Questões sobre Atos Administrativos

O ato administrativo é a principal forma de a administração pública se expressar. Regidos pelo direito público, com tratamento diferenciado em relação aos atos de direito privado, o ato administrativo submete-se à disciplina constitucional e à legal próprias. Acerca de seu regramento, assinale a alternativa correta.

• A. Atos discricionários são aqueles em que a norma legal delineia a situação fática.
• B. O direito administrativo brasileiro admite a forma não escrita para a exteriorização dos atos administrativos.
• C. A característica da presunção de legitimidade induz ao entendimento de que os atos administrativos são cogentes.
• D. Atos revogáveis são aqueles que o administrador, em um juízo posterior de legalidade, decide por desfazer seus efeitos.
• E. A despeito de integrarem a administração pública, mas por não se subordinarem ao regime jurídicoadministrativo de direito público, as sociedades de economia mista e empresas públicas não praticam atos administrativos.

Sobre o desfazimento dos atos administrativos, é correto dizer que:

• A.

  A anulação se fundamenta na ilegalidade e opera efeitos "ex-tunc".

• B.

  A revogação se fundamenta na inconveniência e opera efeitos "ex-tunc".

• C.

  A anulação se fundamenta na ilegalidade e opera efeitos "ex-nunc".

• D.

  A revogação se fundamenta na ilegalidade e opera efeitos "ex-tunc".

No que concerne aos atributos do ato administrativo, julgue o próximo item. A presunção de legitimidade de que gozam os atos administrativos constitui presunção iuris tantum, que pode ceder à prova em contrário.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito administrativo, julgue os itens seguintes.

A avocação deriva do poder disciplinar e é utilizada de forma excepcional quando o servidor público subalterno comete uma falta funcional e é punido com a perda temporária da função, desde que devidamente justificado pelo chefe do setor.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito administrativo, julgue os itens seguintes.

De acordo com a teoria dos motivos determinantes, na hipótese de ato discricionário, no qual não se faz necessária expressa motivação do agente, pode o interessado comprovar o vício de legalidade incidente neste, quando demonstre a inexistência da situação fática mencionada no ato como determinante da vontade.

• C. Certo
• E. Errado

Antônio, servidor público, sempre foi muito comprometido com suas atividades; entretanto, era impaciente com seus colegas de trabalho. Quando alguém da repartição não cumpria as metas semanais, Antônio resolvia exercer, pessoalmente, as atribuições de seus subordinados ou chefes. Para isso, era comum avocar funções no órgão. Quando acumulava muito serviço, Antônio também delegava suas próprias atribuições, e, com todas essas atitudes, causava certa desordem na estrutura administrativa do órgão. Acerca das medidas adotadas pelo servidor, assinale a alternativa correta.

• A.

  Antônio agia corretamente quando avocava atribuições na repartição.

• B.

  A delegação de atribuições na administração pública não é ato possível.

• C.

  Antônio, devido a sua presteza, era um excelente servidor público.

• D.

  Antônio poderia delegar suas atribuições, ainda que não houvesse subordinação hierárquica.

• E.

  As atitudes de Antônio estariam todas corretas, se ele publicasse seus atos no meio oficial.

Paulo, José e João são servidores públicos da administração indireta. No dia 10 de fevereiro de 2010, precavendo-se para os acontecimentos do carnaval, os três saíram às ruas do Distrito Federal, executando serviços de fiscalização em atividades de comércio e em locais proibidos para menores. Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta acerca das atividades executadas por eles.

• A.

  Ao buscar a manutenção da ordem pública, os três servidores atuaram como polícia judiciária.

• B.

  Paulo, José e João poderiam ter delegado suas atribuições a pessoas da iniciativa privada.

• C.

  Os atos emitidos pelos três servidores não podem ser considerados atos administrativos.

• D.

  Àquele que se encontre irregular, a administração poderá aplicar sanções como: interdição de atividade, fechamento de estabelecimento e apreensão de objetos.

• E.

  No exercício de suas atribuições, Paulo, José e João só poderão atuar repressivamente.

Hely Lopes Meirelles assevera que os requisitos constituem a infraestrutura dos atos administrativos, sejam eles vinculados ou discricionários, simples ou complexos, de império ou de gestão. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

• A.

  O motivo, como pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo, pode ser vinculado ou discricionário.

• B.

  O poder legal atribuído ao agente para o desempenho específico de suas funções é a competência, a qual, sendo um requisito de ordem pública, é intransferível, improrrogável e indelegável.

• C.

  A finalidade, que representa o objetivo de interesse público a atingir, não vincula o administrador à vontade legislativa.

• D.

  A forma, como elemento exteriorizador do ato administrativo, é requisito sempre vinculado.

• E.

  O objeto do ato administrativo identifica-se com seu próprio conteúdo e será sempre vinculado.

Mário pretende construir em uma área nobre de Brasília. Depois de pagar pelo projeto da casa, Mário foi informado por seu arquiteto de que, para iniciar as obras, seria necessário ir à administração e requerer um alvará de licença, e de que esse alvará seria sempre irrevogável, mesmo antes de iniciada a obra. Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

• A.

  O arquiteto prestou todas as informações corretamente.

• B.

  O arquiteto errou ao dizer que a administração deveria expedir um alvará de licença.

• C.

  O ato administrativo a ser requerido por Mário é a permissão para construir.

• D.

  A informação de que o alvará de licença é sempre irrevogável está correta.

• E.

  Por se tratar de licença para construir, a jurisprudência tem entendimento de que é possível a revogação enquanto não iniciada a obra licenciada.

No tocante à classificação e às espécies de atos administrativos, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  A autorização constitui um ato discricionário e precário.

• B.

  A aquisição de bens pela administração é um ato de gestão.

• C.

  expedição de uma certidão de óbito é um ato declaratório

• D.

  O ato administrativo composto é o que necessita, para sua formação, da manifestação de vontade de dois ou mais diferentes órgãos.

• E.

  A licença para dirigir é uma espécie de ato administrativo negocial.