Questões sobre Atos Administrativos

Acerca de direito administrativo, julgue os itens a seguir.

A imperatividade, atributo inerente aos atos administrativos, é definida como o poder que a administração pública possui de executar diretamente os seus atos sem o controle do Poder Judiciário, admitindo-se o uso da força se autorizado pela lei.

• C. Certo
• E. Errado

O Direito constitui uma linguagem prescritiva criada para disciplinar os comportamentos humanos, tornando possível a vida em sociedade.

Alexandre Mazza.

Considerando que essa premissa é aplicada em relação a qualquer ramo do Direito e tendo como foco os elementos norteadores do direito administrativo, julgue os itens de 61 a 65.

O ato anulatório quando comparado ao ato administrativo é ato primário, discricionário e declaratório.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à administração direta, indireta e fundacional bem como a atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

Uma vez anulado o ato administrativo, seus efeitos também são anulados, desde a sua formação, portanto, ele não produzirá efeitos para aqueles a quem foi destinado.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, referentes a atos administrativos.

Em razão da característica da autoexecutoriedade, a cobrança de multa aplicada pela administração não necessita da intervenção do Poder Judiciário, mesmo no caso do seu não pagamento.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, referentes a atos administrativos.

A administração está obrigada a divulgar informações a respeito dos seus atos administrativos, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado e à proteção da intimidade das pessoas.

• C. Certo
• E. Errado

Dentre os atributos do ato administrativo, aquele que se traduz na imposição a terceiros, independentemente de sua concordância, é a

• A.

  tipicidade.

• B.

  autoexecutoriedade.

• C.

  imperatividade.

• D.

  presunção de veracidade.

• E.

  presunção de legitimidade.

Dizer que um ato administrativo é discricionário significa que

• A.

  foi editado com base na conveniência e oportunidade do administrador, não podendo ser objeto de controle de legalidade pelo Poder Judiciário.

• B.

  depende de autorização legislativa para sua edição, admitindo, em razão da prévia fiscalização, apenas controle de constitucionalidade a cargo do Poder Judiciário.

• C.

  permite análise de mérito e vinculação quanto a conveniência e oportunidade pelo Poder Judiciário e pelo Poder Legislativo.

• D.

  afasta o controle de oportunidade e conveniência, admitindo apenas revogação nos casos de ilegalidade ou inconstitucionalidade patentes.

• E.

  foi editado com base na conveniência e oportunidade conferida pela lei ao administrador, o que não dispensa a demonstração do interesse público, nem o controle de legalidade pelo Poder Judiciário.

Um ato administrativo praticado por agente incompetente deve ser:

• A.

  Revogado apenas por ato do Poder Judiciário.

• B.

  Convalidado por ato da própria Administração.

• C.

  Anulado pelo Poder Judiciário ou pela própria Administração.

• D.

  Revogado pelo Poder Judiciário ou pela própria Administração.

• E.

  Revogado apenas por ato da própria Administração.

Com relação à convalidação dos atos administrativos, pela Administração Pública, é correto afirmar o seguinte:

• A. Em função da indisponibilidade do interesse público e do princípio da legalidade, não cabe a convalidação do ato administrativo.
• B. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
• C. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público, independentemente de prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos poderão ser convalidados pela própria Administração.
• D. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público independentemente de prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
• E. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração, desde que o ato seja posteriormente homologado pela Corte de Contas.

Julgue os itens a seguir, referentes aos atos administrativos.

Enquanto não for decretada a invalidade do ato pela administração ou pelo Poder Judiciário, o ato inválido produzirá normalmente seus efeitos.

• C. Certo
• E. Errado