Questões de Direito Administrativo do ano 2009

Acerca de licitações públicas, julgue os itens que se seguem.

Celeridade, razoabilidade, justo preço e seletividade são alguns dos princípios correlatos norteadores da modalidade pregão.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir acerca da Lei n. o 8.666/1993.

No procedimento licitatório, é vedado estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, salvo as diferenciações estabelecidas em lei, entre as quais está a possibilidade de se utilizar, como critério de desempate, a preferência a bens e serviços produzidos por empresas brasileiras.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir acerca da Lei n. o 8.666/1993.

É permitido prever ou incluir, nos atos de convocação da licitação, cláusulas ou condições que estabeleçam preferências em razão da sede ou domicílio das empresas licitantes, a fim de facilitar a prestação do serviço.

• C. Certo
• E. Errado

     Uma empresa pública abriu licitação para a compra de grande quantidade de material permanente. A concorrente vencedora apresentou certidões falsas, com a conivência do presidente da comissão de licitação. Contudo, a fraude veio a ser descoberta por meio de denúncia. Diante desse quadro, o presidente da empresa pública decidiu anular todo o processo licitatório.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

• A.

  A obrigatoriedade de que a administração realize licitação pública para celebração de seus contratos não é um princípio constitucional.

• B.

  Por estarem equiparadas às sociedades de economia mista, as empresas públicas somente estão obrigadas a realizar compras mediante licitação se o valor for superior a 3 milhões de reais.

• C.

  A empresa pública é civilmente responsável pelo ressarcimento dos gastos efetuados pelos demais participantes do processo liciatório frustrado, pois a fraude não se teria consumado sem a anuência de seu preposto.

• D.

  Excetuando-se os casos de dispensa de licitação previstos em lei, as empresas públicas são obrigadas a realizar licitações para aquisição de bens e serviços. Já as sociedades de economia mista, por possuírem também capital privado, gozam de maior flexibilidade e agilidade, estando dispensadas desse encargo.

• E.

  Não há de se falar em responsabilização civil da empresa pública, pois também ela foi vítima da fraude. Assim sendo, os demais participantes do processo liciatório podem acionar civilmente a concorrente fraudadora e o funcionário conivente com a ilegalidade.

Pregão é a modalidade licitatória aplicável para

• A.

  aquisição de bens e serviços comuns e para contratação de obras de pouca complexidade.

• B.

  alienação de bens adquiridos por adjudicação judicial.

• C.

  aquisição de bens e serviços com valor inferior a R$ 80.000,00.

• D.

  aquisição de bens e serviços comuns, independentemente do valor.

• E.

  alienação de bens inservíveis e aquisição de obras de arte.

No procedimento licitatório, as exigências relativas à qualificação econômico-financeira

• A.

  devem contemplar, obrigatoriamente, a relação de compromissos assumidos pelo licitante que importem a diminuição da sua capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira.

• B.

  não podem contemplar a exigência de capital mínimo ou índices de liquidez.

• C.

  devem limitar-se ao balanço patrimonial e demonstrações financeiras do último exercício e certidão negativa de falência.

• D.

  somente podem estar presentes em licitações de grande vulto, que contemplem fase de pré-qualificação.

• E.

  podem contemplar a exigência de garantia, limitada a 1% do valor estimado do objeto da contratação.

Ao verificar indícios de irregularidade em procedimento licitatório instaurado por sociedade de economia mista controlada pelo Estado, o Tribunal de Contas

• A.

  poderá suspender o procedimento licitatório até a apreciação final da matéria.

• B.

  deverá representar à Assembléia Legislativa, em função da competência privativa desta, para eventual suspensão do certame.

• C.

  deverá representar à Assembléia Legislativa, em função da competência privativa desta, para eventual suspensão do certame e, não havendo apreciação das irregularidades apontadas, no prazo de 90 dias, poderá o Tribunal determinar a suspensão.

• D.

  somente poderá atuar, determinando a suspensão do procedimento licitatório, na hipótese de vislumbrar risco de prejuízo à pessoa jurídica de direito público controladora da entidade.

• E.

  somente poderá pronunciar-se após o término do procedimento licitatório, competindo-lhe determinar a sustação do contrato respectivo, caso verificada a ilegalidade do certame.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  Para evitar ganhos inflacionários às custas do Erário, poderá o edital prever a livre alteração pela Administração, no período de vigência do contrato, do objeto deste último, da empresa contratada, dos preços e dos prazos envolvidos.

• B.

  Não podem os municípios instituir por lei novas modalidades de licitação além das previstas na legislação federal.

• C.

  A Constituição exige prévia licitação para os convênios e contratos em geral.

• D.

  Com base no Princípio da Eficiência, pode a Administração relativizar os critérios de seleção previstos no edital, no julgamento do certame licitatório.

Quanto à habilitação dos licitantes, é possível:

• A.

  Condicioná-la à comprovação de que a empresa utilizará 95% de mão-de-obra local.

• B.

  Classificá-la como ato discricionário.

• C.

  Condicioná-la à regularidade fiscal da empresa.

• D.

  Condicioná-la à comprovação de que a sede da empresa se situa no território do ente político promotor do certame.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  No pregão, somente se avaliam os requisitos de habilitação concernentes ao licitante que formulou a melhor proposta.

• B.

  Invalida-se o pregão, se os requisitos da habilitação não tiverem sido examinados antes das propostas.

• C.

  No leilão, os requisitos da habilitação têm de ser examinados antes da análise das propostas.

• D.

  Invalida-se a concorrência, se os requisitos da habilitação não tiverem sido examinados previamente, em cadastramento anterior à entrega das propostas.