Questões sobre Atos Administrativos

Julgue os itens que se seguem, relativos à administração pública e a atos administrativos.

A revogação, uma das formas de extinção dos atos administrativos que faz cessar os efeitos do ato precedente considerado inoportuno ao atual interesse administrativo, justifica-se pela conveniência e oportunidade da administração e tem necessariamente efeitos ex nunc.

• C. Certo
• E. Errado

A “aprovação” é exemplo de ato administrativo

• A. ordinatório.
• B. normativo.
• C. negocial.
• D. enunciativo.
• E. geral.

Em relação aos atos administrativos, analise as assertivas abaixo:

I. O poder de revogação da administração pública, fundado no poder discricionárioe ilimitado, tem como base critérios de conveniência e oportunidade.

II. Os atos que integram um procedimento não podem ser revogados porque, sendo o procedimento um ato administrativo, uma sucessão ordenada de fatos, a cada ato praticado passa-se a uma nova etapa do procedimento, ocorrendo a preclusão administrativa relativamente à época anterior, ou seja, torna-se incabível uma nova apreciação do ato anterior quanto ao seu mérito.

III. Os atos administrativos anuláveis são exatamente os que podem ser objeto de convalidação. Portanto, convalidar um ato e corrigi-lo, regularizá-lo, a partir daquele momento (ex nunc ).

IV. O ato administrativo que contenha vício insanável de ilegalidade deve ser revogado com efeito retroativo.

V. A revogação do ato administrativo atinge, apenas, o seu elemento constitutivo principal,a motivação.

Assinale a alternativa CORRETA.

• A.

  II, IIIe IV estão corretas.

• B.

  I, II eIII estão corretas.

• C.

  I, IIIe IV estão corretas.

• D.

  Apenas I e V estão corretas.

• E.

  Apenas II está correta.

Quanto às espécies de atos administrativos, é correto afirmar:

• A.

  Certidões e Atestados são atos administrativos classificados como constitutivos, pois seu conteúdo constitui determinado fato jurídico.

• B.

  Autorização é ato declaratório de direito preexistente, enquanto licença é ato constitutivo.

• C.

  Admissão é ato unilateral e discricionário pelo qual a Administração reconhece ao particular o direito à prestação de um serviço público.

• D.

  Licença é ato administrativo unilateral e vinculado, enquanto autorização é ato administrativo unilateral e discricionário.

• E.

  Permissão, em sentido amplo, designa ato administrativo discricionário e precário, pelo qual a Administração, sempre de forma onerosa, faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa de bem público.

Quanto à natureza das situações jurídicas, os atos administrativos distinguem-se em:

• A.

  atos negociais e atos puros.

• B.

  atos de império e atos de gestão.

• C.

  atos simples e atos complexos.

• D.

  atos constitutivos e atos declaratórios.

• E.

  atos-regra, atos-subjetivos e atos-condição.

A anulação do ato administrativo

• A.

  não pode ser decretada pela Administração Pública.

• B.

  pressupõe um ato legal.

• C.

  produz efeitos ex nunc.

• D.

  ocorre por razões de conveniência e oportunidade.

• E.

  pode, em casos excepcionais, não ser decretada, em prol do princípio da segurança jurídica.

Dentre outros, são exemplos de ato administrativo negocial:

• A.

  a deliberação e o apostilamento.

• B.

  a aprovação e o protocolo administrativo.

• C.

  o provimento e o atestado.

• D.

  o parecer e o provimento.

• E.

  a portaria e a resolução.

A anulação do ato administrativo

• A.

  não pode ser decretada pela Administração Pública.

• B.

  pressupõe um ato legal.

• C.

  produz efeitos ex nunc.

• D.

  ocorre por razões de conveniência e oportunidade.

• E.

  pode, em casos excepcionais, não ser decretada, em prol do princípio da segurança jurídica.

Dentre outros, são exemplos de ato administrativo negocial:

• A.

  a deliberação e o apostilamento.

• B.

  a aprovação e o protocolo administrativo.

• C.

  o provimento e o atestado.

• D.

  o parecer e o provimento.

• E.

  a portaria e a resolução.

Julgue os itens seguintes, que dizem respeito aos atos administrativos.

A emissão de cheque pela administração pública constitui ato administrativo.

• C. Certo
• E. Errado