Questões sobre Atos Administrativos

A possibilidade que tem a Administração de, por seus próprios meios, exigir o cumprimento das obrigações impostas aos administrados, independentemente de ordem judicial, refere-se ao atributo de:

• A.

  imperatividade.

• B.

  autoexecutoriedade

• C.

  presunção de legitimidade.

• D.

  discricionariedade

• E.

  exigibilidade

Sobre o ato administrativo definido como “Regimento”, leia abaixo e assinale a alternativa correta.

I. É ato regulamentar interno, pois só se dirige aos que devem executar o serviço ou realizar a atividade funcional regimentada.

II. Equivale a ato disciplinar.

III. O Regimento emana do poder hierárquico do Executivo.

 IV. O Regimento, geralmente, é posto em vigência por Decreto e deve ser publicado para conhecimento de todos.

• A.

  Todas estão corretas.

• B.

  Apenas I e III estão corretas.

• C.

  Apenas II está incorreta.

• D.

  Apenas I, II e III estão corretas.

• E.

  Não há afirmativas corretas.

Determinado município deferiu a um empreendedor alvará para a construção de um hotel de vinte andares. Entretanto, antes do início da obra, sobrevieram normas de caráter geral, limitando a apenas quinze andares as construções no local. Foi solicitado, então, parecer jurídico sobre a legalidade de se revogar o primeiro alvará, para o devido cumprimento das novas regras urbanísticas.

Com base nessa situação hipotética e na jurisprudência do STF acerca do tema, julgue os itens que se seguem.

O parecer deve orientar o governo municipal a não revogar o alvará concedido ao empreendedor, visto que o seu deferimento gerou direito adquirido ao particular.

• C. Certo
• E. Errado

O motivo do ato administrativo

• A.

  não interfere na sua validade.

• B.

  pode ser vinculado.

• C.

  quando viciado, permite a sua convalidação.

• D.

  se inexistente, acarreta a sua revogação.

• E.

  é a exposição dos fatos e do direito que serviram de fundamento para a prática do ato.

A revogação de um ato administrativo válido e eficaz é

• A.

  inconstitucional, em face do princípio da segurança jurídica e do ato jurídico perfeito.

• B.

  possível apenas por decisão judicial e desde que não decorrido o prazo decadencial.

• C.

  possível, por ato motivado da Administração ou por decisão judicial, ressalvados os direitos adquiridos.

• D.

  lícita, apenas se comprovada a superveniência de circunstância de fato ou de direito que enseje vício de legalidade.

• E.

  prerrogativa da Administração, fundada em razões de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Os direitos fundamentais cumprem a função de direito de defesa dos cidadãos, sob dupla perspectiva, por serem normas de competência negativa para os poderes públicos, ou seja, que não lhes permitem a ingerência na esfera jurídica individual, e por implicarem um poder, que se confere ao indivíduo, não só para que ele exerça tais direitos positivamente, mas também para que exija, dos poderes públicos, a correção das omissões a eles relativas.

O ato administrativo complexo, como, por exemplo, a investidura em cargo ou emprego público, forma-se pela conjugação de vontades de mais de um órgão administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

Os direitos fundamentais cumprem a função de direito de defesa dos cidadãos, sob dupla perspectiva, por serem normas de competência negativa para os poderes públicos, ou seja, que não lhes permitem a ingerência na esfera jurídica individual, e por implicarem um poder, que se confere ao indivíduo, não só para que ele exerça tais direitos positivamente, mas também para que exija, dos poderes públicos, a correção das omissões a eles relativas.

Os efeitos da anulação de um ato administrativo operam ex nunc.

• C. Certo
• E. Errado

O instrumento pelo qual o signatário pede a uma autoridade pública algo rotineiro ou que lhe pareça justo ou legal, denomina-se:

• A.

  aviso.

• B.

  certidão.

• C.

  requerimento.

• D.

  contrato.

• E.

  acordo.

Atos pelos quais a Administração comprova um fato ou uma situação de que tenha conhecimento por seus órgãos competentes, denominam-se:

• A.

  leis.

• B.

  minutas.

• C.

  decretos.

• D.

  atestados

• E.

  resoluções.

O documento de valor jurídico que consiste no resumo escrito e fiel dos fatos e decisões de sessões ou reuniões de Órgãos Coligadas, Comissões ou demais Unidades Administrativas, denomina-se:

• A.

  ata.

• B.

  circulares.

• C.

  certidão pública.

• D.

  contrato público.

• E.

  escritura pública.