente.

• B.

  o prazo de prescrição do direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos é de dez anos.

• C.

  prescreve em cinco anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público.

• D.

  a Constituição Federal determina que seja formado litisconsórcio necessário entre o Estado e o seu agente causador do dano.

• E.

  a ação deve, necessariamente, ser proposta contra o Estado e o agente causador do dano, a fim de ser apurada a responsabilidade deste.

Considere os conceitos abaixo, sobre os poderes administrativos.

I. Poder que o Direito concede à Administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência e oportunidade.

II. Poder de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos e ordenar a atuação dos seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.

III. Faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.

Os conceitos acima se referem, respectivamente, aos poderes

• A.

  regulamentar, vinculado e disciplinar.

• B.

  arbitrário, disciplinar e de polícia.

• C.

  vinculado, subordinado e hierárquico.

• D.

  de polícia, disciplinar e hierárquico.

• E.

  discricionário, hierárquico e disciplinar.

Sobre a reparação do dano no âmbito da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que

• A.

  os agentes das entidades particulares prestadoras de serviço público não estão sujeitos à ação regressiva.

• B.

  a ação regressiva, no caso de culpa do servidor público, transmite-se aos herdeiros e sucessores.

• C.

  a reparação não abrange o dano moral.

• D.

  é cabível mesmo que o evento decorra de culpa exclusiva da vítima, por se tratar de responsabilidade objetiva.

• E.

  paga a indenização por morte, não cabe pensão alimentícia às pessoas a quem o falecido a devia.

O princípio da legalidade significa que

• A.

  o administrador deve praticar o ato para o seu fim legal.

• B.

  a Administração pode fazer o que a lei não proíbe.

• C.

  o administrador deve atuar de acordo com os padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

• D.

  a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite.

• E.

  a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional.

Sobre os princípios básicos da Administração Pública, considere:

I. É composto pelo conjunto de regras finais e disciplinares suscitadas não só pela distinção entre o Bem e o Mal, mas também pela ideia geral de administração e pela ideia de função administrativa.

II. Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige.

III. Objetiva aferir a compatibilidade entre os meios e os fins, de modo a evitar restrições desnecessárias ou abusivas por parte da Administração Pública, com lesão aos direitos fundamentais.

Estes conceitos dizem respeito, respectivamente, aos princípios da

• A.

  razoabilidade, finalidade e moralidade.

• B.

  moralidade, finalidade e razoabilidade.

• C.

  finalidade, razoabilidade e moralidade.

• D.

  moralidade, razoabilidade e finalidade.

• E.

  finalidade, moralidade e razoabilidade.

Constituem requisitos do ato administrativo:

• A.

  finalidade, presunção de legitimidade e forma.

• B.

  finalidade, motivo e presunção de legitimidade.

• C.

  motivo, imperatividade e auto-executoriedade.

• D.

  objeto, auto-executoriedade, presunção de legitimidade.

• E.

  competência, finalidade e forma.

No que tange aos princípios e poderes da administração pública, assinale a opção correta.

• A. No direito brasileiro, o termo administração pública designa pessoas e órgãos governamentais, mas não a atividade administrativa em si mesma.
• B. A observância, por parte da administração, dos princípios da ampla defesa e do contraditório não encontra previsão expressa na CF.
• C. Poder de polícia é a faculdade de que dispõe a administração pública de condicionar ou restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício do próprio Estado ou do administrador.
• D. A legalidade, como princípio da administração, significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de expor-se a responsabilidade disciplinar, civil ou criminal, conforme o caso.
• E. O poder regulamentar é a faculdade de que dispõe o chefe do Poder Executivo de explicar a lei para a sua correta execução, podendo restringir ou ampliar suas disposições.

Acerca de atos e contratos administrativos, assinale a opção correta.

• A. Autorização de uso é o ato administrativo pelo qual o poder público consente que determinado indivíduo utilize bem público de modo privativo, atendendo primordialmente aos interesses da administração, devendo ser precedido de licitação.
• B. Para celebração de contrato administrativo, exige a lei a realização de procedimento para escolha da melhor proposta, denominado licitação, a qual se revela obrigatória, em qualquer circunstância, para contratação de obras e serviços.
• C. Cláusulas de privilégio, também denominadas cláusulas exorbitantes, são as prerrogativas conferidas ao administrado na relação do contrato administrativo, entre as quais se destaca a possibilidade de alteração ou rescisão unilateral do contrato.
• D. A modalidade de licitação adequada a contratações de grande vulto é a concorrência, por comportar procedimento menos formal.
• E. Finalidade é o elemento pelo qual todo ato administrativo deve estar dirigido ao interesse público, pois o intuito da atividade do administrador é sempre o bem comum.

Considerando as normas acerca do processo administrativo constantes nas Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção incorreta.

• A.

  O princípio da ampla defesa é aplicável também ao processo administrativo, estando nele assegurados os direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.

• B.

  O processo administrativo pode iniciar-se por ato da administração pública ou a pedido do interessado.

• C.

  Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente o exigir.

• D.

  Se o servidor cometer infração que é, ao mesmo tempo, definida em lei como ilícito penal e ilícito administrativo, e o juiz absolver o servidor por insuficiência de provas, então ele não poderá ser punido na esfera administrativa.

• E.

  Diferentemente do que ocorre no processo judicial, no processo administrativo é vedada a cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.