Questões sobre Atos Administrativos

É atributo que distingue os atos administrativos dos atos de direito privado, dentre outros,

• A.

  a imperatividade, traduzida pela possibilidade de o ato ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, aplicável a todos os atos administrativos.

• B.

  a presunção de veracidade e legitimidade, aplicável a todos os atos administrativos, segundo a qual estes se presumem verdadeiros e conformes à lei até prova em contrário.

• C.

  a auto-executoriedade, pela qual os atos administrativos impõem-se a terceiros independentemente de sua concordância, aplicável a todos os atos administrativos.

• D.

  a arbitrariedade, traduzida pela ampla margem de escolha deixada pela lei a certos atos administrativos, para tomada de decisão de acordo com o caso concreto.

• E.

  a tipicidade, pela qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente em normas administrativas como aptas a produzir determinados resultados, aplicável a todos os atos administrativos.

A anulação do ato administrativo se dá:

• A. pela supressão de um ato discricionário legítimo e eficaz
• B. de forma implícita na função administrativa
• C. quando o ato é legal e perfeito
• D. como uma faculdade da administração
• E. sem necessidade do contraditório

Assinale a opção que apresenta definição correta para anulação de ato administrativo.

• A.

  Extinção de ato administrativo discricionário, motivada por questão de mérito e preservando os efeitos produzidos no passado.

• B.

  Extinção de ato administrativo, por motivo de ilegalidade, preservando os efeitos decorrentes do ato produzidos no passado.

• C.

  Extinção de ato administrativo, por motivo de ilegalidade, com efeitos retroativos.

• D.

  Uma iniciativa que visa suprir vícios sanáveis em ato ilegal, com efeitos retroativos ao momento da expedição do ato de origem, desde que se evidencie a inexistência de prejuízos a terceiros ou ao interesse público.

O ato administrativo válido e eficaz é aquele que:

• A. está disponível para a produção de seus efeitos típicos e concluiu seu ciclo de formação.
• B. encontra-se plenamente ajustado às exigências legais e está disponível para produzir seus efeitos próprios.
• C. apesar de ter concluído seu ciclo de formação, não está disponível para a produção de seus efeitos típicos.
• D. apesar de estar ou não conformado com as exigências normativas, encontra-se produzindo os efeitos a ele inerentes.
• E. apesar de não ter concluído seu ciclo de formação, encontra-se produzindo os efeitos típicos.

O ato administrativo praticado por autoridade competente com excesso de poder:

• A. é anulável.
• B. se consumado pode ser convalidado.
• C. é nulo.
• D. produz efeitos até ser anulado.
• E. pode ser validado quando fundamentado no poder discricionário.

São classificações possíveis para os atos administrativos:

• A.

  gerais e vinculados;

• B.

  protelatórios e compostos;

• C.

  protelatórios e de gestão;

• D.

  discricionários e procrastinatórios;

• E.

  procrastinatórios e de império.

São elementos dos atos administrativos:

• A.

  competência e objeto;

• B.

  objeto e globalidade;

• C.

  forma e globalidade;

• D.

  atualidade e originalidade;

• E.

  competência e executabilidade.

Os atos administrativos puramente de administração dos bens e serviços públicos, e os atos administrativos que se destinam a dar andamento aos processos e papéis que tramitam pelas repartições públicas são classificados, respectivamente, como atos de

• A.

  gestão e expediente.

• B.

  expediente e gestão.

• C.

  império e expediente.

• D.

  expediente e império.

• E.

  império e gestão.

A remoção de servidor público ocupante de cargo efetivo para localidade muito distante, com o intuito de puni-lo, caracteriza

• A. exercício regular de direito.
• B. exercício do poder hierárquico.
• C. abuso de forma.
• D. impropriedade de procedimento.
• E. desvio de poder.

No que concerne aos atributos dos atos administrativos, analise:

I. Em regra, a presunção de legitimidade autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que argüidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade.

II. A imperatividade é um atributo do ato administrativo que impõe a coercibilidade para o seu cumprimento ou execução e está presente em todos os atos.

III. A imperatividade decorre, somente, da existência do ato administrativo, não dependendo da sua declaração de validade ou invalidade.

IV. A presunção de legitimidade e veracidade tem como conseqüência a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca.

É correto o que consta APENAS em

• A.

  III e IV.

• B.

  II, III e IV.

• C.

  II e III.

• D.

  I, III e IV.

• E.

  I, II e III.