Questões sobre Atos Administrativos

Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

• A.

  A competência, como requisito de validade do ato administrativo, é indelegável.

• B.

  A concessão de um alvará para a realização de uma obra é um ato administrativo discricionário e precário.

• C.

  A finalidade é requisito sempre vinculado de qualquer ato administrativo.

• D.

  A presunção de legitimidade que favorece os atos administrativos é absoluta.

• E.

  Somente a administração pública tem competência para anular o ato administrativo; a revogação, por sua vez, cabe ao Poder Judiciário.

Segundo a doutrina clássica, a administração pública realiza sua função executiva por meio de atos jurídicos que recebem a denominação especial de atos administrativos, os quais, por sua natureza, conteúdo e forma, diferenciam-se dos que emanam do Poder Legislativo e do Judiciário, quando desempenham suas atribuições específicas de legislação e de jurisdição. A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

• A.

  A competência administrativa é indelegável.

• B.

  Uma autorização que depende do visto de uma autoridade superior é classificada como ato complexo.

• C.

  Os atos administrativos deverão ser motivados quando importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação.

• D.

  Não cabe ao Poder Judiciário apreciar a legalidade dos atos administrativos discricionários.

• E.

  O procedimento de desapropriação é um ato de gestão que a Administração impõe coercitivamente aos administrados.

A administração pública realiza sua função executiva por meio de atos jurídicos que recebem a denominação especial de atos administrativos. Com relação a esse tema, é correto afirmar que

• A.

  a licença funcional discricionária já gozada pelo servidor é passível de revogação.

• B.

  a licença, sendo um ato vinculado, inclui-se na espécie atos ordinatórios.

• C.

  a apreensão de mercadorias está relacionada a atos de expediente em que a Administração visa dar andamento aos serviços desenvolvidos por um órgão.

• D.

  a finalidade é requisito vinculado e discricionário e é idêntico para todo e qualquer ato administrativo.

• E.

  a competência é, via de regra, delegável, e não será admitida somente se houver impedimento legal.

Julgue os itens a seguir, relativos aos atos e poderes administrativos.

A autoexecutoriedade é um atributo de todos os atos administrativos.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos aos atos e poderes administrativos.

Entre as espécies de atos administrativos, os atestados são classificados como enunciativos, porque seu conteúdo expressa a existência de certo fato jurídico.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos poderes administrativos, assinale a opção correta.

• A.

  Poder regulamentar é a prerrogativa conferida à administração pública de editar atos de caráter geral que visam complementar ou alterar a lei, em face de eventuais lacunas e incongruências.

• B.

  No exercício do poder disciplinar, cabe à administração apurar e aplicar penalidades aos servidores públicos e às demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

• C.

  A hierarquia é atribuição exclusiva do Poder Executivo, que não existe na esfera do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, pois as funções atribuídas a esses últimos poderes são apenas de natureza jurisdicional e legiferante.

• D.

  O poder de polícia administrativa manifesta-se por meio de atos concretos e específicos, mas não de atos normativos, pois estes não constituem meios aptos para seu adequado exercício.

• E.

  No exercício do poder de polícia, a administração age sempre com autoexecutoriedade, não dependendo de outro poder para torná-lo efetivo.

Com relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.

• A.

  Valendo-se de seu poder de autotutela, a administração pública pode anular o ato administrativo, sendo que o reconhecimento da desconformidade do ato com a lei produz efeitos a partir da própria anulação.

• B.

  Pelo atributo da presunção de veracidade, a validade do ato administrativo não pode ser apreciada de ofício pelo Poder Judiciário.

• C.

  Os atos administrativos discricionários, por sua própria natureza, não admitem o controle pelo Poder Judiciário.

• D.

  Quanto à exequibilidade, o denominado ato administrativo perfeito é aquele que já exauriu seus efeitos, tornando-se definitivo e não podendo mais ser impugnado na via administrativa ou na judicial.

• E.

  No que se refere às espécies de atos administrativos, a aprovação e a homologação são atos administrativos com igual significado e extensão.

Julgue o item que se segue, relativo ao controle da administração pública. O controle que o Poder Legislativo exerce sobre a administração pública limita-se às hipóteses previstas na Constituição Federal de 1988 (CF) e abrange aspectos de legalidade e de mérito do ato administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, relativos aos contratos administrativos.

Apesar de a decisão executória da administração pública dispensar a intervenção prévia do Poder Judiciário, não há impedimento para que ocorra o controle judicial após a realização do ato.

• C. Certo
• E. Errado

A revogação do ato administrativo

• A.

  insere-se na esfera do poder discricionário da Administração Pública.

• B.

  opera efeitos ex tunc, isto é, a partir da vigência do ato revogatório.

• C.

  pode ocorrer mesmo que o ato administrativo já se tenha exaurido.

• D.

  emanado do Poder Legislativo pode ser feita pelo Poder Judiciário, se houver provocação do interessado.

• E.

  nunca gera direito à indenização.