Questões sobre Atos Administrativos

Quanto à classificação dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar que o ato

• a.

  discricionário caracteriza-se como aquele em que a lei conferiu ao administrador certa liberdade ao não prever um único comportamento possível de ser adotado.

• b.

  de império ou de autoridade é aquele que a Administração pratica, unilateralmente, lançando mão de sua supremacia sobre o particular e lhe impõe atendimento.

• c.

  vinculado é aquele em que a lei estabelece todos os requisitos e condições para a sua realização e, por isso, surge para o particular interessado direito subjetivo de exigir a sua edição.

• d.

  de gestão é aquele que se destina a dar andamento aos processos administrativos e documentos que tramitam nos órgãos internos da Administração.

• e.

  regulamentar ou geral é o que alcança a todos aqueles em que se encontrem na mesma situação concreta prevista na sua edição e, portanto, não há destinatário determinado.

O ato administrativo que foi praticado por representante do poder público a quem a lei confere atribuições para a sua edição, atendeu ao requisito da

• a.

  competência.

• b.

  legalidade.

• c.

  impessoalidade.

• d.

  forma.

• e.

  finalidade.

A idéia segundo a qual a Administração Pública pode atuar sozinha, conforme o caso, mediante coação, sem a necessidade do consentimento do Poder Judiciário, referese ao atributo do ato administrativo conhecido como

• a.

  presunção de legitimidade.

• b.

  presunção de veracidade.

• c.

  legalidade.

• d.

  imperatividade.

• e.

  auto-executoriedade.

Sobre o controle do ato administrativo, considere:

I. A revogação pressupõe ato administrativo legal e perfeito e não pode ser apreciada pelo Poder Judiciário.

II. A anulação do ato administrativo pela Administração Pública depende da provocação de pessoa interessada.

III. A revogação do ato administrativo produz efeito retroativo.

IV. A anulação ou invalidação do ato administrativo produz efeitos ex tunc.

É correto o que consta APENAS em:

• a.

  I e III.

• b.

  I e IV.

• c.

  II e III.

• d.

  I, II e IV.

• e.

  II, III e IV.

A convalidação, na perspectiva doutrinária atual, é o meio de que se vale a Administração Pública para aproveitar atos administrativos

• A. com defeitos de mérito.
• B. inoportunos e inconvenientes.
• C. contrários ao interesse público, mas passíveis de aproveitamento
• D. com vícios superáveis, de forma a confirmá-los no todo ou em parte.
• E. inválidos ou nulos.

É INCORRETO o que se afirma em:

• A.

  A revogação do ato administrativo produz efeito ex nunc.

• B.

  Uma das conseqüências da presunção de legitimidade do ato administrativo é a transferência do ônus da prova da sua invalidade para quem a invoca.

• C.

  É nulo o ato administrativo quando editado sem a forma prevista em lei.

• D.

  A revogação do ato administrativo pressupõe a sua legalidade e pode ser determinada em razão do poder discricionário da Administração Pública.

• E.

  Atos de império ou de autoridade são todos aqueles que se destinam a dar andamento aos processos e papéis que tramitam na Administração Pública.

São requisitos ou condições de validade do ato jurídico:

• A.

  forma, imperatividade, motivo, finalidade e objeto.

• B.

  competência, auto-executoriedade, imperatividade, objeto e finalidade.

• C.

  competência, motivo, objeto, auto-executoriedade e forma.

• D.

  forma, motivo, finalidade, objeto e competência.

• E.

  finalidade, motivo, imperatividade, auto-executoriedade e forma.

Paulo ingressou com pedido formal de consulta perante determinado órgão público federal, visando esclarecer como deveria ser aplicada a Lei X, em vigor há mais de 5 anos. Por meio dessa consulta, Paulo descobriu que a administração tinha emitido ato administrativo baseado em parecer jurídico emitido por membro da Advocacia-Geral da União, que mudou o entendimento existente até então, conferindo à referida lei uma nova interpretação.

Quanto à situação hipotética descrita, aos princípios aplicáveis à administração pública e aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

Grande parte da doutrina entende que os pareceres são atos da administração, e não atos administrativos propriamente ditos, já que eles, por si só, não criam, modificam ou extinguem direitos, sendo atos meramente opinativos.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência ao ato administrativo, assinale a opção incorreta.

• A.

  São consideradas atributos do ato administrativo a presunção de legitimidade, a imperatividade e a auto-executoriedade.

• B.

  Convalidação é um ato produzido pela administração pública com vistas a suprir vícios sanáveis em ato ilegal, com efeitos retroativos ao momento de sua expedição, em decisão em que se evidencie não serem acarretados prejuízos a terceiros ou ao interesse público.

• C.

  O ato é vinculado quando a lei estabelece que, em determinadas circunstâncias, a administração deve agir de maneira preestabelecida, sem margem de escolha para as autoridades, e é considerado discricionário quando a lei define alguma margem de escolha quanto à sua aplicabilidade, facultando à autoridade constituída, segundo critérios de conveniência e oportunidade, a escolha da melhor alternativa, dados os limites legais para o interesse público.

• D.

  A revogação, que é a extinção do ato administrativo discricionário, por questão de mérito, feita pela administração pública, produz eficácia retroativa sobre os efeitos produzidos no passado.

Considere os seguintes atos: 1 – Resolução do Secretário de Atividades Urbanas do Município X, disciplinando o funcionamento de feira de artesanato que ocorre sema-nalmente em via pública daquela cidade. 2 – Ato, do Diretor de Gestão Urbana, do Município X, de autorização de uso de via pública para utilização de banca da referi-da feira de artesanato, tendo como destinatário o artesão João da Silva.

É CORRETO afirmar, na hipótese:

• A.

  Ambos são atos administrativos negociais.

• B.

  O primeiro ato é complexo e o segundo, simples.

• C.

  Ambos os atos podem ser extintos por revogação.

• D.

  Só o segundo ato pode ser classificado como ato administrativo.