Questões sobre Atos Administrativos

Observe as seguintes proposições referentes aos atos administrativos:

I. Ao praticar atos de gestão, a Administração utiliza sua supremacia sobre os destinatários.

II. Constitui ato administrativo complexo o decreto assinado pelo Presidente da República e referendado pelo Ministro de Estado.

III. O ato será vinculado quando o ordenamento jurídico estabelecer apenas um objeto como possível para atingir determinado fim.

IV. Os atos pendentes não estão aptos a produzir efeitos jurídicos, posto que não completaram seu ciclo de formação.

Estão corretas APENAS

• A.

  I e II.

• B.

  I, II e IV.

• C.

  II e III.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  III e IV.

A Administração pode manifestar-se através dos atos administrativos. Sobre a prática desses atos pode-se afirmar, EXCETO:

• A.

  a vontade deve ser emanada pelo agente da Administração Pública ou com tais prerrogativas;

• B.

  a finalidade objetivada deve ser pública;

• C.

  os atos administrativos não possuem auto-executoriedade;

• D.

  para que o ato administrativo seja válido o objeto deve ser lícito e possível;

• E.

  na produção de ato vinculado há estrita vinculação da prática do agente à lei.

No que se refere à revogação dos atos administrativos,

• A.

  os atos vinculados podem ser revogados com efeitos ex tunc, de acordo com a conveniência e oportunidade.

• B.

  a revogação opera efeitos ex nunc e não alcança os atos administrativos que exauriram os seus efeitos.

• C.

  o Judiciário sempre pode revogar os atos discricionários que se verificaram inconvenientes e inoportunos, com efeitos ex nunc.

• D.

  é prerrogativa exclusiva da Administração Pública revogar, com efeitos retroativos, os atos administrativos vinculados eivados de vícios ou defeitos.

• E.

  os atos discricionários podem ser revogados pela própria Administração Pública com base em seu poder de autotutela, por razões de ilegalidade.

No conceito de ato administrativo, arrolado pelos juristas pátrios, são assinaladas diversas características. Aponte, no rol abaixo, aquela que não se enquadra no referido conceito.

• A.

  Provém do Estado ou de quem esteja investido em prerrogativas estatais.

• B.

  É exercido no uso de prerrogativas públicas, sob regência do Direito Público.

• C.

  Trata-se de declaração jurídica unilateral, mediante manifestação que produz efeitos de direito.

• D.

  Consiste em providências jurídicas complementares da lei, em caráter necessariamente vinculado.

• E.

  Sujeita-se a exame de legitimidade por órgão jurisdicional, por não apresentar caráter de definitividade.

Assinale a opção que veicula, concomitantemente, elementos do ato administrativo e do ato jurídico lato sensu:

• A. agente/motivo/objeto
• B. motivo/finalidade/forma
• C. motivo/objeto/forma
• D. finalidade/agente/objeto
• E. agente/forma/objeto

Assinale a opção que contemple dois exemplos de atos administrativos que não são passíveis de extinção por revogação.

• A. Autorização para porte de arma/ licença para o exercício de profissão regulamentada.
• B. Autorização para uso de bem público/ edital que declare abertas as inscrições para concurso público.
• C. Edital de licitação na modalidade de concorrência/ alvará de autorização de funcionamento.
• D. Posse candidato aprovado em concurso público e previamente nomeado/ atestado médico emitido por servidor público médico do trabalho.
• E. Homologação de concurso público/ ato que declare dispensa de licitação.

A Administração Pública pode e/ou deve anular os seus próprios atos, eivados de vícios, que os tornem ilegais,

• A.

  o que é insusceptível de controle jurisdicional.

• B.

  o que opera com efeito ex nunc (doravante).

• C.

  porque deles não se originam direitos.

• D.

  ressalvados os direitos adquiridos.

• E.

  sobre o que não opera decadência.

Correlacione os institutos abaixo com a sua respectiva natureza jurídica e assinale a opção correta.

(1) Ato administrativo.

(2) Contrato administrativo.

( ) Autorização de uso de bem público.

( ) Concessão de uso de bem público.

( ) Permissão de uso de bem público.

( ) Cessão de uso de bem público.

( ) Concessão de direito real de uso.

• a.

  1 / 2 / 1 / 2 / 1

• b.

  2 / 2 / 1 / 1 / 1

• c.

  2 / 2 / 2 / 1 / 1

• d.

  1 / 2 / 1 / 1 / 2

• e.

  1 / 1 / 1 / 2 / 2

Tício, servidor público de uma Autarquia Federal, aprovado em concurso público de provas e títulos, ao tomar posse, descobre que seria chefiado pelo Sr. Abel, pessoa com quem sua família havia cortado relações, desde a época de seus avós, sem que Tício soubesse sequer o motivo.

 Depois de sua primeira semana de trabalho, apesar da indiferença de seu chefe, Tício sentia-se feliz, era seu primeiro trabalho depois de tanto estudar para o concurso ao qual se submetera. Qual não foi sua surpresa ao descobrir, em sua segunda semana de trabalho, que havia sido removido para a cidade de São Paulo, devendo, em trinta dias adaptar-se para se apresentar ao seu novo chefe, naquela localidade.

Considerando essa situação hipotética e os preceitos, a doutrina e a jurisprudência do Direito Administrativo Brasileiro, assinale a única opção correta.

• A. A conduta do Sr. Abel não merece reparos, posto que amparada pela lei.
• B. O Sr. Abel agiu com excesso de poder, razão pela qual seu ato padece de vício.
• C. O Sr. Abel agiu corretamente, na medida em que Tício ainda se encontrava em estágio probatório.
• D. O Sr. Abel incidiu em desvio de finalidade, razão pela qual o ato por ele praticado merece ser anulado.
• E. Considerando que o ato do Sr. Abel padece de vício, o mesmo deverá ser revogado.

Assinale a opção que não indica pressuposto ordinariamente presente nos atos discricionários.

• A. Existência de lei que confere ao administrador expressamente a faculdade de optar por uma entre várias soluções administrativas juridicamente possíveis.
• B. Presença de conceitos jurídicos indeterminados que permitem fixar a melhor interpretação.
• C. Reconhecimento pela lei de que o administrador, por estar mais próximo dos casos concretos, está mais bem preparado para a tomada de decisões.
• D. Direito subjetivo do particular de exigir da autoridade administrativa a edição de determinado ato.