Questões sobre Atos Administrativos

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Acerca do princípio da autotutela, dos atos administrativos, da Lei n.º 9.784/1999 e da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes. Considere que Maria tenha sido demitida do seu cargo em comissão por meio de decreto do prefeito, que entendeu que ela seria responsável por ato ilícito cometido no desempenho desse cargo. No entanto, não houve processo administrativo disciplinar. Nessa situação, o referido ato seria nulo, de acordo com o princípio dos motivos determinantes.

  • C. Certo
  • E. Errado

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes. Motivo e motivação dos atos administrativos são conceitos coincidentes e significam a situação de fato e de direito que serve de fundamento para a prática do ato administrativo.

  • C. Certo
  • E. Errado

A respeito da revogação e invalidação do ato administrativo, considere:

I. O ato administrativo que contém vício de legalidade poderá ser anulado pela Administração Pública, desde que haja presente interesse público.

II. Cabe à Administração Pública revogar ato administrativo, com retroação dos efeitos ex-nunc.

III. A legalidade é o único aspecto a ser controlado pelo Poder Judiciário ao apreciar ato administrativo.

IV. Compete também ao Judiciário a anulação do ato administrativo, com retroação dos efeitos ex-tunc.

Está correto o que consta APENAS em

  • A. I, II e III.
  • B. I e III.
  • C. I e IV.
  • D. II, III e IV.
  • E. II e IV.

Julgue os itens seguintes, relativamente ao direito administrativo, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A delegação de concessão ou permissão de serviço público pelo poder público está subordinada ao princípio da obrigatoriedade de licitação prévia, com o intuito de se assegurar a igualdade de condições a todos os concorrentes e a seleção da proposta mais vantajosa.

  • C. Certo
  • E. Errado

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes. A teoria dos motivos determinantes cria para o administrador a necessária vinculação entre os motivos invocados para a prática de um ato administrativo e a sua validade jurídica.

  • C. Certo
  • E. Errado

A vedação ao Poder Judiciário de decretar a nulidade de ato administrativo ex officio resulta de um dos atributos do ato administrativo. Esse atributo é a

  • A. presunção de legitimidade.
  • B. discricionariedade.
  • C. formalidade.
  • D. imperatividade.
  • E. auto-executoriedade.

Julgue os itens seguintes, relativamente ao direito administrativo, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O Poder Judiciário pode apreciar, de ofício, a validade do ato administrativo.

  • C. Certo
  • E. Errado

É certo que, estando o ato administrativo eivado de nulidade porque contrário à lei, ele

  • A. não pode ser invalidado.
  • B. só pode ser invalidado pelo Poder Judiciário.
  • C. só pode ser invalidado por lei.
  • D. só pode ser invalidado pelo Poder Judiciário ou pelo Poder Legislativo.
  • E. pode ser invalidado pela própria Administração.

São requisitos específicos dos atos administrativos:

  • A. objeto; formalidade; argumentação; parte capaz e natureza jurídica.
  • B. conteúdo; licitude; fundamentação; forma e finalidade.
  • C. fundamentação; natureza jurídica; formalidade; competência e objetividade.
  • D. competência; objeto; forma; finalidade e motivo.
  • E. agente capaz; argumentação; forma, finalidade e licitude.

Em relação ao ato administrativo, considere:

I. O mérito administrativo refere-se à oportunidade e à conveniência.

II. No ato administrativo discricionário e que foi motivado, a verificação da ocorrência do motivo declarado não importa à sua validade.

III. Ato complexo é o que resulta da vontade única de um órgão, mas sempre depende da verificação e ratificação por parte de outro.

IV. Os atributos da presunção de veracidade e de legitimidade não se confundem.

É correto o que consta APENAS em:

  • a.

    I e II.

  • b.

    II e IV.

  • c.

    I e IV.

  • d.

    I, II e III.

  • e.

    I, III e IV.

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