Questões sobre Atos Administrativos

Quando a Administração Pública, nos limites da lei, atua com certa liberdade de escolha especialmente quanto à conveniência e oportunidade, exterioriza a sua vontade por meio do ato

• A.

  vinculado.

• B.

  discricionário.

• C.

  arbitrário.

• D.

  de império.

• E.

  de gestão.

Na interpretação das normas, atos e contratos administrativos, a doutrina brasileira, capitaneada pelo consagrado Hely Lopes Meirelles, entende que NÃO se considera o(a):

• A.

  princípio da supremacia do Poder Público sobre os cidadãos.

• B.

  presunção de legitimidade dos atos administrativos.

• C.

  necessidade de poderes discricionários para a Administração atender ao interesse público.

• D.

  analogia que permita aplicar o texto da norma administrativa a espécie não prevista, mas compreendida em seu espírito.

• E.

  interpretação extensiva, que estenda entendimento do Direito Privado, não expresso no texto administrativo nem compreendida em seu espírito.

Ao verificar que um restaurante vendia alimentos impróprios para consumo humano, um fiscal sanitário inutilizou os alimentos e aplicou a multa cabível. O proprietário do estabelecimento alegou ter sido abusiva a conduta do fiscal, violadora do direito de propriedade, pois, no seu entender, os alimentos não poderiam ter sido inutilizados sem prévia autorização judicial.

O atributo do ato administrativo que legitima tal conduta é:

• A. presunção de legitimidade;
• B. imperatividade;
• C. coercibilidade;
• D. auto-executoriedade;
• E. discricionariedade.

Dentre os vários critérios de classificação e espécies dos atos administrativos, considere

I. aqueles que contêm um comando geral visando a correta aplicação da lei;

II. os que certificam, atestam ou declaram um fato.

Esses conceitos referem-se, respectivamente,

• A.

  aos atos normativos e aos atos negociais.

• B.

  aos atos enunciativos e aos atos normativos.

• C.

  às inscrições e aos atos enunciativos.

• D.

  aos atos normativos e aos atos enunciativos.

• E.

  às portarias e aos atos enunciativos.

No Brasil, o Sistema de Controle Judicial adotado pelo Estado para a correção dos atos administrativos ilegais ou ilegítimos praticados pelo Poder Público:

• A. nega à Administração o direito de decidir.
• B.

  atribui à Administração o exercício de funções judiciais.

• C.

  equipara-se ao Sistema de Contencioso Administrativo adotado na França.

• D.

  atribui os efeitos da coisa julgada exclusivamente às decisões emanadas pelo Poder Judiciário.

• E.

  segrega as competências do Judiciário e da Administração, cabendo ao primeiro decidir os litígios de Direito Privado, e à segunda, os litígios de Direito Público.

Sobre as formas de extinção dos atos administrativos e seus efeitos, é correto afirmar que:

• A. a revogação do ato administrativo possui efeito retroativo, atingindo o ato a contar da sua elaboração;
• B. o ato administrativo discricionário não pode ser anulado, mas somente revogado;
• C. em princípio, a revogação de um ato administrativo que revogava ato administrativo anterior não restaura a validade do primeiro ato revogado;
• D. os órgãos do Poder Judiciário não podem revogar seus próprios atos administrativos;
• E. a Administração Pública não pode, de ofício, anular seus atos administrativos.

Os atos administrativos negociais são aqueles nos quais a Administração Pública concorda com o desempenho, por particulares, de atividades submetidas ao seu controle. Caso se verifique que o particular, após obter de forma legal ato negocial, passe a descumprir as normas a ele inerentes, a Administração deve promover a extinção do ato.

Na hipótese acima retratada,a forma correta de extinção é:

• A. anulação;
• B. revogação;
• C. contraposição;
• D. cassação;
• E. declaração de caducidade.

A respeito dos elementos ou requisitos do ato administrativo, o efeito jurídico imediato e prático que se busca com a sua edição é conceito relativo ao requisito

• A.

  do motivo.

• B.

  da forma.

• C.

  da eficácia.

• D.

  da finalidade.

• E.

  do objeto.

Os atos administrativos vinculados incluem

• A.

  licença para construir e nomeação em concurso público.

• B.

  autorização de porte de arma e licença para construir.

• C.

  licença para pesca e lançamento tributário.

• D.

  autorização para porte de arma e aprovação.

• E.

  admissão e lançamento tributário.

O prefeito de uma cidade próxima a Olinda determinou a construção de uma praça nos arredores do loteamento de seu irmão, com o objetivo único de valorizá-lo perante o mercado imobiliário. Em razão desta situação, que visou fim diverso daquele previsto, explicita ou implicitamente, na regra de competência, o ato administrativo que determinou referida obra deverá ser, em tese,

• A.

  anulado, com efeitos ex nunc, em virtude de vício quanto aos motivos.

• B.

  revogado pelo Poder Judiciário, com efeitos ex tunc.

• C.

  declarado nulo, administrativa ou judicialmente, por vício de finalidade.

• D.

  convalidado pela própria Administração Pública, em razão da não observância de formalidades essenciais.

• E.

  invalidado judicialmente por apresentar patente vício quanto ao objeto.