Questões sobre Atos Administrativos

Com relação aos atos administrativos, julgue os próximos itens.

O ato administrativo, em função da supremacia do poder estatal, possui presunção absoluta de sua legitimidade.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos atos administrativos, julgue os próximos itens.

O alvará que autoriza a reforma de prédio em terreno baldio vazio caracteriza-se como ato administrativo inexistente.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos atos administrativos, julgue os próximos itens.

O ato administrativo que não respeita a forma prevista será nulo, sendo inviável a sua convalidação.

• E. Errado
• C. Certo

Identifique, entre as assertivas abaixo, a que corresponda a um ato administrativo complexo, observada a concepção técnica usual de nossa doutrina pátria.

• A. O ato cuja produção tenha se dado a partir tãosó da manifestação de vontade de um órgão colegiado.
• B. O que passa a existir com a manifestação de vontade de um órgão, dependente da manifestação de outro para que se confirme ou seja desconstituído.
• C. Determinado ato que somente tenha existência a partir da manifestação necessária de três órgãos.
• D. Um ato que, a despeito de existir a partir do momento em que exarado por um único órgão, somente poderá produzir efeitos com a posterior manifestação de outro órgão.
• E. Aquele que, dada a sua complexidade, somente passa a existir a partir da manifestação de vontade de mais de um agente público de um mesmo órgão.

A respeito de ato administrativo, julgue os itens seguintes.

A coercibilidade e a imperatividade não permeiam os atos negociais.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos atos administrativos, julgue os próximos itens.

A declaração da comissão parlamentar de inquérito, por ser praticada por um único órgão, mas que depende da verificação ou da aprovação de um segundo órgão como condição de exequibilidade, manifesta-se como ato complexo.

• C. Certo
• E. Errado

À luz da tradicional doutrina administrativista, é possível identifi car, como espécie de ato administrativo, o chamado ato ordinatório, que tem, como um de seus exemplos,

• A. os decretos regulamentares.
• B. os alvarás.
• C. as circulares.
• D. as multas.
• E. as homologações.

O denominado “mérito” do ato administrativo discricionário corresponde

• A.

  ao espaço de liberdade de ação da Administração, no que diz respeito à motivação, finalidade e competência para a prática do ato.

• B.

  à análise de adequação do ato com os requisitos de validade previstos em lei.

• C.

  à avaliação de eficácia e efetividade da ação da Administração em face da situação concreta.

• D.

  às razões de conveniência e oportunidade levadas em conta pela Administração para a sua edição.

• E.

  aos aspectos passíveis de controle pelo Poder Judiciário, que pode anular o ato que não atenda à conveniência administrativa.

A respeito de ato administrativo, julgue os itens seguintes.

A declaração de nulidade do ato administrativo produzirá efeitos ex nunc.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos atos administrativos, julgue os próximos itens.

A interdição de determinada atividade pela administração pública caracteriza-se como ato de império e ato punitivo.

• C. Certo
• E. Errado