Questões sobre Atos Administrativos

O ato discricionário

• A.

  é aquele editado pela Administração Pública quando inexiste lei disciplinando a matéria.

• B.

  pode ser praticado por qualquer autoridade da esfera da federação competente, quando não houver expressa restrição da legislação.

• C.

  é aquele que apresenta todos os elementos e características previamente definidos na lei.

• D.

  pode ser fiscalizado pelos administrados e pelo Judiciário, desde que autorizado pela lei que disciplinou sua edição.

• E.

  é aquele que envolve a opção legítima feita pelo administrador, nos limites em que ela é assegurada pela lei.

Julgue os itens a seguir, referentes aos atos administrativos.

A motivação, que é a exteriorização das razões que levaram à prática do ato, não é obrigatória para todo tipo de ato administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta acerca dos atos administrativos e dos poderes da administração pública.

• A.

  Decorre do poder disciplinar o ato da autoridade superior de avocar para a sua esfera decisória ato da competência de agente a ele subordinado.

• B.

  O ato administrativo ilegal praticado por agente administrativo corrupto produz efeitos normalmente, pois traz em si o atributo da presunção, ainda que relativa, de legitimidade.

• C.

  Configura excesso de poder o ato do administrador público que remove um servidor de ofício com o fim de puni-lo.

• D.

  A admissão é ato administrativo discricionário pelo qual a administração faculta ao interessado a inclusão em estabelecimento do governo para a utilização de um serviço público.

• E.

  O poder regulamentar é prerrogativa de direito público conferida à administração pública de exercer função normativa para complementar as leis criadas pelo Poder Legislativo, podendo inclusive alterá-las de forma a permitir a sua efetiva aplicação.

“Para que o ato administrativo seja válido, seu objeto deve ser ____________________.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmação anterior.

• A.

  lícito

• B.

  compartilhado

• C.

  organizado

• D.

  contabilizado

• E.

  de compra, venda, manufatura e inovação

“A finalidade é o elemento pelo qual todo ato administrativo deve estar dirigido ao interesse ______________.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmação anterior.

• A.

  público

• B.

  empresarial

• C.

  filantrópico

• D.

  pessoal

• E.

  do poder político

Acerca dos atos administrativos e do poder de polícia, julgue os itens subsequentes. Embora a revogação seja ato administrativo discricionário da administração, são insuscetíveis de revogação, entre outros, os atos vinculados, os que exaurirem os seus efeitos, os que gerarem direitos adquiridos e os chamados meros atos administrativos, como certidões e atestados.

• C. Certo
• E. Errado

A possibilidade que tem a Administração de, por seus próprios meios, exigir o cumprimento das obrigações impostas aos administrados, independentemente de ordem judicial, refere-se ao atributo de:

• A.

  imperatividade.

• B.

  autoexecutoriedade.

• C.

  presunção de legitimidade.

• D.

  discricionariedade.

• E.

  exigibilidade.

Acerca dos atos administrativos e do poder de polícia, julgue os itens subsequentes. Por serem atos de polícia administrativa, a licença e a autorização, classificadas, respectivamente, como ato vinculado e ato discricionário, são suscetíveis de cassação pela polícia judiciária.

• C. Certo
• E. Errado

NÃO se enquadra como ato administrativo discricionário:

• A.

  exoneração de ocupante de cargoemcomissão.

• B.

  imputação de pena de suspensão ou multa a servidor.

• C.

  permissão de uso de bem público.

• D.

  concessão de aposentadoria.

• E.

  homologação de processo licitatório.

A natureza jurídica da autorização de serviços públicos ocorre por meio de:

• A.

  contrato administrativo.

• B.

  ato administrativo complexo.

• C.

  ato administrativo simples.

• D.

  ato administrativo composto.

• E.

  convênio.