Questões sobre Atos Administrativos

A respeito da disciplina dos atos administrativos e do processo administrativo, julgue os itens que se seguem.

Quando o sujeito pratica o ato administrativo em hipótese considerada pela lei como de impedimento, resta configurada a nulidade absoluta, circunstância que impede a convalidação do ato.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da disciplina dos atos administrativos e do processo administrativo, julgue os itens que se seguem.

No que se refere à formação da vontade, os atos administrativos simples são aqueles que decorrem da declaração de vontade de um único órgão, o qual pode ser tanto singular quanto colegiado.

• C. Certo
• E. Errado

João, Prefeito de determinado Município, pretende anular ato administrativo de demissão aplicado a servidor público. Nesse caso, a demissão

• A.

  somente poderá ser anulada pelo Poder Judiciário.

• B.

  ao ser anulada, não dará direito aos vencimentos anteriores à anulação a que esteve privado o servidor por conta da demissão.

• C.

  pode ser anulada por razões de conveniência e oportunidade.

• D.

  deve necessariamente estar eivada de ilegalidade.

• E.

  não poderá ser anulada, pois aplicada após regular processo administrativo; logo, somente poderia ser reapreciada por iniciativa do servidor, através de pedido revisional.

Relativamente ao ato administrativo, julgue os itens que se seguem.

O ato complexo sujeita-se à manifestação de um só órgão, mas apenas produz efeitos se outro órgão, em ato próprio, o aprovar, anteriormente ou posteriormente à sua prática.

• C. Certo
• E. Errado

Relativamente ao ato administrativo, julgue os itens que se seguem.

Os Poderes Judiciário e Legislativo podem editar atos administrativos em sentido estrito, típicos da atividade administrativa, quando praticam atos referentes às suas atividades de gestão interna, como, por exemplo, a realização de licitações ou concursos públicos.

• C. Certo
• E. Errado

Relativamente ao ato administrativo, julgue os itens que se seguem.

Na delegação e avocação do ato administrativo, transfere-se a titularidade da competência.

• C. Certo
• E. Errado

Relativamente ao ato administrativo, julgue os itens que se seguem.

A autoexecutoriedade representa a possibilidade de os efeitos dos atos administrativos serem implementados diretamente pela administração pública, em face do administrado, sem a necessidade de autorização judicial prévia.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, a respeito dos requisitos, atributos e classificação dos atos administrativos.

A competência conferida ao sujeito do ato administrativo é sempre indelegável, na medida em que emana normalmente de lei, ainda que possa ser objeto de avocação.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, a respeito dos requisitos, atributos e classificação dos atos administrativos.

Quando o Estado pratica ato de gestão, ele atua no mesmo plano jurídico do particular, não dispondo da garantia da unilateralidade que caracteriza os atos de império.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, a respeito dos requisitos, atributos e classificação dos atos administrativos.

Os atos administrativos sujeitam-se a regime jurídico-administrativo, dispondo a administração de prerrogativas e restrições que são próprias do poder público, razão pela qual não se consideram atos administrativos os atos de direito privado por ela praticados.

• C. Certo
• E. Errado