Questões sobre Atos Administrativos

No que se refere à classificação dos atos administrativos, assinale a opção correta.

• A.

  Em atos puramente negociais com particulares, que não exigem coerção sobre os interessados, a administração pratica atos de gestão.

• B.

  Não é permitido ao Poder Judiciário o reexame quanto à conveniência e oportunidade de realização dos atos administrativos vinculados.

• C.

  O direito brasileiro não admite, na Constituição Federal, o chamado decreto autônomo.

• D.

  As certidões são atos administrativos classificados como atos ordinatórios.

A convalidação de atos administrativos é providência que

• A. não pode ser tomada, por falta de expressa previsão legal.
• B. pode ser tomada, desde que não prejudique o interesse público ou os direitos de terceiros.
• C. pode ser tomada livremente, mediante apreciação discricionária da autoridade competente.
• D. deve obrigatoriamente ser tomada, se os vícios forem sanáveis.
• E. não pode ser tomada, em razão de inexistirem nulidades relativas em direito administrativo.

São meios de controle jurisdicional dos atos administrativos passíveis de serem utilizados, individualmente, por qualquer pessoa física:

• A. a ação civil pública e o mandado de segurança individual.
• B. o mandado de segurança individual e o mandado de segurança coletivo.
• C. a ação civil pública e a ação popular.
• D. o mandado de segurança individual e o habeas data.
• E. a ação popular e o mandado de segurança individual.

Determinada prefeitura municipal realiza obra pública, tendo por objetivo o fechamento de rua ao tráfego de veículos e a criação de passeio de pedestres. Essa obra, porém, está em desacordo com a legislação urbanística, que não permite restrições à circulação de veículos naquela região específica da cidade. Tampouco há regulamentos ou normas do poder executivo que amparem essa providência. A realização da obra pública, nessas condições, equivale a ato administrativo

• A. complexo, passível de impugnação por meio de ação popular.
• B. material, passível de impugnação por meio de ação popular.
• C. material, não passível de impugnação por meio de ação popular.
• D. normativo, passível de impugnação por meio de ação popular.
• E. normativo, não passível de impugnação por meio de ação popular.

Considere as seguintes proposições referentes ao direito de petição:

I. A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.

II. Desde que hajam novos argumentos, caberá pedido de reconsideração dirigido à autoridade superior àquela que tiver emitido o ato.

III. Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou procurador legalmente constituído.

IV. O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.

É correto APENAS o que se afirma em:

• A. I, II e III.
• B. I, III e IV.
• C. I e IV.
• D. II e III.
• E. II e IV.

Suponha que um indivíduo preste à administração informações equivocadas a respeito da área construída de imóvel de sua propriedade. Tendo em vista essas informações, a administração lavra multa contra o proprietário, porque a área construída informada é maior do que a permitida pela legislação. Porém, na realidade, a área é menor e o imóvel está em conformidade com as posturas municipais. Desejando contestar a aplicação da multa, o proprietário

• A. poderá fazê-lo, sustentando desvio de finalidade do ato administrativo.
• B. não poderá fazê-lo, porque induziu a administração em erro.
• C. não poderá fazê-lo, porque a verdade material não prevalece sobre as informações constantes dos autos.
• D. poderá fazê-lo, sustentando a inexistência de motivos do ato administrativo.
• E. poderá fazê-lo, sustentando vício de forma do ato administrativo.

Em matéria de anulação e revogação dos atos administrativos, considere:

I. Os efeitos da anulação de um ato administrativo sempre geram efeitos ex tunc, ou sejam, retroagem, às suas origens, vedado o reconhecimento de eventual efeito ex nunc, ou seja, a partir da anulação.

II. A anulação do ato administrativo funda-se no poder discricionário da Administração para rever sua atividade interna e encaminhá-la adequadamente à realização de seus fins específicos.

III. A revogação do ato administrativo é privativa da Administração, considerada esta quando exercida pelo Executivo e também pelos Poderes Judiciário e Legislativo em suas funções atípicas de Administração.

IV. A anulação do ato administrativo pode ocorrer pela própria Administração, e também pelo Poder Judiciário, em sua função típica, desde que o ato seja levado a apreciação destes pelos meios processuais cabíveis que possibilitem o pronunciamento anulatório.

Nesses casos, é correto APENAS o que se afirma em:

• A. I e II.
• B. I, II e IV.
• C. I, III e IV.
• D. II e III.
• E. III e IV.

É decorrência do regime jurídico do ato administrativo vinculado a

• A. sua não sujeição ao controle jurisdicional, no que diz respeito a seu mérito.
• B. impossibilidade de ser revogado por motivos de conveniência e oportunidade.
• C. desnecessidade de ser praticado em observância a expresso comando de lei.
• D. margem de escolha para o agente público decidir o conteúdo do ato.
• E. prescindibilidade da declaração dos motivos de sua edição.

Em relação ao ato administrativo, quanto ao seu conteúdo, é INCORRETO afirmar que poderá ser um ato

• A. modificativo, o que tem, por fim alterar situações preexistentes, sem suprimir direitos ou obrigações.
• B. declaratório, ou seja, que visa preservar direitos, reconhecer situações preexistentes ou, mesmo, possibilitar seu exercício.
• C. abdicativo, como sendo aquele que põe termo, provisoriamente, à situações jurídicas individuais.
• D. alienativo, como sendo aquele que opera a transferência de bens ou direitos de um titular a outro.
• E. constitutivo, ou seja, o que cria uma nova situação jurídica individual para seus destinatários, em relação à Administração.

O negócio jurídico concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou, é

• A. inexistente.
• B. nulo.
• C. válido.
• D. anulável.
• E. ineficaz.