Questões sobre Atos Administrativos

Acerca da Teoria dos Motivos Determinantes, assinale a alternativa correta.

• A.

  Sua aplicação não alcança os casos dos atos administrativos discricionários.

• B.

  Ainda que haja desconformidade entre os motivos que determinaram a realização do ato e a realidade, o ato continua sendo válido, em privilégio do princípio da presunção de veracidade dos atos administrativos.

• C.

  Sua admissão serve para se fixar limites ao exercício do poder discricionário.

• D.

  Não cabe ao judiciário apreciar a legalidade dos motivos alegados pela administração para a edição do ato administrativo.

• E.

  Reconhecida a inexistência dos motivos determinantes para a edição do ato administrativo, caberá a sua revogação.

Considerando que os atos administrativos têm por finalidade a produção de efeitos jurídicos determinados, condizentes com o interesse público, julgue os itens a seguir.

Os atos vinculados são passíveis de revogação.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que os atos administrativos têm por finalidade a produção de efeitos jurídicos determinados, condizentes com o interesse público, julgue os itens a seguir.

A presunção de legitimidade, como atributo do ato administrativo, representa a faculdade ou a prerrogativa conferida à administração pública para impor, unilateralmente, obrigações aos administrados e interferir na esfera alheia independentemente de anuência prévia.

• C. Certo
• E. Errado

São elementos do ato administrativo:

• A.

  sujeito e discricionariedade.

• B.

  vinculação e sujeição.

• C.

  finalidade e motivo.

• D.

  presunção de legitimidade e legalidade.

• E.

  veracidade e imperatividade.

O ato administrativo pode ser definido como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da Lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Judiciário. Acerca do ato administrativo, podemos afirmar que:

• A.

  Em caso de declaração escrita do motivo que a levou a prática do ato, a Administação Pública ficará vinculada à existência e à adequação desse motivo.

• B.

  A locação de imóvel para abrigar o órgão público é um ato administrativo.

• C.

  Ato administrativo composto é o que necessita, para sua formação, da manifestação de vontade de dois ou mais diferentes órgãos ou autoridades.

• D.

  Os atos administrativos se revestem dos atributos de imperatividade, autoexecutoriedade, tipicidade e presunção absoluta de legitimidade.

• E.

  O ato administrativo complexo é composto por dois atos, um principal e outro acessório ou instrumental.

O ato administrativo

• A.

  ilegal deve ser revogado pela própria administração pública.

• B.

  que for anulado perderá, em regra, seus efeitos ex nunc.

• C.

  discricionário pode ser revogado, por questão de mérito, pela Administração Pública ou pelo Poder Judiciário.

• D.

  vinculado é aquele que permite a revogação pela conveniência e oportunidade do administrador.

• E.

  que contém vício sanável pode ser convalidado pela Administração.

Em relação à extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

• A.

  Na anulação de um ato administrativo, a Administração Pública utiliza critérios de oportunidade e conveniência.

• B.

  A revogação dos atos administrativos opera efeitos ex tunc.

• C.

  A revogação de um ato administrativo pode ser realizada pela Administação Pública ou pelo juiz, no exercício de sua função jurisdicional.

• D.

  A anulação de um ato administrativo retroage seus efeitos até o momento da prática do ato.

• E.

  A Administração Pública não pode anular atos administrativos, pois a anulação sempre deve ser realizada pelo Poder Judiciário.

Julgue os itens que se seguem, relativos à administração pública e a atos administrativos.

Ao serem emanados, os atos administrativos, que possuem presunção juris tantum de legalidade, são, desde logo, imperativos, ou seja, tornam-se obrigatórios e executáveis; podem, ainda, ser implementados sem necessidade de autorização prévia do Judiciário, invertendo-se a presunção quando forem contestados em juízo.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, relativos à administração pública e a atos administrativos.

A administração pública, ao expedir atos concretos para criar, modificar ou extinguir direitos, está regida pelo princípio da legalidade, independentemente de o ato emanado ser vinculado ou discricionário, consistindo este último na possibilidade de o administrador, na consecução do interesse público, praticar todos os atos que não estejam expressamente vedados no ordenamento jurídico.

• C. Certo
• E. Errado

O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Segundo a Constituição Federal, do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente,

• A. anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com a aplicação da súmula, independentemente do caso, intimando o membro do Ministério Público competente à intervir.
• B. manterá o ato administrativo ou a decisão judicial, adequando-os à súmula, que deverá sempre ser aplicada independentemente do caso, face seu poder vinculante.
• C. manterá o ato administrativo ou a decisão judicial, adequando-os à súmula, intimando o membro do Ministério Público competente para emitir parecer sobre a melhor adequação da súmula ao caso.
• D. manterá o ato administrativo ou a decisão judicial por força do Princípio da Segurança Jurídica, aplicando a sumula em qualquer hipótese, intimando o Advogado Geral da União a intervir independentemente do caso.
• E. anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.