Questões de Direito Administrativo do ano 2013

A respeito da organização administrativa, julgue o item a seguir.

É possível a obtenção, mediante ação de usucapião, da propriedade de bem pertencente a autarquia e ocupado por particular por mais de quinze anos ininterruptos.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, com relação aos atos administrativos.

Para concretizar a desapropriação de um imóvel, a administração toma providência para tomar a posse desse imóvel, situação que constitui exemplo de fato administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de ato administrativo e contrato de gestão, julgue os itens a seguir.

Considere que o presidente de uma comissão especial de licitação de uma agência reguladora tenha sido excluído dessa função, a pedido, e que outro servidor tenha sido nomeado para presidir a referida comissão. Considere, ainda, que o novo presidente tenha anulado atos praticados anteriormente pela comissão, sob argumento de que não lhe é possível garantir a lisura de procedimentos praticados antes de sua designação para o cargo. Nessa situação, o referido ato de anulação seria ilícito.

• C. Certo
• E. Errado

Considere:

I. alienação de imóvel remanescente de desapropriação.

II. escolha de trabalho técnico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores.

III. venda de produtos legalmente apreendidos ou penhorados.

A modalidade licitatória aplicável para as situações acima são, respectivamente,

• A.

  concorrência; concurso e leilão.

• B.

  leilão; concorrência e pregão.

• C.

  leilão; concurso e leilão.

• D.

  convite; concurso e leilão.

• E.

  convite; convite e leilão.

No que se refere ao instituto da licitação, assinale a opção correta.

• A.

  É inválido o ato de revogação de licitação fundamentado no comparecimento de um único licitante ao certame.

• B.

  Configura hipótese de inexigibilidade de licitação a contratação de fornecimento de energia elétrica e gás natural com concessionário autorizado.

• C.

  No pregão, assim como nas demais modalidades de licitação, a homologação antecede a adjudicação.

• D.

  O dever de realizar procedimento licitatório estende-se às instituições privadas quando suas compras, aquisições, serviços ou alienações envolverem recursos repassados voluntariamente pela União.

• E.

  Caso determinado administrador público, durante procedimento licitatório, não observe uma das formalidades previstas na lei, independentemente da natureza do ato formal inobservado, o procedimento deverá ser declarado nulo, em atenção ao princípio do formalismo procedimental, que norteia a atuação da administração pública nas licitações.

No que se refere aos contratos administrativos e a aspectos do procedimento licitatório, assinale a opção correta.

• A.

  De acordo com a legislação aplicável, a administração pública pode alterar unilateralmente o regime de execução da obra ou do serviço contratado.

• B.

  De acordo com a legislação de regência, se a administração pública deixar de efetuar os pagamentos à empresa contratada por mais de noventa dias, o contratado poderá suspender a execução do contrato, mediante autorização judicial específica.

• C.

  Na hipótese de inexecução total ou parcial do contrato, a administração pública pode aplicar a penalidade de multa ao contratado, independentemente da instauração de procedimento administrativo destinado a assegurar o contraditório e a ampla defesa.

• D.

  A decisão administrativa a respeito da prorrogação do contrato cuja vigência tenha sido expirado tem natureza discricionária, pois a lei não assegura ao contratado direito subjetivo à manutenção do ajuste.

• E.

  A administração pode, ao término do prazo do contrato celebrado com a empresa vencedora do procedimento licitatório, contratar a segunda colocada no certame, com base no mesmo procedimento licitatório.

Julgue os itens que se seguem, relativos às regras administrativas brasileiras.

O fato de o fornecedor deter a patente de um produto torna a licitação inexigível, conforme a lei de regência.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos princípios, dispensa e inexigibilidade de licitação e aos contratos administrativos, julgue os itens subsecutivos.

Considere que determinado órgão público pretenda contratar consagrado profissional do setor artístico. Nessa situação hipotética, a licitação será inexigível, desde que esta consagração seja pela crítica especializada ou até mesmo pela opinião pública, podendo a contratação ocorrer diretamente ou por meio de empresário exclusivo.

• C. Certo
• E. Errado

Como traço de semelhança ou de distinção entre a dispensa e a inexigibilidade de licitação pode-se indicar, dentre outras, a característica

• A.

  da licitação, nas hipóteses de inexigibilidade, ser, em tese, possível, mas diante da vontade do legislador, para agilizar algumas situações, torna-se prescindível.

• B.

  da dispensa de licitação incidir nas hipóteses em que a licitação é inviável, por impossibilidade de competição.

• C.

  da licitação, nas hipóteses de dispensa, ser, em tese, possível, mas diante da vontade do legislador, torna-se prescindível nas situações indicadas.

• D.

  do rol de hipóteses de dispensa de licitação ser exemplificativo, na medida em que se trata de norma de exceção à regra legal que obriga o certame como observância do princípio da isonomia.

• E.

  do rol de hipóteses de inexigibilidade de licitação ser taxativo, na medida em que se trata de norma de exceção à regra legal que obriga o certame como observância do princípio da isonomia, não admitindo flexibilização.

A respeito de licitações, agentes e servidores públicos e bens públicos, julgue os itens seguintes. A administração pública poderá, excepcional e motivadamente, mesmo quando contar com consultoria jurídica própria, contratar advogados mediante licitação, exceto quando for notável o saber jurídico do advogado e absolutamente singular o serviço a ser prestado.

• C. Certo
• E. Errado