Questões sobre Atos Administrativos

Os atos administrativos de autorização e de permissão, guardam muita semelhança entre si, mas podem apresentar mais acentuada diferença, a depender do seu objeto, no sentido de que, respectivamente,

• A.

  um seja precário e o outro não.

• B.

  um seja discricionário e o outro não.

• C.

  um seja unilateral e o outro não.

• D.

  um seja informal e o outro não.

• E.

  um seja gratuito e o outro não.

O ato administrativo conceituado como "ato unilateral, discricionário, pelo qual a Administração faculta o exercício de alguma atividade material, em caráter precário", denomina-se

• A.

  licença.

• B.

  permissão.

• C.

  autorização.

• D.

  concessão.

• E.

  aprovação .

No âmbito das teorias relativas à invalidação do ato administrativo, entende-se a figura da cassação como

• A.

  retirada do ato porque o destinatário descumpriu condições que deveriam permanecer atendidas a fim de dar continuidade à situação jurídica.

• B.

  retirada do ato porque sobreveio norma jurídica que tornou inadmissível situação anteriormente permitida.

• C.

  retirada do ato porque foi emitido outro ato, com fundamento em competência diversa daquela que gerou o ato anterior, mas cujos efeitos são contrapostos aos daquele.

• D.

  retirada do ato por razões de conveniência e oportunidade.

• E.

  retirada do ato porque fora praticado em desconformidade com a ordem jurídica.

Objetivando a promoção do desenvolvimento sustentável do setor, no Estado do Maranhão, a explotação dos recursos pesqueiros será realizada mediante os seguintes atos:

I. Concessão. Ato administrativo, bilateral e oneroso, através do qual o Poder Público confere ao particular o direito para a explotação de recursos pesqueiros, em áreas geográficas determinadas.

 II. Permissão. Ato administrativo discricionário e precário, pelo qual o Poder Público, nas condições que estabelecer, faculta ao particular a explotação de organismos hidróbios de domínio público.

 III. Autorização. Ato administrativo, discricionário e precário, pelo qual o Poder Público torna possível, no interesse predominante do autorizado, a realização de determinada ação relacionada com a atividade pesqueira.

IV. Licença. Ato administrativo vinculado e de validade por prazo determinado, pelo qual o Poder Público, verificando que o interessado atendeu a todas as exigências legais, faculta-lhe o desempenho de atividades pesqueiras.

 Tais atos administrativos serão praticados nos seguintes casos:

1. Para exploração de infra-estrutura pública, exercício da aqüicultura em águas e terrenos públicos, para instalação de armadilhas fixas em águas continentais e costeiras.

2. Para operação de embarcação de pesca e para o exercício de pesca amadora.

3. Para transferência de permissão, para realização de pesquisa e para a realização de atividade pesqueira para a qual não é exigida a concessão, permissão e o licenciamento.

4. Para pescador profissional e aqüicultor profissional, para a localização, instalação e operação de empresa de pesca e aqüicultura.

A única associação correta entre os atos administrativos e os casos onde devem ser praticados é

• A.

  I-4; IV-1.

• B.

  I-1; IV-4.

• C.

  I-1; III-1.

• D.

  I-2; III-3.

• E.

  I-3; III-4.

Considerando-se as classificações dos atos administrativos quanto a seus destinatários e alcance, é correto afirmar que a edição de regulamento destinado a especificar os procedimentos de obtenção de autorização para a exploração de determinada atividade é ato administrativo:

• A. individual e externo.
• B. individual e interno.
• C. geral e externo.
• D. geral e interno.
• E. geral e complexo.

Acerca da invalidação dos atos administrativos é correto afirmar que a(os):

• A.

  revogação funda-se no poder discricionário de que dispõe a Administração para rever sua atividade e adequá-la à realização de seus fins.

• B.

  anulação de ato pela própria Administração não pode ser efetuada de ofício, dependendo de manifestação do interessado.

• C.

  anulação de um ato jurídico exige a apuração de ilegalidade ou ilegitimidade da entidade que o praticou, podendo ser declarada apenas pelo próprio emissor do ato.

• D.

  atos administrativos não podem ser revogados pela própria entidade que os praticou.

• E.

  efeitos da revogação de um ato administrativo pela própria Administração retroagem à data da realização do ato.

Considere as assertivas a respeito dos atributos do ato administrativo:

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. II.
• D. II e III.
• E. III.

Sobre os atos administrativos, é correto afirmar:

• A.

  Os atos administrativos que manifestem o exercício de poder de polícia dispensam observância ao princípio da proporcionalidade.

• B.

  Os atos administrativos que manifestem o exercício de poder de polícia dispensam observância ao princípio da proporcionalidade.

• C.

  O ato administrativo é vinculado quando ao Administrador for possível decidir agir ou não perante uma situação concreta, de acordo com seu juízo de conveniência e oportunidade.

• D.

  Os atos administrativos discricionários estão submetidos aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo possível sua revisão judicial na hipótese de afronta a esses princípios.

• E.

  O ato administrativo jamais poderá ser convalidado se praticado por autoridade incompetente.

O ato administrativo unilateral e vinculado por meio do qual a administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade, tal como dirigir veículos automotores, construir etc. é definição que se refere a:

• A.

  autorização.

• B.

  permissão.

• C.

  licença.

• D.

  parecer.

• E.

  concessão.

Quanto aos atos administrativos, pode-se afirmar que a imperatividade

• A.

  não é expressão do poder extroverso da Administração Pública.

• B.

  está presente em todos os atos administrativos, inclusive nos enunciativos e negociais.

• C.

  é a característica, segundo a qual a Administração pode executar, diretamente, suas decisões.

• D.

  constitui terceiros em obrigação, independentemente de sua concordância.

• E.

  só existe nos atos vinculados.