Questões de Direito Administrativo do ano 2009

Assinale a alternativa correta:

• A.

  Não comete crime o particular que desiste de participar da licitação, obtendo contrato mais vantajoso com outro licitante, que o deseja afastar do certame.

• B.

  Comete crime o servidor que, buscando incentivar empresas a oferecerem melhores condições negociais à Administração em tomada de preços, transmite a terceiros dados sobre as propostas já apresentadas, antes da abertura oficial dos envelopes respectivos.

• C.

  É de ação penal privada o crime de inexigir licitação fora das hipóteses legais, pois o contrato daí resultante é intuitu personae.

• D.

  A contratação de empresa declarada inidônea não configura crime, se esta fornece à Administração material mais barato que os demais licitantes.

No que concerne a licitações, julgue os próximos itens

É inexigível a licitação para a contratação de empresa de propaganda, já que se trata de serviço singular, que requer notória especialidade e talento dos seus realizadores.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Lei de Licitações, julgue os itens que se seguem.

Se um ente da Federação receber recursos da União, mediante convênio, para a aplicação em programa governamental descentralizado, e a previsão de uso desses recursos for igual ou superior a um mês, tal ente deverá mantê-los aplicados em cadernetas de poupança, sendo os rendimentos dessas aplicações, obrigatoriamente, aplicados nas mesmas finalidades objeto do convênio.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Lei de Licitações, julgue os itens que se seguem.

Quando for mais conveniente para a administração pública a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas, a compra de tais bens poderá ser feita por intermédio do mecanismo de registro de preços ou de pregão; entretanto, se o valor do material ultrapassar o limite correspondente ao valor da modalidade de convite, tal material deverá ser recebido por comissão constituída por, no mínimo, três membros.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Lei de Licitações, julgue os itens que se seguem.

Em um processo licitatório, o ato de homologação compete à comissão de licitação e o ato de adjudicação, à autoridade competente para ordenar a despesa.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda a respeito da lei das licitações, assinale a opção correta.

• A.

  A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da administração especialmente designado, contudo não é permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

• B.

  O contratado não é obrigado a reparar ou reconstruir, às suas expensas, o objeto do contrato em que se verificarem defeitos resultantes dos materiais empregados, mas apenas quando forem resultantes da execução propriamente dita.

• C.

  O contratado, na execução do contrato, não poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, sob pena de cancelamento do respectivo contrato, com a exceção apenas em caso de serviços protegidos por registros de patente.

• D.

  O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

Na esfera Federal, a fase externa do pregão presencial será iniciada com a convocação dos interessados e observará, dentre outras, às seguintes regras:

• A.

  Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de maior preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital.

• B.

  Cópias do edital e do respectivo aviso serão colocadas à disposição de qualquer pessoa para consulta e divulgadas na internet na homepage do Tribunal de Contas da União.

• C.

  Os licitantes deverão apresentar os documentos de habilitação mesmo que já constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores − Sicaf.

• D.

  O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será superior a 08 dias úteis.

• E.

  O recebimento das propostas será feita em sessão fechada, no dia, hora e local designados.

Em uma concorrência pública, já ultrapassada a fase de habilitação e abertos os envelopes de proposta dos licitantes, vem ao conhecimento da comissão de licitação um fato superveniente que levaria à inabilitação de um dos licitantes. Nessa situação,

• A.

  a Administração deve anular o processo de licitação.

• B.

  o licitante em questão pode ser desclassificado com base em tal fato, sem prejuízo para a validade do processo.

• C.

  o licitante em questão não pode ser desclassificado com base em tal fato, eis que se operou a preclusão.

• D.

  a Administração, embora não possa desclassificar o referido licitante, tem a faculdade de desconsiderar a proposta por ele apresentada.

• E.

  o licitante poderá ser afastado do certame somente pela via judicial.

Com relação aos tipos de licitação previstos na Lei n.º 8.666/1993, assinale a opção correta.

• A.

  A licitação do tipo melhor técnica é exigida para a contratação de obras e serviços cujo valor seja de até 10% do limite previsto para a modalidade de convite.

• B.

  A licitação do tipo menor preço deve ser utilizada para a contratação de serviços técnicos de natureza singular realizados por profissionais ou empresas de notória especialização.

• C.

  A licitação do tipo técnica e preço deve ser empregada na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.

• D.

  Os tipos de licitação de melhor técnica ou técnica e preço são utilizados exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral e, em particular, para a elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos, ressalvada a contratação de bens e serviços de informática.

Acerca do processo licitatório previsto na Lei n.º 8.666/1993, assinale a opção correta.

• A.

  A licitação é dispensável para a aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca.

• B.

  Tomada de preços é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

• C.

  É dispensada a licitação para alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública.

• D.

  É recomendável que os objetos das licitações de obras e serviços de valores significativos sejam parcelados para que possam ser enquadrados na modalidade de convite ou tomada de preços, racionalizando, assim, o processo licitatório.