Questões sobre Atos Administrativos

Assinale a alternativa correta.

• A.

  A revogação do ato administrativo só pode ser levada a termo pela Administração que a praticou, já a anulação poderá ser realizada tanto pela Administração quanto pelo Judiciário, respeitados, no primeiro caso, os direitos adquiridos, o que não ocorre no segundo.

• B.

  A ilegalidade ou ilegitimidade, para fins de anulação do ato administrativo, restringe-se somente ao caso de violação frontal da lei, não podendo ser invocada em caso de desvio de finalidade ou desvio de poder.

• C.

  A revogação do ato administrativo tem lugar sempre que se verificar ilegalidade ou ilegitimidade, descabendo a invocação de direito adquirido por parte dos interessados por ela atingidos.

• D.

  A anulação do ato administrativo tem lugar sempre que, sendo legítimo e legal o ato, não mais convier à Administração mantê-lo, devendo ser respeitado o direito adquirido.

• E.

  A revogação do ato administrativo opera efeitos ex tunc, ou seja, os efeitos que a precederam não são levados em conta.

Considere os seguintes enunciados e seus respectivos enquadramentos classificatórios:

I. Conjugação de vontades de mais de um órgão com vistas à formação de um único ato administrativo: ato composto.

II. Ato por meio do qual a Administração certifica determinado fato: ato enunciativo.

III. Ato praticado pela Administração sem usar de sua supremacia sobre os destinatários: ato de gestão.

SOMENTE

• A. I está correta.
• B. II está correta.
• C. III está correta.
• D. I e II estão corretas.
• E. II e III estão corretas.

O "mérito administrativo" mostra-se compatível com o poder

• A. discricionário e com o elemento "competência" do ato administrativo.
• B. discricionário e com o elemento "motivo" do ato administrativo.
• C. vinculado e com o elemento "forma" do ato administrativo.
• D. vinculado e com o elemento "finalidade" do ato administrativo.
• E. vinculado e com o elemento "objeto" do ato administrativo.

Assinale entre os atos administrativos abaixo aquele que não está viciado.

• a.

  Ato de remoção de servidor para localidade distante como forma de punição.

• b.

  Portaria de presidente de autarquia rodoviária declarando imóvel de utilidade pública para fins de desapropriação.

• c.

  Ato de interdição de estabelecimento comercial, sem prévio contraditório, em caso de risco iminente para a saúde pública.

• d.

  Contratação direta, amparada em notória especialização do contratado, para serviços singulares de publicidade.

• e.

  Decreto de governador de Estado declarando utilidade pública de imóvel rural para fins de desapropriação para reforma agrária.

Em relação à revogação e anulação do ato administrativo, como regra geral, é correto afirmar:

• A. Anulação gera efeitos ex tunc e, em princípio, não há que se cogitar em "direito adquirido" baseado no ato invalidado.
• B. Revogação gera efeitos ex tunc e, em princípio, deverá ser respeitado o "direito adquirido" baseado no ato revogado.
• C. Anulação gera efeitos ex nunc e, em princípio, deverá ser respeitado o "direito adquirido" baseado no ato invalidado.
• D. Revogação gera efeitos ex nunc e, em princípio, não há que se cogitar em "direito adquirido" baseado no ato revogado.
• E. Anulação e Revogação geram efeitos ex nunc e, em princípio, não há que se cogitar em "direito adquirido" baseado no ato invalidado ou revogado.

Em que pese a lei permitir a remoção ex officio do funcionário apenas para atender a necessidade do serviço público, o servidor competente para aplicar penalidades disciplinares utilizou-se de tal expediente com o único propósito de punir seu subordinado. Em virtude da situação narrada, o ato de remoção será

• A. declarado nulo por vício quanto à forma.
• B. invalidado, com efeitos ex nunc, em razão de vício quanto à motivação.
• C. anulado por desvio de finalidade.
• D. julgado inexistente ante a ilegalidade de seu objeto.
• E. revogado, posto que praticado em desacordo com a regra de competência.

O Poder Judiciário pode anular os atos administrativos em razão, apenas, da sua

• A. inconveniência e/ou inoportunidade.
• B. ilegalidade e/ou inoportunidade.
• C. ilegalidade e/ou inconveniência.
• D. ilegalidade.
• E. ilegalidade, inoportunidade e/ou inconveniência.

Tendo em vista o controle da administração, considere as afirmações abaixo.

 É correto o que se afirma SOMENTE em

• A. I e IV.
• B. II e III.
• C. II e IV.
• D. I, II, III.
• E. I, III e IV.

Se um agente administrativo, no uso de sua competência discricionária, pratica ato administrativo declarando o motivo que o justifica:

• A. Tal ato continua discricionário.
• B. A declaração do motivo constitui manifestação inócua do agente.
• C. Mesmo demonstrada a inexistência do motivo declarado, tal ato fica imune ao controle do Poder Judiciário
• D. A validade deste ato passa a depender da existência do motivo declarado
• E. Nenhuma das assertivas supra está correta

O atributo da imperatividade garante que os atos administrativos obrigacionais sejam

• A.

  revogados pela própria administração, em razão de seu poder de autotutela.

• B.

  executados pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

• C.

  considerados verdadeiros e conforme o ordenamento jurídico.

• D.

  convalidados ante a constatação de sua nulidade absoluta, com efeitos ex nunc.

• E.

  impostos a terceiros, independentemente de sua concordância.