Questões sobre Atos Administrativos

Quanto aos prazos dos atos processuais, é correto afirmar:

• A. Um prazo dilatório pode ser reduzido por convenção das partes.
• B. O direito de prorrogar prazos peremptórios, eis que legalmente fixados, não é dado ao juiz.
• C. Um prazo estabelecido pelo juiz interrompe-se nos feriados
• D. O prazo para a prática de ato processual a cargo da parte será de 10 (dez) dias, não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz.
• E. Os litisconsortes passivos que tiverem advogados diferentes terão prazo quádruplo para contestar.

Acerca dos atos administrativos, considere:

I. Os atributos da imperatividade e da autoexecutoriedade são sinônimos.

II. Quando o objeto, o efeito ou o resultado do ato administrativo é inadequado à situação de fato que lhe haja determinado a prática, diz-se que houve vício de finalidade.

III. O agente público que ao praticar ato discricionário expõe o motivo, condiciona a validade do seu ato à verificação concreta do motivo declarado.

IV. A presunção de legitimidade dos atos administrativos é absoluta.

É INCORRETO apenas o que consta em:

• A.

  III e IV.

• B.

  II, III e IV.

• C.

  I, II e IV.

• D.

  I e IV.

• E.

  I e II.

A Administração Pública pratica atos materiais e administrativos. Podemos afirmar que são características dos atos administrativos:

• A. não expressam uma manifestação de vontade sobre uma determinada situação
• B. não têm por fim declarar, criar ou modificar direitos
• C. não têm por fim a requisição de bens e serviços
• D. traduzem mero trabalho ou operação técnica dos agentes públicos
• E. predestinam-se à produção de efeitos jurídicos

Vícios ou defeitos do ato administrativo são expressões comumente utilizadas para indicar ilegalidades relacionadas com cada um dos seus requisitos. Quando o agente público pratica um ato que não se inclui entre as suas atribuições legais, diz-se que este ato é defeituoso quanto ao requisito

• A.

  da finalidade.

• B.

  do objeto.

• C.

  da competência.

• D.

  da motivação.

• E.

  da forma.

O atendimento de todas as exigências legais, para que os efeitos dos atos administrativos sejam reconhecidos na ordem jurídica, refere-se à

• A.

  exaustão do ato administrativo.

• B.

  auto-executoriedade do ato administrativo.

• C.

  vigência do ato administrativo.

• D.

  perfeição do ato administrativo.

• E.

  validade do ato administrativo.

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 01 A 15, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

Considerando os atos administrativos é correto afirmar que:

• A.

  é obrigação da Administração Pública, ao editá-lo, provar sua validade.

• B.

  a sua imperatividade decorre de sua mera existência

• C.

  o seu objeto é sempre vinculado.

• D.

  a forma exigida pela lei sempre é escrita.

Para formar o ato administrativo, seja ele vinculado ou discricionário, simples ou complexo, de império ou de gestão, são necessários os seguintes requisitos:

• A. agente público competente, finalidade, forma, motivo, conteúdo, objeto e causa
• B. mérito administrativo, procedimento administrativo e legitimidade
• C. conteúdo, objeto e causa
• D. perfeição, validade e eficácia
• E. vigência, eficácia e causa

São atributos do ato Administrativo:

• A. validade, vigência, eficácia, motivo e forma
• B. vinculação, discricionariedade, competência, motivo e forma
• C. singularidade, complexidade, abrangência e conteúdo
• D. presunção de legitimidade, imperatividade, exigibilidade, e auto-executoriedade
• E. controle, verificação, conteúdo, vontade, efeitos e destinatários

Quanto ao grau de liberdade, o administrador, para decidir, pratica atos vinculados e discricionários. Sobre os atos discricionários podemos afirmar que:

• A. o administrador pratica os atos sem a menor margem de liberdade
• B. a administração edita os atos sem qualquer avaliação subjetiva
• C. o administrador age segundo o interesse público do momento
• D. o administrador atua segundo interpretação da orientação do legislador
• E. a lei prescreve como o administrador deve agir, com detalhes

A extinção do ato administrativo eficaz dá-se, EXCETO:

• A. pelo cumprimento dos seus efeitos
• B. pelo desaparecimento do sujeito da relação jurídica
• C. pelo desaparecimento do objeto da relação jurídica
• D. pela retirada ou pela renúncia
• E. pela recusa ou mera retirada