Questões sobre Atos Administrativos

Como regra, dão azo à indenização pela assunção de propriedade dos bens reversíveis, cujos investimentos respectivos ainda não tenham sido amortizados ou depreciados,

• A. todas as espécies de extinção da concessão ou permissão.
• B. todas as espécies de extinção da concessão ou permissão, à exceção das que ocorrem pelo advento do termo contratual.
• C. todas as espécies de extinção da concessão ou permissão, à exceção das que ocorrem em face da rescisão.
• D. todas as espécies de extinção da concessão ou permissão, à exceção das que ocorrem pelo advento do termo contratual ou pela rescisão.
• E. todas as espécies de extinção da concessão ou permissão, à exceção das que ocorrem pelo advento do termo contratual e da caducidade.

A respeito de ato administrativo, julgue os itens seguintes.

Mesmo os atos administrativos sendo autoexecutáveis, ou seja, podendo ser executados sem prévia autorização judicial — como ocorre no caso de demolição de obras realizadas por particulares em terras públicas —, nada impede que o interessado provoque o Poder Judiciário visando a anulação do ato.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos atos administrativos, julgue os próximos itens.

O porte de arma configura-se como exemplo de autorização, pois, tendo preenchido todos os requisitos legais, o ato administrativo é vinculado, devendo a administração conceder a referida autorização.

• C. Certo
• E. Errado

O ato unilateral pelo qual a Administração vinculadamente faculta a alguém a inclusão em estabelecimento governamental para o gozo de um serviço público é designado:

• A. autorização.
• B. permissão.
• C. licença.
• D. concessão.
• E. admissão.

Provimentos são atos administrativos internos, contendo determinações e instruções que a Corregedoria ou os tribunais expedem para a regularização e uniformização dos serviços, com o objetivo de evitar erros e omissões na observância da lei.

Segundo o conceito acima, de Hely Lopes Meirelles, tratase de atos administrativos

• A.

  punitivos.

• B.

  declaratórios

• C.

  enunciativos.

• D.

  negociais.

• E.

  ordinatórios.

A respeito de ato administrativo, julgue os itens seguintes.

A parte interessada só pode impugnar ou atacar judicialmente o ato administrativo complexo, caso todas as manifestações necessárias à formação do ato já tenham sidas expressas.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

O poder legal conferido ao agente público para o desempenho específico das atribuições de seu cargo constitui um requisito do ato administrativo, ou seja, o requisito da competência.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

A avocação será permitida em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito ao instituto da convalidação dos atos administrativos, é correto afirmar:

• A. a convalidação sempre será possível quando houver vício no objeto do ato administrativo.
• B. a impugnação expressa, feita pelo interessado, contra ato com vício sanável de competência, constitui barreira a sua convalidação pela Administração.
• C. admite-se convalidação quando o vício relacionar-se ao motivo do ato administrativo.
• D. admite-se convalidação quando houver vício de incompetência em razão da matéria, como por exemplo, quando determinado Ministério pratica ato de competência de outro.
• E. convalidação é o ato administrativo pelo qual é suprido vício existente em determinado ato, com efeitos ex nunc.

Julgue os itens a seguir acerca da possibilidade de controlar judicialmente os atos administrativos.

I - A competência, a forma prescrita e a finalidade dos atos administrativos, sejam eles vinculados ou discricionários, são elementos que sempre podem ser analisados judicialmente.

II - O motivo, pressupostos fáticos ou jurídicos que determinam ou autorizam a realização de um ato, dos atos administrativos vinculados é insindicável pelo Poder Judiciário.

III - Segundo a teoria dos motivos determinantes, há outra forma de controle judicial: a Administração Pública, no exercício de sua discricionariedade, se apresentar motivação expressa e clara deve responder por esta.

IV - As teorias do desvio do poder, do desvio da finalidade e do excesso de poder estabelecem outras formas de controle judicial sobre os atos administrativos.

A quantidade de itens certos é igual a

• A.

  0.

• B.

  1.

• C.

  2.

• D.

  3.

• E.

  4.